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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1193805 SP 2010/0085986-4

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMADESMUNICIADA. TIPICIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1193805 SP 2010/0085986-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ementa

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMADESMUNICIADA. TIPICIDADE.
1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, emque buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutasdescritas no tipo penal.
2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo armade fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal,sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade.
3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes, que lhe negavam provimento. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1271217 DF 2011/0197033-0 Decisão:27/03/2012
  • DJe DATA:16/04/2012