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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 195783 SP 2011/0018653-2

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADOCONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSORDATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DEPREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
HC 195783 SP 2011/0018653-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
22 de Março de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADOCONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSORDATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DEPREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.
1. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foiconstituído defensor dativo sem que a parte tivesse sido previamenteintimada para constituir defensor de sua confiança, o que acarretouprejuízo à defesa.
2. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do feito desdeas alegações finais, inclusive.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura concedendo a ordem de habeas corpus, a retificação de voto do Sr. Ministro Relator e o voto do Sr. Ministro Vasco Della Giustina no mesmo sentido, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.