Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2011/XXXXX-2

1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosapraticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio deempresa nem sequer indicada como responsável pelo empreendimento queculminou na suposta prática dos delitos contra o meio ambiente. Nãose pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha nocontrato social como sócio-gerente somente por revestir-se dessacondição.

2. A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatosconcretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, nãopodendo se limitar a afirmações de cunho vago. Necessário seria queestivesse descrito na denúncia, ainda que de forma breve, se aatuação do paciente, como administrador ou diretor da empresadenunciada, contribuiu para a prática do dano ambiental perpetrado.Denúncia genérica nesse aspecto.

3. Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia, apenas emrelação ao paciente, excluindo-o da ação penal, sem prejuízo de queo órgão ministerial ofereça nova peça acusatória, com a observânciada regra do art. 41 do Código de Processo Penal.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della Giustina concedendo a ordem de habeas corpus e o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, verificado o empate na votação e prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão, vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.