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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1193805 SP 2010/0085986-4 - Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.805 - SP (2010/0085986-4)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : RICARDO DA SILVA MARQUES
ADVOGADO : FRED MARTINHO DE L PONTES GESTAL E OUTRO (S)
VOTO-DESEMPATE
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ):

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , em face do v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça daquele estado que reformou a r. sentença condenatória, por considerar que a arma de fogo desmuniciada não possui lesividade objetiva capaz de fazer subsumir a conduta ao tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03.

Submetido a julgamento nesta c. Sexta Turma, o eminente Ministro Relator, ressalvando conhecer o entendimento divergente da Turma, houve por bem dar provimento ao recurso, ao fundamento de que o tipo penal em questão trata de crime de perigo abstrato, sendo despiciendo o fato de a arma com numeração raspada estar municiada ou não, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Vasco Della Giustina.

Inaugurando a divergência, a eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura considerou os precedentes desta c. Turma, reafirmando a tese de que o crime em comento é de perigo objetivo, sendo necessária a demonstração da lesividade do objeto material, no que foi acompanhada pelo eminente Ministro Og Fernandes.

Neste quadro, configurado o empate, fui convocado para apresentar-me a este c. Órgão Julgador, com a honrosa missão de contribuir para a realização deste julgado.

Considerando a condição de desenvolvimento do pensamento do Direito Penal sob os aspectos da Intervenção Mínima e da necessidade de políticas públicas que determinem uma aplicação mais eficaz do sistema punitivo, compreendo e louvo as razões adotadas pela mui digna divergência, mormente pela experiência trazida por anos de atuação na Defensoria Pública de meu Estado, onde sempre...