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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_139724_SP_1337054597846.pdf
Certidão de JulgamentoHC_139724_SP_1337054597848.pdf
Relatório e VotoHC_139724_SP_1337054597847.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) CÂMARA FORMADA POR JUÍZES DEPRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. (2) CONDENAÇÃO.APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.(3) ORDEM DENEGADA.

1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta porjuízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam oprincípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.
2. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal.Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de revisãocriminal. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita,imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria dedireito, cuja constatação seja evidente e independa de qualqueranálise probatória.O writ não foi criado para a finalidade aqui empregada, dequestionar a condenação do ora Paciente, porque ter-se-ia quereexaminar questões relacionadas à prova. A prevalecer tal postura,a revisão criminal tornar-se-á totalmente inócua.In casu, não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21599439/habeas-corpus-hc-139724-sp-2009-0119030-5-stj

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