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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 31178 RS 2009/0243820-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_31178_RS_1337100214118.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_31178_RS_1337100214120.pdf
Relatório e VotoRMS_31178_RS_1337100214119.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : GRASIELE COSTA SCHMALTZ E OUTRO
ADVOGADO : PACÍFICO LUIZ SALDANHA
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTES ADVOGADAS, QUE FORAM CONDENADAS A PAGAR A PENA DE MULTA POR ABANDONO DE CAUSA, PREVISTA NA CABEÇA DO ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇAO DE QUE O ACUSADO AS DESCONSTITUIU DO PATROCÍNIO DA CAUSA. FATO NAO COMUNICADO OPORTUNAMENTE AO JUÍZO A QUO . OBRIGAÇAO CONSTANTE DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO. NAO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DUO PROCESS OF LAW . INTIMAÇAO ANTERIOR QUE AS ADVERTIU QUE, SE NAO SE MANIFESTASSEM NOS AUTOS, ESTARIAM SUJEITAS À REFERIDA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Prevê o art. 265, caput , do Código de Processo Penal, que "[ o ] defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis " .
2. No caso, as próprias Recorrentes, em suas razões, revelam que deixaram de atender a dois chamados judiciais para apresentarem peça defensiva, sequer esclarecendo ao Juízo que o Réu havia dispensado seus serviços.
3. Restando claro que não havia notícia nos autos de que as Recorrentes foram dispensadas pelo Réu de patrocinarem sua defesa, não há como infirmar o fundamento correto da Juíza a quo de intimar as Advogadas para praticar ato processual, sob pena de multa. As Recorrentes não atenderam, ainda, à determinação de que, ao deixar de defender causa criminal, o Causídico comunicará previamente ao Juiz.
4. Quanto à alegação de que não lhes teria sido oportunizado o exercício do contraditório, antes de que a multa por abandono de causa fosse aplicada , mencione-se, inicialmente, que a Jurisprudência desta Turma ainda é vacilante no ponto. Em sentidos opostos, os recentes julgados: RMS 31.966/PR, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU Desembargador convocado do TJ/RJ , DJe de 18/05/2011 e RMS 32.742/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 09/03/2011.
5. Entretanto, na espécie, tal discussão é completamente desinfluente à solução da controvérsia, pois as Recorrentes foram expressamente intimadas e advertidas pela Juíza monocrática de que, se repetissem a omissão de não se manifestarem nos autos, estariam sujeitas à pena de multa a que se refere o art. 265, caput , do Código de Processo Penal. Não resta configurada, assim, qualquer ofensa ao due process of law.
6. Recurso desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RECORRENTE : GRASIELE COSTA SCHMALTZ E OUTRO
ADVOGADO : PACÍFICO LUIZ SALDANHA
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
A controvérsia foi devidamente resumida no Parecer em que o Parquet Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 75/76), cujo relatório ora reproduzo (fl. 75):
"Grasiele Costa Schmaltz e Anelise Rodrigues Ibarra interpõem recurso ordinário em face de acórdão do TJRS, que denegou mandado de segurança interposto contra decisão da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana/RS, a qual, a seu tempo, aplicou a multa prevista no art. 265,CPP às impetrantes por entender ter ocorrido abandono do processo. A decisão foi ementada nos seguintes termos (fls. 39):
“ EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. CARACTERIZADO O ABANDONO E DEMONSTRADA A INÉRCIA DAS ADVOGADAS, APESAR DAS INTIMAÇÕES PARA ATUAR NO FEITO, ATRASANDO A INSTRUÇAO PROCESSUAL, CORRETA SE MOSTRA A SANÇAO APLICADA. Segurança denegada. ”
2. Alegam as recorrentes, em primeiro lugar, que não houve desídia ou abandono do processo e tampouco prejuízo ao réu ou à Administração da Justiça, pois o acusado, por elas representado, havia dispensado seus serviços, porque se valeria da Defensoria Pública, conforme buscam demonstrar com a escritura pública de declaração de fls. 280, a qual já estaria nomeada pelo despacho de fls. 268.
3. Em segundo lugar, argumentam que ao magistrado não seria dado aplicar de ofício a multa em comento, tendo em vista a sua natureza disciplinar e, se ainda tal fosse possível, imprescindível seria que a punição observasse o devido processo legal, com as garantias da ampla defesa e do contraditório. "
Requerem as Recorrentes, por isso, liminarmente e no mérito, a desconstituição da"decisão judicial que aplicou a penalidade de multa de 20 (vinte) salários mínimos, sendo 10 (dez) salários mínimos a cada uma das impetrantes " (fl. 54).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTES ADVOGADAS, QUE FORAM CONDENADAS A PAGAR A PENA DE MULTA POR ABANDONO DE CAUSA, PREVISTA NA CABEÇA DO ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇAO DE QUE O ACUSADO AS DESCONSTITUIU DO PATROCÍNIO DA CAUSA. FATO NAO COMUNICADO OPORTUNAMENTE AO JUÍZO A QUO . OBRIGAÇAO CONSTANTE DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO. NAO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DUO PROCESS OF LAW . INTIMAÇAO ANTERIOR QUE AS ADVERTIU QUE, SE NAO SE MANIFESTASSEM NOS AUTOS, ESTARIAM SUJEITAS À REFERIDA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Prevê o art. 265, caput , do Código de Processo Penal, que "[ o ] defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis " .
