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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_226239_MG_1337099147906.pdf
Certidão de JulgamentoHC_226239_MG_1337099147908.pdf
Relatório e VotoHC_226239_MG_1337099147907.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : HENRIQUE DE MELO BIRMAN
ADVOGADO : GUSTAVO FERREIRA CARVALHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : HENRIQUE DE MELO BIRMAN
EMENTA
HABEAS CORPUS . POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS . APLICAÇAO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória n.º 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito.
2. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido.
3. In casu, em se tratando de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente em relação ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência ocorreu em 1.7.2011.
4. O Decreto n.º 7.473/11 e a Portaria n.º 797/2011 não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiam fazê-lo, uma vez que ambas de hierarquia inferior à lei que estabeleceu mencionado prazo.
5. A presunção de boa-fé a que se refere tais normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade.
6. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 13 de março de 2012. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
IMPETRANTE : HENRIQUE DE MELO BIRMAN
ADVOGADO : GUSTAVO FERREIRA CARVALHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : HENRIQUE DE MELO BIRMAN
RELATÓRIO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HENRIQUE DE MELO BIRMAN, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem no julgamento do HC n.º 1.0000.11.068155-8/000.

Noticiam os autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que a ação penal versaria sobre fato que afirma ser atípico, qual seja, a posse de arma de fogo, por se tratar de conduta abarcada pela abolitio criminis temporária prevista na Lei n.º 10.826/2003.

Salienta que o artefato teria sido encontrado durante a realização de busca e apreensão na residência do paciente, aduzindo que não poderia prosperar o entendimento de que o acusado estaria agindo de má-fé, porquanto ainda vigente, à época, a campanha governamental para entrega de armas.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, e, no mérito, pugna por seu trancamento.

A liminar foi indeferida, à fl. 35.

A autoridade apontada como coatora prestou informações à fl. 43.

Às fls. 53/54, o impetrante noticiou a designação de audiência para o dia 9.2.2012 e requereu fosse determinada a sua suspensão até o deslinde do presente feito, o que restou indeferido, na decisão de fl. 63.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 57/62, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, com o presente mandamus pretende o impetrante a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal a que responde o paciente pela suposta prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

A insurgência foi afastada pelo Tribunal estadual, que denegou a ordem em prévio writ ali impetrado, sob o seguinte fundamento (fls. 30/32):

Como visto, almeja a parte impetrante o trancamento da ação penal, afirmando que o Decreto nº. 7.473/11 e a Portaria nº. 797/11 regulamentaram o art. 32 da Lei nº. 10.826/03, de modo a considerar atípica a conduta prevista no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.
Inicialmente, ressalto que o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer somente quando se encontrar manifestadamente ausente a justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja pela comprovação da existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade ou de indícios de autoria.
Pois bem. Como é cediço, a Lei 10.826/03 estabeleceu, em seus artigos 30 e 32, prazo para a regularização ou entrega de arma de fogo, que se iniciou em 23/12/03, data da publicação da referida Lei, e encerrou-se em 31/12/09, em face da última prorrogação estabelecida pela Lei 11.922, de 13/04/09.
Certo é também, que a jurisprudência é unânime em afirmar que no referido período ocorreu a chamada vacatio legis temporalis para o delito de posse irregular de arma de fogo, de forma que a conduta descrita neste tipo penal passou a ser considerada atípica até o termo final da última prorrogação.
Contudo, ao contrário do alegado pela parte impetrante, o Decreto nº. 7.473/11 e a Portaria nº. 797/11 em momento algum estabeleceram um novo período de abolitio criminis temporalis à conduta típica referente ao crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/03.
O Decreto nº. 7.473/11 apenas presume "a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei no 10.826, de 2003" (redação com que passou a vigorar o art. 69, do Decreto nº. 5.123/04).
Portanto, não há dúvidas de que a presunção de boa-fé, nos termos do Decreto nº. 7.473/11, restringe-se àquele possuidor ou proprietário que, espontaneamente, ENTREGAR sua arma à Polícia Federal, não havendo qualquer disposição legal que garanta aos possuidores e/ou proprietários de armas de fogo, a manutenção ilegal destas.
Diante do exposto, não há que se falar em atipicidade da conduta perpetrada pelo paciente e, consequentemente, em ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (art. 395, II, CPP), haja vista que o mesmo foi surpreendido por policiais militares quando possuía sob sua guarda arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, de modo que a sua conduta é típica, não tendo sido abrangida pela abolitio criminis temporalis .
Assim sendo, no caso sob exame, não há que se falar em trancamento da ação penal.

