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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1193805 SP 2010/0085986-4 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Certidão de Julgamento

RESP_1193805_SP_1337056414912.pdf
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0085986-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.193.805 ⁄ SP
 
Número Origem: 990080243195
 
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 20⁄09⁄2011 JULGADO: 20⁄09⁄2011
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
 
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : RICARDO DA SILVA MARQUES
ADVOGADO : FRED MARTINHO DE L PONTES GESTAL E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a ...