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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1246019 RS 2011/0065205-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1246019_RS_1337075472927.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1246019_RS_1337075472929.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1246019_RS_1337075472928.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : DIANA PAULA SANA E OUTRO (S)
AGRAVADO : IOLANDA SILVEIRA DUTRA
ADVOGADO : ARTHUR BECKER MOMBACH
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão (fls. 164-167, e-STJ) que deu provimento ao Recurso Especial da ora agravada, sob o fundamento de que o STJ entende ser possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmios que não foram gozadas nem contadas em dobro, quando da aposentadoria do servidor.
No Regimental, o agravante alega, em suma:
Ousa-se discordar da monocrática. O E. Min. Relator afirmou que o acórdão do tribunal a quo divergiu do entendimento da Corte Superior.
No entanto, a Colenda Quinta Turma entendeu imprescindível a previsão de legislação local para a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, (...), tanto é assim que o Tribunal a quo decidiu exatamente neste sentido.
Com efeito, conforme se depreende da decisão ora colacionada, a permissão legal constitui requisito para a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, (...).
(...)
Dessa forma, não há como considerar pacífico o entendimento adotado na decisão agravada, sendo que o acórdão do TJRS tem amparo na jurisprudência desta Corte.
(...)
Quanto à incidência ou não do Imposto de Renda em conversão em licença-prêmio não gozadas, a decisão agravada foi em decorrência do entendimento da possibilidade da conversão, o que em caso de alteração em razão da jurisprudência apresentada, restará prejudicada a análise (fls. 171-173, e-STJ).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks, opina pelo não provimento do presente Regimental (fls. 178-183, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.5.2011.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida.
Conforme consignado na decisão hostilizada, é firme neste Tribunal Superior o entendimento de que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria.
Para corroborar esse entendimento, acrescento que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus , por necessidade do serviço, tem direito à indenização, em razão da responsabilidade objetiva da Administração.
Sobre o tema, além dos precedentes a que me referi na decisão agravada, acrescento os seguintes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISAO DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
1. A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Superior Corte a respeito da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.
2. A jurisprudência do STJ pacificou a matéria no sentido ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 35.706/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NAO APLICABILIDADE.
1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes.
2. A decisão agravada materializou a função institucional do Superior Tribunal de Justiça, de uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, sem qualquer infringência ao princípio da reserva de plenário e à legislação que rege a matéria.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 7.892/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/10/2011.)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NAO-GOZADAS E NAO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.
2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1172750/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2011.)
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇAO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISAO LEGAL PARA A CONVERSAO. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE.
1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus, por necessidade do serviço, tem direito à indenização em razão da responsabilidade objetiva da Administração.
2. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.
3. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 1116770/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2009.)
Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, persisto no entendimento anteriormente externado, cujo teor reitero:
"(...), é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia.
Sobre o tema, cito:
TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPOSTO DE RENDA ART. 43 DO CTN VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) " indenização especial "ou" gratificação "recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
f) complementação temporária de proventos;
g) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP"s (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais;
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista;
g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).
4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5. Embargos de divergência não providos.
(Pet 6.243/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 13/10/2008, grifei.)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APIPs. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇAO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
I - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte as ausências permitidas (APIPs), quando convertidas em pecúnia, à semelhança da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e das férias não gozadas (Súm.125/STJ), também se beneficiam da isenção do imposto de renda. Precedentes: REsp nº 992.813/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 10/03/2008; REsp nº 727.079/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 11/10/2007; REsp nº 1.001.295/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 02/09/2008.
II - (...)
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1091617/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/08/2009, grifei.)
Vale esclarecer ainda que a Súmula1366 do STJ veda o desconto de Imposto de Renda na conversão em pecúnia da licença-prêmio.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 15385180 RELATÓRIO E VOTO
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