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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 180426 SP 2010/0137193-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/03/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_180426_SP_1337082483709.pdf
Certidão de JulgamentoHC_180426_SP_1337082483711.pdf
Relatório e VotoHC_180426_SP_1337082483710.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. RÉUPRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL.

1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal,com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e,mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto nacondenação, superior a 04 e inferior a 08 anos, não admite a adoçãode regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte deorigem. Inteligência do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, doCódigo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - DISTÚRBIO MENTAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21604974/habeas-corpus-hc-180426-sp-2010-0137193-2-stj