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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 209466 MG 2011/0133715-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 209.466 - MG (2011/0133715-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : IVAN DINIZ BASTOS
EMENTA
HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇAO EDITALÍCIA. CHAMAMENTO INVÁLIDO. NAO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇAO DO RÉU. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu.
2. Na hipótese, comprovou-se que havia nos autos outros dois endereços nos quais o paciente poderia ser encontrado, embora tenha o magistrado singular optado por proceder à citação editalícia.
3. Evidenciado que o chamamento ficto foi ordenado em decorrência de deficiência no cumprimento dos atos processuais, restando efetivo prejuízo ao acusado diante da decretação da suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , deve ser declarada a nulidade do feito (art. 564, III, e , do CPP).
3. Ordem concedida, para anular o processo a partir da decisão que determinou a citação do paciente por edital, inclusive.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de março de 2012. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 209.466 - MG (2011/0133715-2)
IMPETRANTE : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : IVAN DINIZ BASTOS
RELATÓRIO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IVAN DINIZ BASTOS, apontando como autoridade coatora a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.11.016690-7/000).

Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, nos autos da Ação Penal n.º 0487.09.038980-9, em trâmite perante a Comarca de Pedra Azul/MG.

Visando à declaração de nulidade da mencionada ação penal, ao argumento de que o paciente foi citado por edital sem que tenham se esgotado todos os meios possíveis para a citação, a defesa impetrou prévio writ , cuja ordem foi denegada.

Daí o presente mandamus , no qual o impetrante sustenta ser evidente a nulidade da citação editalícia no caso em tela, haja vista que não foi expedido mandado de citação do réu nos diversos endereços constantes nos autos.

Sustenta que a citação por edital causou prejuízos enormes ao paciente, que não pode apresentar defesa preliminar, ferindo, pois, sua garantia ao contraditório e à ampla defesa, havendo claro cerceamento de defesa.

Requer a concessão da ordem para que se declare a nulidade da citação editalícia e de todos os atos subsequentes, abrindo-se vista ao paciente para que apresente a defesa técnica pertinente.

A autoridade apontada como coatora prestou informações à fl. 188.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 201/204, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 209.466 - MG (2011/0133715-2)
VOTO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Busca a presente impetração seja declarada a nulidade da ação penal na qual ao paciente é imputada a prática da conduta tipificada no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/90, ao argumento de que foi citado por edital sem que tenham se esgotado todos os meios possíveis para a citação.

O Tribunal estadual, analisando a questão, assim se manifestou (fls. 175/178):

No que se refere à alegada nulidade processual, primeiramente, mister se faz ressaltar que eventuais nulidades podem ser declaradas através do writ , desde que a ineficácia do ato jurídico e o prejuízo dele decorrente estejam manifestos e estremes de dúvidas, uma vez que o habeas corpus não comporta dilação probatória.
No caso em análise, depreende-se que o paciente foi denunciado por haver, em tese, incorrido no crime previsto no art. , II, da Lei nº 8.137/90. Segundo consta da inicial acusatória (f. 08/09), Ivan, na condição de sócio-gerente de uma empresa, deixou de recolher o ICMS relativo ao transporte de medicamentos.
Pelo que se infere dos documentos trazidos aos autos, o endereço do réu constante do mandado de citação (f. 12) é o mesmo constante da denúncia, que teria como base, ao que parece, o contrato social da empresa (f. 50/51) e o relatório circunstanciado do Núcleo de Acompanhamento Criminal da Superintendência Regional da Fazenda Estadual (f.89/92).
Assim, não se verifica, pela análise perfunctória inerente ao presente remédio constitucional, que tenha havido irregularidade na citação editalícia, que se justificou pelo fato de não ter sido o réu encontrado no mencionado endereço, conforme cetifica o i. Oficial de Justiça (f.15), in verbis:
"Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à Rua Margarida Assis Fonseca, 40 - Califórnia, onde ali, às 07:10 hs, deixei de citar Ivan Diniz Bastos, uma vez que este NAO RESIDE mais neste imóvel. Vendeu-o, há 6 anos, para o Sr. Ronaldo Augusto, que desconhece o paradeiro do réu. Diante do exposto, encontra-se o Ivan Diniz Bastos em lugar incerto e não sabido".
Assim, a princípio, não se vislumbra irregularidade no fato de a intimação do réu para apresentação de defesa preliminar ter se dado por edital, uma vez que ele não foi encontrado no endereço a ele atribuído durante a fase administrativa.
Como já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em caso análogo, "válida é a citação editalícia, quando não encontrado o réu. O esgotamento dos meios necessários para a localização do réu diz respeito às diligências necessárias junto aos endereços fornecidos nos autos" (RJTJERGS 161/61).
Ademais, o impetrante não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo para a defesa, cabendo salientar que a alegada irregularidade na citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, perante os autos principais.
(...)
Destarte, não vislumbro a ocorrência de nulidade do processo que possa ser reconhecida na estreita via do writ.
Feitas essas considerações, DENEGO a ordem impetrada.

