jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 124160 RS 2011/0290584-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 124160 RS 2011/0290584-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_124160_RS_1337061482559.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_124160_RS_1337061482561.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_124160_RS_1337061482560.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DECONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULASTF/283. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, aindaque tenham sido objeto de novação, pois não se pode validarobrigações nulas (Súmula 286 desta Corte).
2.- Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência deste Tribunalé assente no sentido de que quem recebe pagamento indevido deverestituí-lo para obviar o enriquecimento indevido, a despeito de terhavido erro no pagamento.
3.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamentosuficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo,à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Veja

  • RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083 SUM:000286
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083 SUM:000286
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 134572 RS 2012/0000859-9 Decisão:17/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21601935/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-124160-rs-2011-0290584-2-stj