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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1427038 SC 2011/0226978-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1427038 SC 2011/0226978-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1427038_SC_1337081183237.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1427038_SC_1337081183239.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1427038_SC_1337081183238.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EAUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI9.528/97. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. De acordo com a jurisprudência assentada desta Corte, somente épossível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria porinvalidez caso o acidente gerador da incapacidade tenha ocorridoantes da vigência da Lei nº 9.528/97.
II. No caso dos autos, o Tribunal de origem atestou não havercomprovação de que a lesão incapacitante, geradora doauxílio-acidente, tenha eclodido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, razão pela qual não faz jus o autor à cumulação dobenefício auxílio-acidente com a aposentadoria que é detentor. Ainversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APOSENTADORIA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CUMULAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21604744/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1427038-sc-2011-0226978-0-stj