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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9200399-48.2007.8.26.0000 SP 2011/0262387-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_112213_SP_1337078810291.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_112213_SP_1337078810293.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_112213_SP_1337078810292.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DODEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES DO RECURSOESPECIAL. INOVAÇÃO OBSTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃOCONSUMATIVA.

1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa.
2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo recorrente, paraafastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso,necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, oque é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.- Não há que se falar em revaloração de provas por esta Cortequando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foiformado com base em detida análise das provas carreadas aos autos,obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo.
4.- A questão relativa à redução do quantum indenizatório fixado noAcórdão recorrido não foi trazida nas razões do Recurso Especialinterposto, constituindo, portanto, inovação recursal, o queimpossibilita a discussão a respeito do tema em sede de AgravoRegimental em razão da preclusão consumativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTE - DANO MORAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21604354/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-112213-sp-2011-0262387-7-stj

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