jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1228104 PR 2010/0209410-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1228104 PR 2010/0209410-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1228104_PR_1337100186554.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1228104_PR_1337100186556.pdf
Relatório e VotoRESP_1228104_PR_1337100186555.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOCDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORAEFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALIMPROVIDO.

1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidaspelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não seaplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo decausalidade entre a conduta do advogado que negou que foracontratado e recebera procuração do cliente para a propositura deação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu daanálise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensãorecursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando aadmissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
3.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular aaplicação do art. 177 do Código Civil, incidindo a prescriçãovintenária, pois o dano moral, na presente hipótese, tem caráter deindenização, de reparação de danos e pela regra de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil) há de ser aplicado o novo prazo deprescrição, previsto no art. 206, § 3º, IV do mesmo diploma legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607050/recurso-especial-resp-1228104-pr-2010-0209410-5-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 914105 GO 2006/0276246-4

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. 1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 846093 RJ 2006/0274555-3

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ART. 458 E 535 DO CPC . OBSCURIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO-OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333 , I E 334 , IV , DO CPC . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I – …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1123422 PR 2009/0125533-9

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. JULGAMENTO DE AGRAVORETIDO. OMISSÃO. ART. 535 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO CONFIGURADA.CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC . INAPLICABILIDADE.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 /STJ. EFEITOS DAADI N. …