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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1172844_PE_1337082802287.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1172844_PE_1337082802289.pdf
Relatório e VotoRESP_1172844_PE_1337082802288.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO REGIDOPELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTOOCORRIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/1988, DATA DAPROMULGAÇÃO DA CF/88, E 04/07/1990, DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.059/90. REGIME HÍBRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 53 DO ADCT COM AS NORMASPREVISTAS NA LEI N.º 3.765/60. DIREITO DA FILHA MAIOR DE 21 ANOS ÀPERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 5.698/71NA DISCIPLINA DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.

1. É posicionamento pacificado nos Tribunais pátrios que a pensãopor morte decorrente do óbito do ex-combatente beneficiário dapensão especial deve ser regida pela lei vigente à época dofalecimento do instituidor do benefício.
2. Falecido o ex-combatente na vigência do art. 53 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias - ADCT, porém antes daedição da Lei n.º 8.059/90, que regulamentou os incisos II e III doreferido dispositivo constitucionais, deve o direito à pensão pormorte ser analisado sob os auspícios do art. 53 do ADCT e dos arts. 7.º e 28 da Lei n.º 3.765/60.
3. A teor do inciso II do art. 7.º da Lei n.º 3.765/60, apenas osfilhos do sexo masculino maiores, que não sejam interditos ouinválidos, ficam excluídos da percepção da pensão por morteinstituída pelo ex-combatente, o que impõe reconhecer o direito dasfilhas de qualquer condição à pensão por morte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21605031/recurso-especial-resp-1172844-pe-2009-0242093-0-stj

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