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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 209466 MG 2011/0133715-2

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA.CHAMAMENTO INVÁLIDO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU.SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 209466 MG 2011/0133715-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA.CHAMAMENTO INVÁLIDO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU.SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotadostodos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu.
2. Na hipótese, comprovou-se que havia nos autos outros doisendereços nos quais o paciente poderia ser encontrado, embora tenhao magistrado singular optado por proceder à citação editalícia.
3. Evidenciado que o chamamento ficto foi ordenado em decorrência dedeficiência no cumprimento dos atos processuais, restando efetivoprejuízo ao acusado - diante da decretação da suspensão do prazoprescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal -,deve ser declarada a nulidade do feito (art. 564, III, e, do CPP).3. Ordem concedida, para anular o processo a partir da decisão quedeterminou a citação do paciente por edital, inclusive.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRIMINAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas