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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1293505 PR 2011/0274047-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1293505 PR 2011/0274047-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2012
Julgamento
1 de Março de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1293505_PR_1337076450092.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1293505_PR_1337076450094.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1293505_PR_1337076450093.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COMPRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE.

1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer oregramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, deforma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estadodo Paraná. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO - DÉBITO DE ICMS - LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST DEC:000418 ANO:2007 (PR)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00170
  • LEG:EST DEC:000418 ANO:2007 (PR)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00170
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21603622/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1293505-pr-2011-0274047-0-stj

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