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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1264116 RS 2011/0156529-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1264116_RS_1337072999560.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1264116_RS_1337072999562.pdf
Relatório e VotoRESP_1264116_RS_1337072999561.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DOPACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIAVOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela DefensoriaPública contra regra em edital de processo seletivo de transferênciavoluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencialpara inscrição de interessados e critério de cálculo da ordemclassificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima.Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria.
2. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia de natureza universale de resultado, orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidadehumana e do sentido de sua dignidade" (art. 13, do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19de dezembro de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por meio doDecreto Legislativo 226, de 12 de dezembro de 1991, e promulgadopelo Decreto 591, de 7 de julho de 1992), daí não poder sofrerlimitação no plano do exercício, nem da implementação administrativaou judicial. Ao juiz, mais do que a ninguém, compete zelar pelaplena eficácia do direito à educação, sendo incompatível com essasua essencial, nobre, indeclinável missão interpretar de maneirarestritiva as normas que o asseguram nacional e internacionalmente.
3. É sólida a jurisprudência do STJ que admite possam os legitimadospara a propositura de Ação Civil Pública proteger interesseindividual homogêneo, mormente porque a educação, mote da presentediscussão, é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integrale incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual daAção Civil Pública, que representa "contraposição à técnicatradicional de solução atomizada" de conflitos ( REsp 1.225.010/PE,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2011).
4. A Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, éessencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134,caput, da Constituição Federal. A rigor, mormente em países degrande desigualdade social, em que a largas parcelas da população -aos pobres sobretudo - nega-se acesso efetivo ao Judiciário, comoocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio falar em verdadeiroEstado de Direito sem a existência de uma Defensoria Públicanacionalmente organizada, conhecida de todos e por todos respeitada,capaz de atender aos necessitados da maneira mais profissional eeficaz possível.
5. O direito à educação legitima a propositura da Ação CivilPública, inclusive pela Defensoria Pública, cuja intervenção, naesfera dos interesses e direitos individuais homogêneos, não selimita às relações de consumo ou à salvaguarda da criança e doidoso. Ao certo, cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquerinteresse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso,pois sua legitimidade ad causam, no essencial, não se guia pelascaracterísticas ou perfil do objeto de tutela (= critério objetivo),mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, concreta ouabstratamente defendidos, os necessitados (= critério subjetivo).
6. "É imperioso reiterar, conforme precedentes do Superior Tribunalde Justiça, que a legitimatio ad causam da Defensoria Pública paraintentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuaisde hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei11.448/07, dada a relevância social (e jurídica) do direito que sepretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídicobrasileiro: assegurar a dignidade da pessoa humana, entendida comonúcleo central dos direitos fundamentais" ( REsp 1.106.515/MG, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2011).
7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade ativa daDefensoria Pública para a propositura da Ação Civil Pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21602570/recurso-especial-resp-1264116-rs-2011-0156529-9-stj

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