jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1193805 SP 2010/0085986-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RESP_1193805_SP_1337056414910.pdf
DOWNLOAD
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.805 - SP (2010/0085986-4)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : RICARDO DA SILVA MARQUES
ADVOGADO : FRED MARTINHO DE L PONTES GESTAL E OUTRO (S)

EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE.
1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal.
2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade.
3. Recurso especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes, que lhe negavam provimento. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 15 de dezembro de 2011 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.805 - SP (2010/0085986-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que Ricardo da Silva Marques, em 8/1/2008, portava arma de fogo com numeração suprimida, um revólver marca Smith Wesson, calibre 32, com capacidade para cinco projéteis, desmuniciado, e uma faca de cozinha sem marca aparente, com cabo de madeira, medindo, aproximadamente, 14 cm de lâmina. Foi condenado às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

A defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal local dado provimento ao recurso para reconhecer a atipicidade da conduta (fls. 185/189).

O Ministério Público interpõe, agora, recurso especial, sustentando contrariedade ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 ao fundamento de que, "no atual estágio em que se encontra o ordenamento jurídico, sendo crime o transporte de munição independentemente da arma de fogo, é evidente que não se requer o municiamento da arma para a integração do tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/03 " (fl. 219).

As contrarrazões foram devidamente apresentadas, alegando-se ausência de prequestionamento (fls. 268/269).

O recurso foi admitido na origem (fl. 274).

Parecer da Subprocuradoria-Geral da República pelo provimento do recurso especial (fl. 287):

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇAO RASPADA (ART. 16, PAR. ÚN, IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇAO. PROVIMENTO DA APELAÇAO DEFENSIVA PELA CORTE A QUO PARA ABSOLVER O RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELO NOBRE QUE SUSTENTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 16, PAR. ÚN. IV, DA LEI 10.826/03 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROCEDÊNCIA. É IRRELEVANTE, PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO, A CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, PARA SUA CARACTERIZAÇAO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.805 - SP (2010/0085986-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Primeiramente, conheço do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, porque tempestivo e regularmente proposto e prequestionada a matéria.

É esta, no que interessa, a fundamentação do acórdão impugnado (fls. 185/186):

[...]
Restou incontroverso nos autos que na data dos fatos o apelante foi surpreendido na via pública por policiais militares na posse de um revólver calibre 32 desmuniciado, com numeração suprimida. Também consta que não foram apreendidos projéteis em poder do agente.
Nesse sentido o interrogatório do apelante (fls. 47) prestigiado pelos testemunhos dos milicianos Antônio Carlos e Valdecir (fls. 65 e 66).
Em consequência, foi ele condenado pela conduta subsumida no art. 16, único, IV, da Lei do Desarmamento.
Entrementes, com a devida vênia do ilustre colega singular e dos membros do Parquet de ambas as instâncias, preservado o seu respeitável entendimento, o caso comporta absolvição, na esteira do recurso defensivo.
Em se tratando de crime contra a incolumidade pública, a ausência de munição retira a eficácia potencialmente lesiva ao objeto jurídico.
Com efeito, A arma inapta, ou imprópria materialmente, perde sua potencialidade ofensiva que caracteriza o conteúdo do injusto, e , não podendo cumprir sua finalidade, estamos diante de um crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
De tal sorte, desmuniciada a arma, o fato é atípico por ausência de afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal em abstrato.
[...]

E esta, a letra do dispositivo tido por violado (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003):

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
[...]
IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
[...]

Constata-se, da análise do tipo penal, que a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, para tanto, a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se, assim, de delito de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, bastando para configurar o delito o simples porte de arma de fogo.

A lei antecipa a punição para o ato de portar arma de fogo, sendo, portanto, um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade, na tentativa de garantir aos cidadãos o efetivo exercício do direito à segurança e à própria vida.

Efetivamente, a arma de fogo representa um instrumento eficiente para alcançar objetivos espúrios, uma vez que intimida, constrange, violenta, transformando-se, assim, em um risco objetivo à paz social.

Nesse contexto, é irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição ou mesmo o porte de arma desmuniciada.

Nesse sentido, o elucidativo voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima no HC n. 143.670/MG:

[...]
Não há falar em atipicidade da conduta de portar arma de fogo desmuniciada, por ausência de potencialidade lesiva.
Como cediço, a objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a irrelevância da eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Superior Tribunal: [...]
De fato, a segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais.
Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui que, inobstante estar a arma de fogo desmuniciada, é presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, sendo, portanto, típica a conduta.

