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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1231150 MG 2011/0006232-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1231150 MG 2011/0006232-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1231150_MG_1337072756417.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1231150_MG_1337072756419.pdf
Relatório e VotoRESP_1231150_MG_1337072756418.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DESERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito deMunicípio por contratação irregular de 28 servidores públicos pormeio de contratos administrativos temporários constantementerenovados.
2. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal a quo.
3. O dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tiposprevistos nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92.4. O STJ, em situações semelhantes, entende ser "difícil identificara presença do dolo genérico do agravado, se sua conduta estavaamparada em lei municipal que, ainda que de constitucionalidadeduvidosa, autorizava a contratação temporária dos servidorespúblicos". Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1191095/SP, SegundaTurma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.11.2011 e AgRg no Ag1.324.212/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe13.10.2010.5. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

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