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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1196951 PI 2010/0099842-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1196951 PI 2010/0099842-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 09/04/2012

Julgamento

14 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1196951_PI_1337079472599.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1196951_PI_1337079472601.pdf
Relatório e VotoRESP_1196951_PI_1337079472600.pdf
VotoRESP_1196951_PI_1337079472602.pdf
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Ementa

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DEMÚTUO E DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA EXECUTADA INDEVIDAMENTE. ART. 1.531CC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO EVIDENCIADA SUPERIORIDADE DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS. LEI 1.521/51. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAEXCESSIVIDADE DE LUCRO NA INTERMEDIAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Tribunal local demonstrou de forma pormenorizada a má-fé dainstituição financeira, condenando-a à devolução em dobro da quantiaindevidamente exigida em execução, encontrando-se em harmonia com oentendimento desta Corte Superior, no sentido de que a sanção doartigo 1.531 do Código Civil de 1916 somente pode ser aplicada sedemonstrada a má-fé do credor.
2. A instituição financeira agiu ilicitamente, atrasando, por quaseum ano, o repasse dos recursos contratados, o que gerou efetivoprejuízo à empresa mutuária, sendo devida a indenização por perdas edanos. Rever esse entendimento da Corte de origem demandaria reexamede provas, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbiceda Súmula 7/STJ.
3. Embora consagre o critério finalista para interpretação doconceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece anecessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor dessecritério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entrefornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada arelação de consumo.
4. Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada asuperioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituiçãofinanceira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar origor do critério subjetivo do conceito de consumidor.
5. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os jurosbancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural,comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Leinº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao ConselhoMonetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados.Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura).
6. Não se revela viável a redução dos juros nos contrato de mútuofinanceiro com base na Lei nº 1.521/51, sem uma demonstração cabalda excessividade do lucro da intermediação financeira, diante dostermos da Lei nº 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigadana Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
7. Devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios pactuadas noscontratos de repasses de recursos externos e contratos de aberturade crédito, uma vez que não há demonstração de lucro excessivo oudiscrepância com a taxa média de mercado, nos termos em que exigidopela jurisprudência do STJ.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S/A, com a perda de objeto do recurso especial da Dureino S/A Derivados de Óleos Vegetais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA, pela parte RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB Dr (a). GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS, pela parte RECORRENTE: DUREINO S/A DERIVADOS DE ÓLEOS VEGETAIS

Veja

  • NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21604446/recurso-especial-resp-1196951-pi-2010-0099842-0-stj

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