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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0213555-65.2010.3.00.0000 DF 2010/0213555-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoHC_190854_DF_1337056566320.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. RENÚNCIA ÀREPRESENTAÇÃO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que, oportunizada a ocasião para a renúncia àrepresentação, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, a vítimareiterou seu desejo de representar o paciente e requereu a adoção demedidas protetivas.
II. O direito da vítima de se retratar deve ser exercido até ooferecimento da denúncia, conforme dispõe o art. 25 do CPP e 102 doCP. Ultrapassado esse prazo resta superada a oportunidade darenúncia, incidindo o instituto da decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).

Veja

  • DIREITO DA VÍTIMA A RETRATAÇÃO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DECADÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21600131/habeas-corpus-hc-190854-df-2010-0213555-9-stj

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