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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_180426_SP_1337082483709.pdf
Certidão de JulgamentoHC_180426_SP_1337082483711.pdf
Relatório e VotoHC_180426_SP_1337082483710.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : AUGUSTO PEDRO DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALEX DONEGANO GUIMARAES
EMENTA
HABEAS CORPUS . CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇAO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, 2.º, DO CÓDIGO PENAL.
1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e, mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto na condenação, superior a 04 e inferior a 08 anos, não admite a adoção de regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte de origem. Inteligência do disposto no art. 33, 2.º, alínea b , do Código Penal.
2. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : AUGUSTO PEDRO DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALEX DONEGANO GUIMARAES
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX DONEGANO GUIMARAES, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Narra o Impetrante que o ora Paciente foi denunciado e condenado, como incurso no art. 157, 2.º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado.
Em sede de apelação interposta pelo órgão ministerial, o Tribunal de origem houve por bem dar-lhe parcial provimento apenas para alterar o regime inicial para o cumprimento da pena reclusiva para o semiaberto, mantendo, no mais, a condenação.
Inconformado, impetra o presente habeas corpus , alegando, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista que o Paciente, em razão de sofrer de distúrbio mental, ser primário e de bons antecedentes, possuir residência fixa, além de gozar de bom conceito perante a sociedade, faz jus a cumprir pena em regime aberto. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 33 , 2.º, alínea b , do Código Penal.
Requer, liminarmente, seja expedido salvo-conduto em favor do Paciente. No mérito, pede a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva, reformando-se o acórdão impugnado.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 58/59.
Foram dispensadas as informações.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 88/94, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇAO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, 2.º, DO CÓDIGO PENAL.
1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e, mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto na condenação, superior a 04 e inferior a 08 anos, não admite a adoção de regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte de origem. Inteligência do disposto no art. 33, 2.º, alínea b , do Código Penal.
2. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Insurge-se, ainda, o Impetrante contra a fixação do regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva, ao argumento de que o Paciente, em razão de sofrer de distúrbio mental, ser primário e de bons antecedentes, possuir residência fixa, além de gozar de bom conceito perante a sociedade, faz jus a cumprir pena em regime aberto, nos termos do art. 33 , 2.º, alínea b , do Código Penal, que não teria sido observado.
Entretanto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada (05 anos e 04 meses de reclusão), o regime mais favorável ao Paciente é o semiaberto, nos exatos termos do disposto no art. 33, 2.º, alínea b , do Código Penal, in verbis:
"Art. 33. [...]
2.º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
[...]
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;"
Desse modo, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e, mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto na condenação não admite a adoção de regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte de origem.
Como se vê, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, na espécie, na medida em que perfeitamente observados os ditames da lei.
Ressalte-se que o fato de que, segundo consta da impetração, o Paciente sofreria de distúrbio mental, não tem o condão de alterar o regime prisional, sobretudo se não há, nos autos, notícia sequer de instauração de incidente de insanidade mental.
A propósito:
"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR E COM DOENÇA MENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO E DE COMPROVAÇAO DE MISERABILIDADE. INDEVIDO AUMENTO DE PENA PELO ART. 9.º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS EM WRIT ANTERIORMENTE JULGADO. ACÓRDAO CONDENATÓRIO. ARGÜIÇAO DE NULIDADES. FALTA DE RELATÓRIO E MOTIVAÇAO. FIXAÇAO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, SEM PEDIDO DA ACUSAÇAO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.
1. Prejudicadas as questões acerca da manifestação de vontade do representante da vítima, da miserabilidade da família, bem como do indevido aumento de pena pela incidência do art. da Lei n.º 8.072/90, uma vez que já foram devidamente analisadas e decididas por ocasião do julgamento nesta Corte do HC n.º 36.911/RJ.
[...]
7. O regime integralmente fechado para o cumprimento da pena por crime hediondo, in casu , atentado violento ao pudor contra menor e ainda com doença mental, decorre de determinação expressa do art. , , da Lei n.º 8.072/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.
8. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado. No mais, denegada a ordem." ( HC 36.912/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 10/04/2006, p. 236; grifos acrescidos.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 180.426 / SP
Números Origem: XXXXX 20060000762 XXXXX20060000762 993080412057
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20/03/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : AUGUSTO PEDRO DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ALEX DONEGANO GUIMARAES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21604974/habeas-corpus-hc-180426-sp-2010-0137193-2-stj/inteiro-teor-21604975

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