Da análise dos autos, tem-se que razão assiste ao impetrante.

Como se sabe, é por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal.

Em respeito à garantia da ampla defesa, deve-se proceder a tal modalidade de citação apenas quando esgotados todos os recursos disponíveis capazes de localizar o endereço do acusado. Todavia, não há uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o acusado possa ter declinado suas informações pessoais, mormente quando exista nos autos notícias acerca do seu possível paradeiro.

Nesse sentido, confira-se lição de Eugênio Pacelli de Oliveira acerca da citação editalícia:

Por óbvio, não se exige a adoção incondicional da expressão local incerto e não sabido, como se se tratasse de fórmula sacramental. O que há de ser exigido é a referência expressa às providências adotadas pelo oficial de justiça, bem como a impossibilidade de prosseguimento das diligências, pelo desconhecimento do paradeiro do réu.
Não se pode também exigir que sejam pesquisados todos os órgãos públicos que eventualmente possam apresentar mais informações sobre o acusado, havendo decisões, inclusive, em que se dispensa a consulta prévia à Justiça Eleitoral e ao Ministério do Trabalho (RT 531/289).
É de se observar, porém, que a desnecessidade das apontadas diligências manifesta-se em hipóteses nas quais já existiam, nos autos do inquérito policial ou de procedimento administrativo investigatório, informações acerca do endereço e/ou do paradeiro do acusado, ainda que, posteriormente, essas informações não se revelem suficientes. (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 483.)

Na hipótese em apreço, consoante se observa dos autos da ação penal em tela, cuja íntegra, a partir do oferecimento da denúncia, se encontra anexada ao presente mandamus , foi determinada a citação pessoal do acusado no endereço constante no contrato social da empresa e no Relatório Circunstanciado e Conclusivo da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

No entanto, o Oficial de Justiça não logrou êxito em localizá-lo no endereço indicado, certificando que o paciente não mais ali residia, tendo vendido o imóvel há 6 (seis) anos (fl. 120).

Diante de tal certidão, a requerimento do Ministério Público (fl. 121), o Juízo singular determinou a citação por edital.

No entanto, havia nos autos outros dois endereços nos quais se poderia ter tentado localizar o paciente, quais sejam, o endereço da empresa Avante Ltda. através da qual teria praticado o delito descrito na incoativa e o endereço residencial constante na Folha de Antecedentes Criminais enviado ao juízo pela 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pedra Azul/MG (fl. 109).

Assim, se pode vislumbrar a nulidade da citação editalícia, uma vez que, a despeito de constarem nos autos outros dois endereços nos quais o paciente poderia ter sido encontrado, foi chamado pelo modo ficto após a tentativa frustrada de localizá-lo em apenas um endereço, não tendo sido, pois, esgotados os meios flagrantemente acessíveis para a sua notificação pessoal.

A propósito, Guilherme de Souza Nucci leciona que a falta de citação ou a citação "feita em desacordo com as normas processuais, prejudicando ou cerceando o réu, é motivo para anulação do feito a partir da ocorrência do vício ", constituindo "nulidade absoluta " (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 918).

Desse modo, a teor do disposto na alínea e do inciso III do art. 564 do Código de Processo Penal, nulos resultaram os atos executados sem a citação válida do paciente.

