Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 180426 SP 2010/0137193-2

1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal,com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e,mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto nacondenação, superior a 04 e inferior a 08 anos, não admite a adoçãode regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte deorigem. Inteligência do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, doCódigo Penal.

2. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.