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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 962230 RS 2007/0140983-5

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA EEXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR.DESCABIMENTO COMO REGRA.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 962230 RS 2007/0140983-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/04/2012
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA EEXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR.DESCABIMENTO COMO REGRA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta eexclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano.1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação daSeguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe aresponsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderáser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena devulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, definiu-se o seguinte: a) descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano; b) de fato, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Sustentaram, oralmente, os Drs. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA, pelo RECORRIDO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, e SÉRGIO BERMUDES, pela INTERESSADA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG (Amicus Curiae).

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - MITIGAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C (ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
  • LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00436 ART :00437 ART :00438 ART :00762
  • LEG:FED LCP:000126 ANO:2007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C (ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
  • LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00436 ART :00437 ART :00438 ART :00762
  • LEG:FED LCP:000126 ANO:2007