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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 100239 RS 2011/0234210-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 100239 RS 2011/0234210-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/04/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318804.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318806.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318805.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO -DIVIDENDOS - ART. 206, § 3º, III, IV e V DO CÓDIGO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS N. 282 E 356/STF - DECISÃOAGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- Conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em31.5.06, no julgamento do REsp 829.835 /RS, sob a relatoria daeminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação deações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedadeanônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectivapretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civilrevogado (artigo 205 do Código vigente).
2.- Não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos,prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do novo Código Civil, tendoem vista que os dividendos possuem natureza acessória à obrigaçãoprincipal (subscrição/indenização de ações). Dessa forma, o prazoprescricional começa a fluir a partir da decisão que reconhece odireito às ações perseguidas.
3.- O conteúdo dos demais dispositivos tidos por violados não foiobjeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, donecessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial.Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo TribunalFederal4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.5.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 111040 RS 2011/0259243-2 Decisão:20/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21602928/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-100239-rs-2011-0234210-5-stj

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