30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1196951 PI 2010/0099842-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1196951 PI 2010/0099842-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DEMÚTUO E DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA EXECUTADA INDEVIDAMENTE. ART. 1.531CC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO EVIDENCIADA SUPERIORIDADE DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS. LEI 1.521/51. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAEXCESSIVIDADE DE LUCRO NA INTERMEDIAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Tribunal local demonstrou de forma pormenorizada a má-fé dainstituição financeira, condenando-a à devolução em dobro da quantiaindevidamente exigida em execução, encontrando-se em harmonia com oentendimento desta Corte Superior, no sentido de que a sanção doartigo 1.531 do Código Civil de 1916 somente pode ser aplicada sedemonstrada a má-fé do credor.
2. A instituição financeira agiu ilicitamente, atrasando, por quaseum ano, o repasse dos recursos contratados, o que gerou efetivoprejuízo à empresa mutuária, sendo devida a indenização por perdas edanos. Rever esse entendimento da Corte de origem demandaria reexamede provas, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbiceda Súmula 7/STJ.
3. Embora consagre o critério finalista para interpretação doconceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece anecessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor dessecritério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entrefornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada arelação de consumo.
4. Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada asuperioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituiçãofinanceira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar origor do critério subjetivo do conceito de consumidor.
5. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os jurosbancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural,comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Leinº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao ConselhoMonetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados.Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura).
6. Não se revela viável a redução dos juros nos contrato de mútuofinanceiro com base na Lei nº 1.521/51, sem uma demonstração cabalda excessividade do lucro da intermediação financeira, diante dostermos da Lei nº 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigadana Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
7. Devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios pactuadas noscontratos de repasses de recursos externos e contratos de aberturade crédito, uma vez que não há demonstração de lucro excessivo oudiscrepância com a taxa média de mercado, nos termos em que exigidopela jurisprudência do STJ.
8. Recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S.A. parcialmenteprovido. Prejudicado o recurso adesivo.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S/A, com a perda de objeto do recurso especial da Dureino S/A Derivados de Óleos Vegetais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA, pela parte RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB Dr (a). GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS, pela parte RECORRENTE: DUREINO S/A DERIVADOS DE ÓLEOS VEGETAIS
Veja
- NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 ART : 00128 ART : 00264 ART : 00460 ART : 00535 INC:00002 ART : 00538 PAR: ÚNICO
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 ART : 00105 INC:00003 LET: A
- LEG:FED SUM:****** SUM:000121 SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356 SUM:000596
- LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000098 SUM:000288
- LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933
- LEG:FED DEC:000413 ANO:1969 ART :00005
- LEG:FED LEI: 009126 ANO:1995
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01531
- LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002 ART : 00004 INC:00001 ART : 00029 ART : 00051 INC:00004
- LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00004 INC:00009 ART : 00009 ART : 00017 ART : 00018
- LEG:FED LEI: 006840 ANO:1980
- LEG:FED LEI:001521 ANO:1950 ART :00004 LET:B
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- LEG:FED LEI: 006840 ANO:1980
- LEG:FED LEI:001521 ANO:1950 ART :00004 LET:B
