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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_209413_BA_1337083852757.pdf
Certidão de JulgamentoHC_209413_BA_1337083852759.pdf
Relatório e VotoHC_209413_BA_1337083852758.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOPACIENTE.

1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosapraticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio deempresa nem sequer indicada como responsável pelo empreendimento queculminou na suposta prática dos delitos contra o meio ambiente. Nãose pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha nocontrato social como sócio-gerente somente por revestir-se dessacondição.
2. A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatosconcretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, nãopodendo se limitar a afirmações de cunho vago. Necessário seria queestivesse descrito na denúncia, ainda que de forma breve, se aatuação do paciente, como administrador ou diretor da empresadenunciada, contribuiu para a prática do dano ambiental perpetrado.Denúncia genérica nesse aspecto.
3. Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia, apenas emrelação ao paciente, excluindo-o da ação penal, sem prejuízo de queo órgão ministerial ofereça nova peça acusatória, com a observânciada regra do art. 41 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della Giustina concedendo a ordem de habeas corpus e o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, verificado o empate na votação e prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão, vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21605238/habeas-corpus-hc-209413-ba-2011-0133364-2-stj

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