No mesmo sentido, já se posicionaram ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:

Habeas Corpus . Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes. 1. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real” (RHC nº 91.553/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 2. Ordem denegada.
(HC n. 101.994, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25/8/2011)
HABEAS CORPUS . PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. ARMA DE FOGO. SUPRESSAO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇAO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A arma de fogo desmuniciada não infirma a conduta tipificada no artigo 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Isso porque, com ou sem munição, dela sempre deverá constar número de série, marca ou sinal de identificação, a fim de garantir o controle estatal. Ordem denegada.
(HC n. 91.853, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29/10/2009)

Para bem ilustrar o tema, transcrevo trecho do voto do Ministro Carlos Ayres Brito, no RHC n. 91.553 (grifo nosso):

[...]
8. Pois bem, como assentei em oportunidades anteriores, o porte de arma de fogo em plena via pública, nas circunstâncias do presente feito, constitui fato enquadrável numa das descrições da norma penal que se extrai do art. 10 da Lei n. 9.437/97 (são 18 os núcleos semânticos do tipo penal em foco). É como dizer: entendo que a real conduta do paciente tipificou, sim, o delito pelo qual foi denunciado e veio a ser condenado definitivamente.
9. Para assim me posicionar, considero que a regra legal de increpação contém um resoluto juízo de desapreço pelos artefatos que funcionam pelo uso da força de um explosivo para o disparo, os quais são, precisamente, os produtos que atendem pelo nome de "armas de fogo". Daí por que o dispositivo jurídico em tela, que é o mencionado art. 10 da Lei Federal n. 9.437/90, praticamente apanha todas as modalidades do humano trato com essa espécie de artefato, para interditá-las quase sem exceção. Deixando de conferir, averbe-se, qualquer importância ao fato de se dispor ou não de pronto municiamento para o respectivo uso. Confira-se:
"Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
pena - detenção de um a dois anos e multa."
10. Compreensível é esse incomum rigor normativo na política penal de intransigente valoração depreciativa da arma de fogo. É que elas detêm um potencial de lesividade (e lesividade mortal, acresça-se) muito maior que o de qualquer outro objeto de que se possa fazer ocasional uso como instrumento de ataque, ou de defesa: uma pedra, um tijolo, um pedaço de pau, um copo ou uma garrafa de vidro, uma barra de ferro, uma passional e nordestina "toalha molhada". Superioridade que também se manifesta em comparação com as chamadas "armas brancas": punhal, "faca-peixeira", chuncho, facão, espada, cimitarra, flecha, lança, etc. Além disso, elas se caracterizam pelo seu mais facilitado transporte físico e dissimulação e pela aptidão em romper obstáculos e alvejar a distância. Isso sem falar na maior possibilidade de seu emprego para vitimar, de uma só vez, múltiplas pessoas. Decorrendo de tudo isso a associação que dela se tem feito, concretamente, com os mais ousados crimes de roubo, estupro, homicídio, latrocínio e até genocídio. De modo a comparecer no imaginário popular, na literatura, nas revistas, nos jornais, nos noticiários de rádio e televisão como específico instrumento de pistolagem, execução, fuzilaria, chacina, guerra entre gangues e confronto com as forças policiais, enfim.
11. Com efeito, não há como negar o fato de uma automática associação de ideias entre as armas de fogo e os mais temíveis crimes contra o indivíduo, o patrimônio e a segurança pública. Sobre nenhum outro mecânico instrumento de ataque e de defesa se faz tão centrado objeto de contrabando ou venda clandestina. Nenhum se presta com tanta repetição como fator de acidentes domésticos fatais e vitimação a esmo ( aberratio ictus ), de que a recorrente expressão "bala perdida" tem conferido a exata medida. Tornando-se elas mesmas - armas de fogo - o próprio objeto de constantes assaltos a agentes policiais e vigilantes em geral para a sua criminosa obtenção. Tudo a revelar uma superior eficácia de uso para o bem ou para o mal. Não sendo por acaso que o emprego do termo "passar fogo" se haja consagrado como sinônimo do ato de matar. E as expressões "dedo no gatilho" e "alça de mira" denotarem o mais sério risco de morte para alguém,
12. De se ver, é bom repisar, que a valiosidade dos princípios jurídicos aqui exalçados não cessa pelo fato de a arma de fogo vir a se prestar, eventualmente, como instrumento de defesa. É que o respectivo uso pode se dar por modo inteiramente desnecessário, quando não por forma desproporcional ao constrangimento sofrido. nesse momento residindo, precisamente, uma das razões de ser da sobredita vedação penal. É dizer, aqui, se manifesta a seguinte ponderação de valores: entre a empírica possibilidade de uso necessário da arma de fogo e a desnecessidade de tal utilização, ou o risco do seu descomedido saque (acresça-se), a lei optou por desfavorecer aquela primeira suposição. E cuida-se de opção político-penal que já não cabe às instâncias judiciárias reverter, porém, ao contrário, reverentemente acatar.
13. Também não se queira destipificar a circunstancial conduta do indivíduo que se encontre com arma de fogo, porém desmuniciada ou sem possibilidade de imediato municiamento. É que tal eventualidade pode não ser - e quase sempre não é - percebida pelos outros. Daí que a reação média desses outros sujeitos jurídicos em nada se modifique. Permanecenso íntegra, por consequência, a necessidade de preservação dos bens que a ordem legal teve em mira proteger, ao interditar o porte em si dos artefatos do gênero.
14. Mais: não é preciso falar (penso) para se pôr em realce o caráter de perigo abstrato da conduta criminalizada. Conduta que se consuma pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qualquer dos artefatos sob comento. Equivale a dizer: o delito de porte de arma de fogo, ao menos por uma de suas vertentes (o lesionar interesses de um número indeterminado de pessoas), é daqueles que não dependem de outra ação externa do agente para, e só então, ser consumado.
15. Essa a interpretação que me parece homenagear, a um só tempo, os protoprincípios da dignidade da pessoa humana e da segurança pública (inciso III do art. 5º, combinadamente com o caput do art. 144 da Constituição de 1988). Pelo que voto pelo desprovimento do recurso ordinário.
[...]

