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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1144840 SP 2009/0184212-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1144840 SP 2009/0184212-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1144840_SP_1337097233895.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1144840_SP_1337097233897.pdf
Relatório e VotoRESP_1144840_SP_1337097233896.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REDE CONVENIADA. ALTERAÇÃO. DEVER DEINFORMAÇÃO ADEQUADA. COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ASSOCIADO.NECESSIDADE.

1. Os arts. , III, e 46 do CDC instituem o dever de informação econsagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em suaessência, na medida em que a informação repassada ao consumidorintegra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínsecoao negócio e que deve estar presente não apenas na formação docontrato, mas também durante toda a sua execução.
2. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolhaconsciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produtoou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendodenominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Diantedisso, o comando do art. , III, do CDC, somente estará sendoefetivamente cumprido quando a informação for prestada ao consumidorde forma adequada, assim entendida como aquela que se apresentasimultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste últimocaso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso deinformações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventiapara o consumidor.
3. A rede conveniada constitui informação primordial na relação doassociado frente à operadora do plano de saúde, mostrando-sedeterminante na decisão quanto à contratação e futura manutenção dovínculo contratual.
4. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para acontinuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever deinformação se comunicar individualmente cada associado sobre odescredenciamento de médicos e hospitais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PLANO DE SAÚDE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ QUALIFICADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21606360/recurso-especial-resp-1144840-sp-2009-0184212-1-stj

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