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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0222187-46.2011.3.00.0000 SP 2011/0222187-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_218858_SP_1337083636657.pdf
Certidão de JulgamentoHC_218858_SP_1337083636659.pdf
Relatório e VotoHC_218858_SP_1337083636658.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIMEINICIAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MEDIANTE A INDICAÇÃODE ELEMENTOS CONCRETOS.

1. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aoscritérios e fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenaso impede de agravar a situação do réu (HC n. 88.952, Quinta Turma,Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 10/12/2007).
2. A fixação de regime prisional mais gravoso foi fundamentada deforma concreta e adequada com base no modus operandi do crime e noconcurso de elevado número de agentes, circunstâncias que evidenciama elevada reprovabilidade da ação, bem como a periculosidadeacentuada do paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS - CRITÉRIOS E FUNDAMENTOS
    • ADOTADOS PELO JUÍZO - VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL)
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21605167/habeas-corpus-hc-218858-sp-2011-0222187-5-stj

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