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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0039781-57.2011.3.00.0000 MG 2011/0039781-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_198557_MG_1337077975553.pdf
Certidão de JulgamentoHC_198557_MG_1337077975555.pdf
Relatório e VotoHC_198557_MG_1337077975554.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA.VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA EEXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DAFIXAÇÃO DA PENA COMO MAUS ANTECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentencianteconsidera na fixação da pena condenações pretéritas, ainda que tenhatranscorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre oefetivo cumprimento das penas e a infração posterior, pois, emboranão sejam aptas a gerar a reincidência, nos termos do art. 64,inciso I, do Código Penal, são passíveis de serem consideradas comomaus antecedentes no sopesamento negativo das circunstânciasjudiciais.
2. Na hipótese dos autos, ainda que condenações anteriores possam,em princípio, caracterizar os maus antecedentes do paciente, tenhoque a peculiaridade de terem sido os delitos cometidos em sua formaculposa mostra-se suficiente para infirmar o entendimentoconsolidado nesta Corte, pois que a sua adoção no caso em exameafrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nafixação da pena privativa de liberdade, com o aumento da pena docrime doloso por crime culposo cometido em passado distante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FIXAÇÃO DA PENA - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21604057/habeas-corpus-hc-198557-mg-2011-0039781-0-stj

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