18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSOCIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE DISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ.
1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdãoutiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, semincorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, nãoestá adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, aoexame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta àsinstâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.
3. No que concerne à alínea c, exige-se para tal forma deinsurgência recursal a comprovação entre os acórdãos apontados comoparadigma e o aresto impugnado, nos termos do artigo 541, parágrafoúnico, do Código de Processo Civil e do artigo 255, § 3º doRegimento Interno desta Corte.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Veja
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00003
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00003
Sucessivo
- AgRg no REsp 1080444 RS 2008/0176051-1 Decisão:10/04/2012
- AgRg no REsp 1144725 RS 2009/0113701-8 Decisão:10/04/2012
- AgRg no REsp 1160860 RS 2009/0193703-2 Decisão:13/03/2012