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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0283353-79.2011.3.00.0000 MG 2011/0283353-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_226239_MG_1337099147906.pdf
Certidão de JulgamentoHC_226239_MG_1337099147908.pdf
Relatório e VotoHC_226239_MG_1337099147907.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DOART. 12DO ESTATUTO DO DESARMAMENTOPERPETRADA FORA DO PERÍODO DAVACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30DA LEI 10.826/2003.CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA.

1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse dearma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de usorestrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duashipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembrode 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foiprorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores dearmamentos permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória n.º 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito previstono art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e muniçãode uso proibido ou restrito.
2. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, oprazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogadopara 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à possede arma de uso permitido.
3. In casu, em se tratando de posse ilegal de arma de fogo de usopermitido, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao pacienteem relação ao art. 12da Lei n.º 10.826/03, pois não se encontraabarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30e 32da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que a busca efetuada nasua residência ocorreu em 1.7.2011.4. O Decreto n.º 7.473/11 e a Portaria n.º 797/2011 não estenderam oprazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiamfazê-lo, uma vez que ambas de hierarquia inferior à lei queestabeleceu mencionado prazo.5. A presunção de boa-fé a que se refere tais normas restringe-seàquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, nãoabrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente emsua posse/propriedade.6. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:010826 ANO:2003 ART :00012 ART :00016 ART :00029 ART :00030 ART :00032 (ARTIGOS 30 E 32 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008)
  • LEG:FED LEI:010884 ANO:2004
  • LEG:FED MPR:000417 ANO:2008 (MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008)
  • LEG:FED LEI:011118 ANO:2005
  • LEG:FED LEI:011191 ANO:2005
  • LEG:FED LEI:011706 ANO:2008
  • LEG:FED LEI:011922 ANO:2009
  • LEG:FED DEC:007473 ANO:2011
  • LEG:FED PRT:000797 ANO:2011 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ)
  • LEG:FED LEI:010826 ANO:2003 ART :00012 ART :00016 ART :00029 ART :00030 ART :00032 (ARTIGOS 30 E 32 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008)
  • LEG:FED LEI:010884 ANO:2004
  • LEG:FED MPR:000417 ANO:2008 (MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008)
  • LEG:FED LEI:011118 ANO:2005
  • LEG:FED LEI:011191 ANO:2005
  • LEG:FED LEI:011706 ANO:2008
  • LEG:FED LEI:011922 ANO:2009
  • LEG:FED DEC:007473 ANO:2011
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