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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1246019 RS 2011/0065205-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1246019 RS 2011/0065205-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1246019_RS_1337075472927.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1246019_RS_1337075472929.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1246019_RS_1337075472928.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃOGOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio nãogozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria doservidor, sob pena de indevido locupletamento por parte daAdministração Pública.
2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são decaráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial aensejar a incidência do Imposto de Renda.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - NÃO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000136
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000136
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21603303/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1246019-rs-2011-0065205-9-stj

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