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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/04/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_221782_RJ_1337057412444.pdf
Certidão de JulgamentoHC_221782_RJ_1337057412446.pdf
Relatório e VotoHC_221782_RJ_1337057412445.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : NATIA CRISTINA DE MELO KAHN
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ERIMAR JERÔNIMO DE MELO (PRESO)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (RELATOR): Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ERIMAR JERÔNIMO DE MELO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que que concedeu parcial provimento à Apelação Criminal n. 02039918020098190001.
Noticia a impetrante que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois "o órgão colegiado apontado como autoridade coatora, data venia, embora reconhecendo a continuidade delitiva, aplicou a regra do artigo 71, parágrafo único, do CP, sem fundamentação idônea a justificar o grau de aumento aplicado" (fl. 3)
Alega que a reprimenda foi elevada pela metade, sem que houvesse justificativa idônea.
Defende que o aumento da sanção deveria ter sido no patamar de 1/6 (um sexto).
Sustenta que as penas de multa devem seguir o mesmo critério adotado quanto à continuidade delitiva, visto que o art. 72 do Código Penal só abrange o concurso material e formal.
Requer a concessão da ordem, a fim de que seja declarado nulo o acórdão impugnado.
Informações a fls. 122 a 124; 127 a 136.
O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 139 a 141).
É o breve relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : NATIA CRISTINA DE MELO KAHN
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ERIMAR JERÔNIMO DE MELO (PRESO)
VOTO
O SENHOR MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (RELATOR): Busca-se a redução da sanção penal, alegando-se, para tanto, que se trata de, apenas, 2 (dois) crimes, razão pela qual deve ser utilizado o percentual de 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva. Pretende-se, ainda, em relação à pena de multa, a aplicação do mesmo critério adotado quanto à continuidade delitiva, visto que o art. 72 do Código Penal só abrange o concurso material e formal.
O egrégio Tribunal a quo , ao apreciar o apelo defensivo, desclassificou a conduta de extorsão mediante sequestro para extorsão qualificada e aplicou a continuidade delitiva entre este delito e o crime de roubo, exasperando a pena em 1/2 (um meio), verbis :
Certamente diante da robustez da prova judicial não ousaram as defesas formular pleitos absolutórios, mas exatamente com base no apurado o inconformismo manifestado nos apelos merece parcial acolhida. É que os fatos relacionados com a vítima Pedro Buarque de Holanda encontram a correta adequação no 3º, art. 158, introduzido no CP pela Lei nº 11.923/2009, porque o crime foi cometido mediante restrição de liberdade da vítima, sendo esta condição absolutamente necessária à obtenção da vantagem econômica conseguida, pois depois de ter sido ela levada para um Motel e lá permanecido durante a noite com o acusado Márcio, posteriormente foi levada para seu apartamento em Ipanema onde ameaçada teve que efetuar transferência bancária de sua conta corrente para conta de doleiro de quantia equivalente a US$ 100.000 (cem mil dólares), sendo depois esta quantia entregue no aparamento aos acusados Alexsander e Márcio, que se retiraram roubando ainda a quantia de US$ 4.000, jóias e aparelho de som, que estavam no interior do apartamento.
O roubo do aparelho celular da vítima Valdilene Viana de Oliveira, empregada da vítima Pedro, que sofreu grave ameaça por parte de Alexsander e Márcio, com emprego de arma branca estilete e faca também restou amplamente configurado com a dupla majoração, pouco importando não tenham sido apreendidos tais objetos, por isso que indiscutível a aptidão deles à causar dano físico, delito pelo qual também responde o acusado Erimar, pois além de ter planejado a empreitada criminosa e saber que Alexsander e Márcio estavam munidos do estilete e da faca, possuía total domínio do fato, eis que constantemente recebia comunicação deles para informar o modo pelo qual deveriam continuar agindo, daí porque também não se pode cogitar de participação de menor importância.
A tese do crime único não encontra guarida na prova, pois duas vítimas sofreram desfalques patrimoniais distintos, mas a tese da continuação delitiva pode ser acolhida para evitar desproporcional apenação, e porque os objetos jurídicos tutelados em ambos os crimes são idênticos, coincidindo, inclusive, as condições de tempo e de lugar, não obstante discrepando um pouco o modo de execução.
Assim, se a prova reunida no processo revelou que os acusados, atuando em conjunto e solidariamente, sequestraram a vítima Pedro de Holanda, levando-a de sua fazenda para um Motel, onde um dos acusados com ela passou a noite, e depois a levou para o apartamento situado em Ipanema, onde a obrigaram a efetuar, através do computador, transação bancária de transferência para conta de doleiro de quantia suficiente para comprar US$ 100.000 (cem mil dólares), que receberam no apartamento da vítima, resta configurado o crime denominado de “sequestro relâmpago”, tipificado no 3º, art. 158 do CP, eis que a restrição de liberdade da vítima foi a condição necessária a obtenção da vantagem econômica, considerando a indispensabilidade de sua colaboração para que os acusados alcançassem o objetivo criminoso perseguido.
Na dosimetria penal, as circunstâncias judiciais elencadas pelo magistrado autorizam a fixação das penas bases nos mínimos legais para os dois delitos, não incidindo a atenuante da confissão em vista da súmula 231 do STJ, assim como a agravante do art. 61, II, “b”, do CP, eis que não foi objeto de debate no curso da tramitação processual, tal como preconizado no art. 492, I, “b”, do CPP, que estabelece critérios a serem observados no momento de se proferir a sentença no Tribunal do Júri, perfeitamente aplicável no processo comum, ficando a reprimenda do crime de extorsão qualificada estabelecida em 06 anos de reclusão e 10 DM; e a do roubo em 05 anos, 07 meses e 07 dias de reclusão e 10 DM. Considerando a incidência do crime continuado qualificado, a sanção fixada para o crime de extorsão - de 06 anos de reclusão e 10 DM é acrescida de 1/2, perfazendo 09 anos de reclusão e 20 DM, [...].
