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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1385453 SP 2011/0011158-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1385453 SP 2011/0011158-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1385453_SP_1337057572792.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1385453_SP_1337057572794.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1385453_SP_1337057572793.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458e 535DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. ART. 525DO CPC. VERIFICAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 47DO CPC. LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO AFASTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO COM BASE NOSELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.

1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar emviolação dos artigos 165, 458, 535 do CPC, pois o Tribunal de origemjulgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada,pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeurelevantes para a solução da controvérsia. A esse respeito, vide:REsp 1.102.575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PrimeiraSeção, DJe 1/10/2009; EDcl no MS 13.692/DF, Rel. Ministro BeneditoGonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; AgRg no Ag 1.055.490/RJ,Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009.2. No tocante à suposta violação do art. 525, I, do Código deProcesso Civil - CPC, salienta-se que é inviável a apreciação poresta Corte Superior da questão referente à essencialidade dosdocumentos a serem juntados na origem em razão da interposição deagravo de instrumento, por força do óbice da Súmula 7/STJ.Precedente: AgRg no Ag 1400479/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 23/09/2011.3. Tratando-se de relação jurídica cuja natureza conduziu omagistrado, com base na valoração dos pontos controversos e nascircunstâncias fáticas da lide, ao juízo de que não se requer aformação de litisconsórcio necessário, a reapreciação de tal matériaé inexeqüível na estreita via desta instância especial, por exigirnecessariamente o revolvimento do conjunto probatório constantes dosautos. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag1156486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe27/04/2011; REsp 335.387/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,Segunda Turma, DJ 21/03/2006.4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21600478/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1385453-sp-2011-0011158-0-stj