O debate cinge-se a analisar se a conduta perpetrada pelo paciente estaria abarcada pela excepcional abolitio criminis instituída pela condição suspensiva prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/2003.

Sobre o tema, impende consignar que os textos originais dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam:

Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
(...).
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.

Analisando-se o teor e a finalidade dos dispositivos transcritos, observa-se que a Lei estabeleceu uma condição suspensiva para que os possuidores e proprietários de armas de fogo seja as de uso permitido, proibido ou restrito não registradas, pudessem obter o seu registro, desde que comprovada, por nota fiscal ou qualquer outro meio de prova em direito admitido, a origem lícita da posse. O art. 32, por sua vez, possibilitou também, no mesmo prazo, a entrega à Polícia Federal de armas de fogo registradas ou não pelos seus possuidores e proprietários, desde que de forma espontânea e presumida a boa-fé.

Ocorre que, em 17 de junho de 2004, a Lei n.º 10.884 - na qual foi convertida a Medida Provisória n.º 174 -, determinou que o termo inicial da contagem do prazo de 180 dias para a solicitação de registro ou entrega do armamento, previsto nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004 .

Além disso, o referido prazo foi prorrogado até o dia 23 de junho de 2005 pela Lei n.º 11.118 de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei n.º 11.191 de 10 de novembro de 2005, que adiou o término do prazo para 23 de outubro de 2005, possibilitando que as armas permitidas ou de uso restrito pudessem ser entregues até essa data sem a incidência da Lei n.º 10.826/03.

Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm entendido que deve ser considerada atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) como de uso restrito (art. 16) ocorrida no período referente a 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, por se tratar de hipótese de vacatio legis indireta decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento.

Quanto ao tema, bem explica FERNANDO CAPEZ, leia-se:

A Lei n. 10.826/2003, com as alterações legislativas posteriores (Medida Provisória n. 174, de 18.03.2004, convertida na Lei n. 10.884, de 17.06.2004 e, posteriormente, a Lei n. 11.118, de 19.05.2005), concedeu prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros, apresentando nota fiscal de compra e ou comprovação da origem lícita. Antes do decurso do referido lapso temporal, não se pode falar na existência do crime de posse ilegal dessas armas, presumindo-se a boa-fé, ou seja, a ausência de dolo daqueles que as possuam. Assim, tanto o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) como parte do art. 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao encerramento do mencionado prazo. Há, portanto, um período intermediário, em que tais condutas não são alcançadas nem pela Lei n. 9.437/97, nem pela nova legislação [...] . Nesse interregno, a posse ilegal das armas de fogo de uso permitido e restrito não é incriminada, nem pela revogada Lei n. 9.437/97, nem pelos arts. 12 e 16 da nova lei. É um paradisíaco período de atipicidade [...] A Lei n. 10.826/2003 não passou a considerar atípica a posse ilegal de arma de fogo, ao contrário, tratou da matéria de modo mais severo e, por essa razão, somente alcança os fatos cometidos após sua entrada em vigor. O que houve foi um momentâneo e mero vácuo legislativo, de modo que as condutas praticadas ficam fora do alcance da antiga e da nova lei. (grifou-se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003 . 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 189-191.)

