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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 100239 RS 2011/0234210-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 100239 RS 2011/0234210-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318804.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318806.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318805.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO -DIVIDENDOS - ART. 206, § 3º, III, IVe VDO CÓDIGO CIVIL-PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS N. 282E 356/STF - DECISÃOAGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- Conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em31.5.06, no julgamento do REsp 829.835 /RS, sob a relatoria daeminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação deações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedadeanônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectivapretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civilrevogado (artigo 205 do Código vigente).
2.- Não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos,prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do novo Código Civil, tendoem vista que os dividendos possuem natureza acessória à obrigaçãoprincipal (subscrição/indenização de ações). Dessa forma, o prazoprescricional começa a fluir a partir da decisão que reconhece odireito às ações perseguidas.
3.- O conteúdo dos demais dispositivos tidos por violados não foiobjeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, donecessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial.Incidem, na espécie, as Súmulas 282e 356do Supremo TribunalFederal4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.5.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUCESSÃO - BRASIL TELECOM S/A
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 111040 RS 2011/0259243-2 Decisão:20/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21602928/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-100239-rs-2011-0234210-5-stj

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