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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1193805 SP 2010/0085986-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.805 - SP (2010/0085986-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que Ricardo da Silva Marques, em 8/1/2008, portava arma de fogo com numeração suprimida, um revólver marca Smith Wesson, calibre 32, com capacidade para cinco projéteis, desmuniciado, e uma faca de cozinha sem marca aparente, com cabo de madeira, medindo, aproximadamente, 14 cm de lâmina. Foi condenado às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

A defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal local dado provimento ao recurso para reconhecer a atipicidade da conduta (fls. 185/189).

O Ministério Público interpõe, agora, recurso especial, sustentando contrariedade ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 ao fundamento de que, "no atual estágio em que se encontra o ordenamento jurídico, sendo crime o transporte de munição independentemente da arma de fogo, é evidente que não se requer o municiamento da arma para a integração do tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/03 " (fl. 219).

As contrarrazões foram devidamente apresentadas, alegando-se ausência de prequestionamento (fls. 268/269).

O recurso foi admitido na origem (fl. 274).

Parecer da Subprocuradoria-Geral da República pelo provimento do recurso especial (fl. 287):

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇAO RASPADA (ART. 16, PAR. ÚN, IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇAO. PROVIMENTO DA APELAÇAO DEFENSIVA PELA CORTE A QUO PARA ABSOLVER O RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELO NOBRE QUE SUSTENTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 16, PAR. ÚN. IV, DA LEI 10.826/03 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROCEDÊNCIA. É IRRELEVANTE, PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO, A CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, PARA SUA CARACTERIZAÇAO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.805 - SP (2010/0085986-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Primeiramente, conheço do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, porque tempestivo e regularmente proposto e prequestionada a matéria.

É esta, no que interessa, a fundamentação do acórdão impugnado (fls. 185/186):

[...]
Restou incontroverso nos autos que na data dos fatos o apelante foi surpreendido na via pública por policiais militares na posse de um revólver calibre 32 desmuniciado, com numeração suprimida. Também consta que não foram apreendidos projéteis em poder do agente.
Nesse sentido o interrogatório do apelante (fls. 47) prestigiado pelos testemunhos dos milicianos Antônio Carlos e Valdecir (fls. 65 e 66).
Em consequência, foi ele condenado pela conduta subsumida no art. 16, único, IV, da Lei do Desarmamento.
Entrementes, com a devida vênia do ilustre colega singular e dos membros do Parquet de ambas as instâncias, preservado o seu respeitável entendimento, o caso comporta absolvição, na esteira do recurso defensivo.
Em se tratando de crime contra a incolumidade pública, a ausência de munição retira a eficácia potencialmente lesiva ao objeto jurídico.
Com efeito, A arma inapta, ou imprópria materialmente, perde sua potencialidade ofensiva que caracteriza o conteúdo do injusto, e , não podendo cumprir sua finalidade, estamos diante de um crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
De tal sorte, desmuniciada a arma, o fato é atípico por ausência de afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal em abstrato.
[...]

E esta, a letra do dispositivo tido por violado (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003):

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
[...]
IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
[...]

Constata-se, da análise do tipo penal, que a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, para tanto, a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se, assim, de delito de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, bastando para configurar o delito o simples porte de arma de fogo.

A lei antecipa a punição para o ato de portar arma de fogo, sendo, portanto, um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade, na tentativa de garantir aos cidadãos o efetivo exercício do direito à segurança e à própria vida.

Efetivamente, a arma de fogo representa um instrumento eficiente para alcançar objetivos espúrios, uma vez que intimida, constrange, violenta, transformando-se, assim, em um risco objetivo à paz social.

Nesse contexto, é irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição ou mesmo o porte de arma desmuniciada.

Nesse sentido, o elucidativo voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima no HC n. 143.670/MG:

[...]
Não há falar em atipicidade da conduta de portar arma de fogo desmuniciada, por ausência de potencialidade lesiva.
Como cediço, a objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a irrelevância da eficácia da arma para a configuração do tipo penal.
Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Superior Tribunal: [...]
De fato, a segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais.
Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui que, inobstante estar a arma de fogo desmuniciada, é presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, sendo, portanto, típica a conduta.

No mesmo sentido, já se posicionaram ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:

Habeas Corpus . Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da ...