Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1246019 RS 2011/0065205-9

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio nãogozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria doservidor, sob pena de indevido locupletamento por parte daAdministração Pública.

2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são decaráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial aensejar a incidência do Imposto de Renda.

3. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.