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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 100239 RS 2011/0234210-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318804.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318806.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_100239_RS_1337074318805.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JARBAS CLEMENTE DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADA : JACQUELINE PADAO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇAO - DIVIDENDOS - ART. 206, 3º, III, IV e V DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS N. 282 E 356/STF - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- Conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835 /RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do Código vigente).

2.- Não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, 3º, inciso III, do novo Código Civil, tendo em vista que os dividendos possuem natureza acessória à obrigação principal (subscrição/indenização de ações). Dessa forma, o prazo prescricional começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas.

3.- O conteúdo dos demais dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal

4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de março de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JARBAS CLEMENTE DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADA : JACQUELINE PADAO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Agravo Interno contra Decisão que negou provimento ao Agravo (e-STJ Fls. 710/713).

2.- Pleiteia a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que a cisão ocorreu em 29/01/1999 (Ata de Assembléia nº 115), quando as ações equivaliam a R$ 0,044209, sendo este, portanto, o seu valor patrimonial. Assim sendo, a correta cotação das ações da Celular CRT a ser utilizada é aquela da data da cisão (e-STJ fls. 725).

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo, assim o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 710/713):

1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Agravo contra Decisão que negou seguimento a Recurso Especial fulcrado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Des. Rel. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, assim ementado (e-STJ fls. 394):

APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES.

LEGITIMIDADE PASSIVA: Reconhecida a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A em pleitos como o presente. Precedentes do STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. - Reconhecida a legitimidade passiva da Brasil Telecom pelas ações fruto da cisão parcial e criação da Celular CRT Participações S.A., consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

PRESCRIÇAO - A regra prescricional aplicável é a comum, relativa às ações pessoais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

COMPLEMENTAÇAO ACIONÁRIA - MÉRITO - Calculadas as ações devidas ao subscritor através de fórmulas administrativas que afrontam a legislação aplicável, resultando em menor atribuição de ações do que o normal, procede o pedido.

AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. - Responsabilidade da Brasil Telecom pelas ações fruto da cisão parcial e criação da Celular CRT Participações S.A., consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

DIVIDENDOS: Dividendos porventura atribuídos, que corresponderiam às ações faltantes, incluem-se na indenização, com atualização desde quando deveriam ter sido concedidos, mais juros legais a contar da citação.

HONORÁRIOS: com base no artigo 20, , do CPC, restam fixados em 10% sobre o valor da condenação.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Os Embargos de Declaração interpostos pelas partes foram rejeitados (e-STJ fls. 450/458 e 459/472).

2.- Nas razões do Recurso Especial, alega violação dos artigos , e 267, VI, do Código de Processo Civil; 202 e 287, inciso II, alínea g, da Lei n. 6.404/76; 26, II, da Lei n. 8.078/90; 1.060 do Código Civil de 1916 e 206, 3º, III, IV e V, 403 e 884 do atual Código Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à prescrição.

É o relatório.

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A legitimidade passiva da recorrente, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. A recorrente é parte contratante a ser demandada em juízo em face das relações que emanam do negócio jurídico firmado, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a empresa sucedida e a autora. A propósito, o seguinte precedente desta Corte:

No que pertine à ilegitimidade passiva da ora recorrente, resta assente a absoluta insubsistência da alegação, porquanto a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, criada pela Lei Estadual nº 4.073/60 sob a forma de sociedade anônima de economia mista, foi sucedida em todas as suas obrigações pela ora recorrente, que adquiriu, em conjunto com a Brasil Telecom Participações S/A, lote de ações que lhe conferiu o controle da antiga companhia telefônica.

(REsp 537.146-RS, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 14.8.06).

5.- No que se refere à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835 /RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente).

A propósito, a seguinte transcrição do voto condutor:

A pretensão relativa à entrega de determinada quantidade de ações de uma companhia, que já foram subscritas por força de um contrato, não pode ser considerada como equivalente a uma pretensão de um acionista, porque a pessoa que não recebeu a quantidade devida de ações sequer acionista da companhia é em relação às ações recebidas. Nessa hipótese, a relação jurídica é contratual.

6.- Igualmente, não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, 3º, inciso III, do novo Código Civil, tendo em vista que os dividendos possuem natureza acessória à obrigação principal (subscrição/indenização de ações). Dessa forma, o prazo prescricional começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas.

A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que a condenação da recorrente ao pagamento de dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações (Ag 712758/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 25.10.05; Ag 655165/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 30.9.05; Ag 685741/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 1.8.05).

7.- Quanto à fixação da verba honorária, conforme entendimento desta Corte, quando o Acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, , do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REsp 975.286/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.9.07; REsp 908.073/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 7.3.07.

Dessa forma, condenada a empresa ré, ao pagamento de indenização no valor equivalente às ações da Celular CRT, bem como a pagar indenização pelos dividendos e juros sobre capital próprio relativos a tais ações, a regra a ser aplicada é a de percentual sobre a mesma. Irretocável, portanto, a fixação dos honorários pelo Acórdão recorrido em 10% sobre o valor da condenação.

8.- Outrossim, verifica-se que o conteúdo dos demais dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

9.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

5.- A agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0234210-5
AREsp 100.239 / RS
Números Origem: 10600252586 388746520118217000 70020242814 70023571748 70023578628 70025611237 70044559466
EM MESA JULGADO: 20/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JARBAS CLEMENTE DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADA : JACQUELINE PADAO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JARBAS CLEMENTE DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADA : JACQUELINE PADAO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1132554 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21602928/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-100239-rs-2011-0234210-5-stj/inteiro-teor-21602929

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