Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1427038 SC 2011/0226978-0

I. De acordo com a jurisprudência assentada desta Corte, somente épossível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria porinvalidez caso o acidente gerador da incapacidade tenha ocorridoantes da vigência da Lei nº 9.528/97.

II. No caso dos autos, o Tribunal de origem atestou não havercomprovação de que a lesão incapacitante, geradora doauxílio-acidente, tenha eclodido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, razão pela qual não faz jus o autor à cumulação dobenefício auxílio-acidente com a aposentadoria que é detentor. Ainversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

III. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.