Do exposto, dá-se parcial provimento aos recursos para desclassificar a imputação relacionada com o crime de extorsão mediante sequestro para o crime de “sequestro relâmpago” tipificado no art. 158, , do CP; reconhecer a continuidade delitiva qualificada com o crime de roubo duplamente majorado; [...] a sanção de Erimar Jerônimo de Melo [...]fica estabilizada em 09 anos de reclusão e 20 DM, regime inicial fechado, mantida, no mais, a sentença. (fls. 96 a 98) (grifou-se)
Inicialmente, cumpre destacar que não há se falar em continuidade delitiva entre o crime de roubo e extorsão, pois são delitos de espécies diferentes.
A propósito:
PENAL. ROUBO E EXTORSAO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
1. Não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão porque não são crimes da mesma espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. Ainda que assim não fosse, a tese da defesa de que houve apenas um crime (roubo) e não dois (roubo e extorsão) e que, alternativamente, entre eles há continuidade e não concurso material, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do habeas corpus.
3. Habeas corpus denegado. (HC 95775/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010)
HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSAO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIE DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA.
1. Inexiste continuidade delitiva entre roubo e extorsão, por caracterizarem crimes de espécies diversas. Precedentes.
2. O reconhecimento dos pressupostos do crime continuado, notadamente as condições de tempo, lugar e maneira de execução, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do writ.
3. Ordem denegada. (HC 165.056/DF, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/11/2011)
Contudo, reconhecida a continuidade delitiva, não existindo recurso do Órgão Ministerial quando à aplicação deste instituto, o implemento das regras concernentes à figura do crime único deve seguir os parâmetros legais.
In casu , vê-se que pela ocorrência de 2 (dois) crimes o Tribunal impetrado majorou a sanção em 1/2 (um meio). Todavia, tal proceder merece ser censurado, pois a teor da jurisprudência desta Corte Superior a majoração deve ser realizado, em função do número de delitos perpetrados.
Vejam-se:
RECURSO ESPECIAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. 1/6 DE ACRÉSCIMO. DOIS CRIMES. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇAO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP.
Segundo reiterado entendimento desta Corte, afigura-se correto aplicar-se o percentual de aumento para o crime continuado tendo por critério o número de crimes, sendo absolutamente aceito considerar o acréscimo mínimo de 1/6 para o caso de haver duas condutas criminosas.
A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.
Recurso especial não conhecido. (REsp 909.327/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 03/11/2010)
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. REDUÇAO DO COEFICIENTE DE AUMENTO DECORRENTE DAS QUALIFICADORAS DO ROUBO CONSUMADO AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. CONFIGURAÇAO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 33, E , E 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
[...]
4. O aumento da pena é fixado levando-se em consideração, tão-somente, o número de infrações cometidas, sendo certo que, em se tratando de condenação por dois crimes em continuação, o aumento não deve exceder o percentual mínimo de 1/6.
[...]
6. Ordem concedida para reduzir a sanção corporal imposta aos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridas no regime semiaberto, e 15 dias-multa. (HC 145.894/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 07/06/2010)
No que toca à pena de multa, é bem verdade que a aplicação do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.
Dessarte, a sanção pecuniária deve ser aplicada, conforme as regras do crime continuado e, não, cumulativamente, como procedeu a Corte de origem.
Nesse diapasão:
RECURSO ESPECIAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. 1/6 DE ACRÉSCIMO. DOIS CRIMES. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇAO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP.
Segundo reiterado entendimento desta Corte, afigura-se correto aplicar-se o percentual de aumento para o crime continuado tendo por critério o número de crimes, sendo absolutamente aceito considerar o acréscimo mínimo de 1/6 para o caso de haver duas condutas criminosas.
A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.
Recurso especial não conhecido. (REsp 909.327/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 03/11/2010)
HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 3.168 DIAS-MULTA, POR APROPRIAÇAO INDÉBITA (ART. 168, 1o., II C/C 71, AMBOS DO CPB). PENA DE MULTA QUE NAO SE SUJEITA À REGRA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSAO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL REFAÇA A DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA À PACIENTE.
1. Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, as penas de multa são calculadas consoante o disposto no artigo 72 do CPB, que prevê a aplicação distinta e integral da pena pecuniária no concurso de crimes, somente nos casos de concursos material e formal, afastada a incidência do referido artigo na hipótese de crime continuado.
2. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
3. Ordem concedida, tão-só e apenas para que o Tribunal Estadual refaça a dosimetria da pena pecuniária aplicada à paciente, nos termos da fundamentação supra. (HC 120.522/MG, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009)
Portanto, refaço a dosimetria da pena.
Mantenho a sanção penal aplicada pelos crimes de roubo e extorsão qualificada, respectivamente, 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses, 7 (sete) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em atenção ao regramento contido no art. 71, caput , do Código Penal, aumento a pena do crime de extorsão qualificada em 1/6 (um sexto), motivo pelo qual a sanção penal alcança o patamar de 7 (sete) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa, tornando-a definitiva. Mantenho o regime inicial fechado.
Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, a fim de redimensionar a pena do sentenciado em 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa.
É como voto.

Documento: 20413856 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21600423/habeas-corpus-hc-221782-rj-2011-0247152-2-stj/relatorio-e-voto-21600425

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