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010/0085986-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.193.805 / SP
Número Origem: 990080243195
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 20/09/2011 JULGADO: 20/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : RICARDO DA SILVA MARQUES
ADVOGADO : FRED MARTINHO DE L PONTES GESTAL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso, pediu vista o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Aguardam a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes."
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.805 - SP (2010/0085986-4)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : RICARDO DA SILVA MARQUES
ADVOGADO : FRED MARTINHO DE L PONTES GESTAL E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS): Consoante o bem relatado pelo e. Ministro Relator, Sebastião Reis Júnior, cuida-se de recurso especial interposto MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do qual se deu provimento ao apelo defensivo, absolvendo o ora recorrido, RICARDO DA SILVA MARQUES, da acusação de ter incorrido na prática do crime previsto no art. 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003.
Consta dos autos que o ora recorrido, preso em flagrante em 08 de janeiro de 2008, por portar ilegalmente um revólver da marca Smith Wesson, calibre 32, desmuniciado e com sinal de identificação suprimido, foi por tal fato denunciado e regularmente processado, restando condenado, em primeiro grau, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa (fls. 139/142, e-STJ).
Irresignada com o teor do decisum , interpôs a defesa do ora recorrido recurso de apelação.
A 6.ª Câmara Criminal do Eg. TJ/SP, como dito, deu provimento ao apelo, à unanimidade de votos dos seus integrantes, ao fundamento único de que, em se tratando o crime previsto no mencionado no art. 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 de crime contra a incolumidade pública, a ausência de munição retira a eficácia potencialmente lesiva ao objeto jurídico, revelando, assim, a atipicidade da conduto do então acusado (fls. 181/189, e-STJ).
Daí a impetração do presente apelo nobre, por meio do qual aduz o Parquet restar contrariado o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/2003, ao fundamento de que "no atual estágio em que se encontra o ordenamento jurídico, sendo crime o transporte de munição independentemente da arma de fogo, é evidente que não se requer o municiamento da arma para a integração do tipo penal do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003" (fl. 274, e-STJ).
Levado o feito a julgamento pela Eg. Sexta Turma, após o voto do e. Min. Relator, dando provimento ao recurso especial, pedi vista dos autos para exame mais acurado.
Sumariamente exposto o histórico dos autos, peço vênia ao que de modo diverso entendem para aderir, integralmente, aos fundamentos externados pelo i. Relator, dando também, assim, provimento ao recurso especial.
A questão que se põe à apreciação deste órgão colegiado é singela, cinge-se a saber se, à luz do que dispõe a Lei n.º 10.826/2003, comete o crime previsto no art. 16 do referido diploma legal, aquele que porta, detém, adquire, fornece, recebe, tem em depósito, transporta, cede, ainda que gratuitamente, empresta, remete, emprega, mantém sob guarda ou oculta arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, quando esteja a mesma, apesar de em condições normais de funcionamento (conforme consignado em laudo pericial), desmuniciada, e não tenha o agente a seu alcance a munição.
A despeito de singelo o cerne da ...