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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1160849_RS_1337080216853.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1160849_RS_1337080216855.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1160849_RS_1337080216854.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSOCIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE DISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ.

1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdãoutiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, semincorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, nãoestá adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, aoexame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta àsinstâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.
3. No que concerne à alínea c, exige-se para tal forma deinsurgência recursal a comprovação entre os acórdãos apontados comoparadigma e o aresto impugnado, nos termos do artigo 541, parágrafoúnico, do Código de Processo Civil e do artigo 255, § 3º doRegimento Interno desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00003

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1080444 RS 2008/0176051-1 Decisão:10/04/2012
  • AgRg no REsp 1144725 RS 2009/0113701-8 Decisão:10/04/2012
  • AgRg no REsp 1160860 RS 2009/0193703-2 Decisão:13/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21604566/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1160849-rs-2009-0193680-6-stj

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