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, veja-se:

HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇAO. DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS . ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O prazo deferido pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 - prorrogado pela Lei nº 11.191/2005 até 23 de outubro de 2005 - é, na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de vacatio legis , por reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis , relativamente às armas, acessórios e munições mantidas no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho.
2. Ordem concedida. ( HC n. 64.032/SP, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 27-5-2008.)
[...]. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇAO DA ARMA. I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a 32, estipulou um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem sua situação ou entregassem a arma para a Polícia Federal. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, que se iniciou em 23/12/2003 e que teve seu termo final prorrogado até 23/10/2005 (cf. Lei 11.191/2005), ninguém poderia ser processado por possuir arma de fogo. II - A nova lei, ao menos no que tange aos prazos dos artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ou até mesmo de anistia, deve retroagir, uma vez que mais benéfica para o réu ( APn nº 394/RN, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, j. 15/03/2006).
III - O período de indiferença penal ( lex mitior ), desvinculado para os casos ali ocorridos, dado o texto legal, alcança situações anteriores idênticas. A permissão ou oportunização da regularização funcionaria como incentivo e não como uma obrigação ou determinação vinculada. A incriminação (já, agora, com a novatio legis in peius ) só vale para os fatos posteriores ao período da "suspensão".
Recurso ordinário provido. (RHC n. 21.271/DF, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28-6-2007.)

Entretanto, adveio a Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706 de 19 de junho de 2008, alterando o disposto nos art. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, os quais passaram a vigorar com as seguintes redações:

Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do 4º do art. 5º desta Lei.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

Da leitura da citada alteração legislativa, vislumbra-se que a supramencionada prorrogação do prazo para regularização do armamento até 31 de dezembro de 2008 não mais abrange os possuidores de arma de fogo de uso restrito, porquanto a nova redação do art. 30 do Estatuto se refere de forma categórica à solicitação do registro pelos possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido, expressão esta que não era prevista no anterior texto legal.

Percebe-se, portanto, que é atípica a conduta relacionada ao crime de posse de armamentos, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a vacatio legis nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória n.º 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.

Impende salientar, por oportuno, que, recentemente, foi publicada a Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogando o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido.

O Decreto n.º 7.473/11 e a Portaria n.º 797/2011 não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiam fazê-lo, uma vez que ambas de hierarquia inferior à lei que estabeleceu mencionado prazo.

A presunção de boa-fé a que se refere tais normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade.

No caso em apreço, vislumbra-se a tipicidade da conduta que foi atribuída ao paciente, pois não se encontra sequer abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência ocorreu em 1.7.2011, isto é, não se deu dentro do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento, qual seja, até o dia 31.12.2009.

Confiram-se, mutatis mutandis :

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. TRANSAÇAO PENAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO. SUBSTITUIÇAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, MANTIDAS PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE RECURSAL, POR APENAS UMA, CONSISTENTE EM PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, ante o reconhecimento para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis.
2. É de rigor a declaração de extinção da punibilidade do Paciente pela prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, por guardar, em 23.6.2007, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, no período da vacatio legis, prorrogado pela Lei nº 11.191/2005.
3. Ordem parcialmente concedida para declarar extinta a punibilidade do Paciente quanto ao crime de posse de arma de uso permitido e, no tocante ao crime de ameaça, substituir as penas restritivas de direito mantidas pelo Tribunal a quo, em sede de recurso de apelação, por apenas uma, consistente na prestação pecuniária, a qual revela-se necessária e suficiente para a reprovação do delito remanescente, qual seja, o de ameaça. (HC 151.039/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010.)
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇAO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826/03. ANULAÇAO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, como no caso dos autos.
3. Evidenciada a atipicidade da conduta do Paciente, uma vez que foi condenado por crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, cometido no dia 06 de agosto de 2006. Precedentes.
4. Ordem concedida para reformar a sentença e o acórdão impugnados, absolvendo o Paciente do delito relacionado a arma de fogo, diante da atipicidade da conduta por ele praticada. (HC 147.621/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010.)

Diante do exposto, denega-se a ordem.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011/0283353-7
HC 226.239 / MG
Números Origem: 10000110681558 29393502011 388110029393 6815582520118130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : HENRIQUE DE MELO BIRMAN
ADVOGADO : GUSTAVO FERREIRA CARVALHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : HENRIQUE DE MELO BIRMAN
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1129859 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21606771/habeas-corpus-hc-226239-mg-2011-0283353-7-stj/inteiro-teor-21606772

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