A respeito do tema merece destaque a ensinança de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHAES GOMES FILHO, in As nulidades no processo penal , os quais bem delineiam a imprescindibilidade da comunicação processual ao acusado com o fito de poder exercer o direito constitucional da ampla defesa, leia-se:

É exigência fundamental ao exercício do contraditório o conhecimento, pelos interessados, de todos os dados do processo, pois sem a completa e adequada informação a respeito dos diversos atos praticados, das provas produzidas, dos argumentos apresentados pelo adversário, a participação seria ilusória e desprovida de aptidão para influenciar o convencimento do Juiz.
A efetividade dos diversos atos de comunicação processual representa condição indispensável ao pleno exercício dos direitos e faculdades conferidos às partes; sua falta ou imperfeição implica sempre prejuízo ao contraditório, comprometendo toda a atividade subseqüente.
O Código de Processo Penal, no Título X do Livro I, prevê como formas de comunicação processual as citações e as intimações, embora também faça referência, em outras disposições, às notificações (arts. 514, 570, etc.).
O estatuto processual considera nulidades absolutas a falta de citação do réu, bem como da intimação das partes para a ciência de decisões de que caiba recurso (art. 564, III, letras e, primeira parte, e o, respectivamente), evidenciando, assim, a importância desses atos para o desenvolvimento válido da relação processual; a omissão de formalidade essencial desses atos também importará nulidade (art. 564, IV), só que de natureza relativa (art. 572) [...].
A citação constitui seguramente o mais importante ato de comunicação processual, especialmente em sede penal, pois visa levar ao conhecimento do réu a acusação que lhe foi formulada, bem como a data e local em que deve comparecer para ser interrogado, propiciando, assim, as informações indispensáveis à preparação da defesa. (p. 103 a 105.)

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

CRIMINAL. HC. NULIDADE. CITAÇAO POR EDITAL. NAO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇAO DO RÉU. PRONTA DETERMINAÇAO DE CITAÇAO EDITALÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANULAÇAO DO PROCESSO CRIMINAL. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA.
Tratando-se, a citação por edital, de medida de exceção, devem ser esgotadas todas as diligências para o fim de ser localizado o réu, sob pena de restar caracterizada nulidade como na hipótese in casu.
Autos que evidenciam a existência de um único documento acerca de diligências empreendidas com o fim de localizar o paciente, um memorando preparado por um agente da polícia federal que, sem especificar as providências, afirmou encontrar-se, o acusado, em lugar incerto e não sabido, embora tenha obtido informações a respeito de sua qualificação pessoal, como nacionalidade e naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiação e número da carteira de identidade.
Comprovação de que o paciente era detentor de endereço certo, obteve segunda via de carteira de identidade perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo já no curso da ação penal, e possuía emprego fixo vinculado à Prefeitura de Vitória/ES e conta corrente no Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES.
Resta evidenciada a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado.
Deve ser cassado o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto em favor do paciente, bem como anulada a ação penal contra ele instaurada, desde a citação por edital, determinando-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 50.311/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 254.)

Não diverge o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇAO. REVELIA. WRIT NAO CONHECIDO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O novo mandado citatório do acusado não foi cumprido porque, comparecendo o Oficial de Justiça ao endereço comercial fornecido, verificou que o mesmo havia se aposentado, não sendo procurado em sua residência, cujo endereço também constava dos autos; depreende-se, assim, que não foram esgotados todos os meios para a localização do recorrente, trazendo, por óbvio, sérios prejuízos à sua defesa;
[...].
3. Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular, a partir da citação do requerente para o interrogatório, todos os atos realizados, determinando seu refazimento com a estrita observância dos mandamentos legais. (RHC 17.983/ES, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 06/11/2006, p. 372.)

Portanto, restando nítido o vício reclamado na impetração, cuja ocorrência gerou evidente prejuízo ao paciente diante da decretação da suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , outra solução não há senão anular o processo a partir da decisão que determinou sua citação por edital, inclusive.

Nesse passo, concede-se a ordem para anular o processo a partir da decisão que determinou a citação do paciente por edital, inclusive, renovando-se o ato citatório pessoal nos demais endereços constantes dos autos.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011/0133715-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 209.466 / MG
Número Origem: 10000110166907
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : IVAN DINIZ BASTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1129683 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/03/2012