2. No caso, as próprias Recorrentes, em suas razões, revelam que deixaram de atender a dois chamados judiciais para apresentarem peça defensiva, sequer esclarecendo ao Juízo que o Réu havia dispensado seus serviços.
3. Restando claro que não havia notícia nos autos de que as Recorrentes foram dispensadas pelo Réu de patrocinarem sua defesa, não há como infirmar o fundamento correto da Juíza a quo de intimar as Advogadas para praticar ato processual, sob pena de multa. As Recorrentes não atenderam, ainda, à determinação de que, ao deixar de defender causa criminal, o Causídico comunicará previamente ao Juiz.
4. Quanto à alegação de que não lhes teria sido oportunizado o exercício do contraditório, antes de que a multa por abandono de causa fosse aplicada , mencione-se, inicialmente, que a Jurisprudência desta Turma ainda é vacilante no ponto. Em sentidos opostos, os recentes julgados: RMS 31.966/PR, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU Desembargador convocado do TJ/RJ , DJe de 18/05/2011 e RMS 32.742/MG, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 09/03/2011.
5. Entretanto, na espécie, tal discussão é completamente desinfluente à solução da controvérsia, pois as Recorrentes foram expressamente intimadas e advertidas pela Juíza monocrática de que, se repetissem a omissão de não se manifestarem nos autos, estariam sujeitas à pena de multa a que se refere o art. 265, caput , do Código de Processo Penal. Não resta configurada, assim, qualquer ofensa ao due process of law.
6. Recurso desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
As Recorrentes Buscam, na presente sede recursal, em síntese, anular a condenação à pena de multa que lhes foi imposta, prevista na cabeça do art. 265, do Código de Processo Penal. Alegam que não houve abandono de causa, pois não se manifestaram acerca da intimação para apresentarem defesa prévia porque o Réu que havia as constituído como Defensoras dispensou seus serviços, para que a causa fosse patrocinada pelo Defensoria Pública.
Narram, ainda, que a elas não teria sido oportunizado o contraditório acerca da aplicação da referida multa, razão pela qual, por este outro fundamento, a multa também não poderia ser aplicada.
O recurso não pode ser provido.
Prevê o art. 265, do Código de Processo Penal, in verbis :
"O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. "
Com efeito, as próprias Recorrentes, em suas razões, revelam que deixaram de atender aos chamados judiciais pois, muito embora intimadas duas vezes para apresentarem peça defensiva, simplesmente deixaram de se manifestar nos autos, sequer esclarecendo ao Juízo que o Réu havia dispensado seus serviços. Confira-se o seguinte trecho de suas razões (fls. 50/51):
"O acusado foi intimado pessoalmente em 13/07/2009 e não deu ciência às defensoras, ora impetrantes, da intimação. Foi expedida a Nota de Expediente de fl. 232, para que as impetrantes apresentassem a defesa preliminar, a qual deixou de ser atendida , em razão de as impetrantes terem procurado o acusado para que lhes fossem fornecido subsídios, ocasião em que o mesmo revelou que havia procurado a Defensoria Pública, restando dispensado os serviços das mesmas ( sic ).
As impetrantes deixaram de atender , também, à intimação constante da Nota de Expediente n.º 236, tendo em vista que, diante da expressa manifestação do acusado em não mais utilizar seus serviços, bem como do despacho de fl. 228 nomeando a Defensoria Pública para, no silêncio do acusado, patrocinar a sua defesa, entenderam exoneradas da obrigação assumida pelo instrumento particular de mandato de fl. 173 " (sem grifos no original).
Ora, a decisão da Juíza de Direito da Comarca de Uruguaiana de fl. 274 revela que, segundo os autos, as Recorrentes eram as Advogadas do Réu, e não houve comunicação oficial ao Juízo sobre a desconstituição do patrocínio da causa. Veja-se, ad litteram :
"Compulsando os autos, constato a existência de defensoras constituídas pelo réu. Intimado pessoalmente, para apresentar resposta à acusação, quedou-se inerte. Intimadas as causídicas por Nota de Expediente, para a mesma finalidade, também silenciara... "
Por tal razão, na mesma ocasião, a Magistrada intimou novamente as Recorrentes para praticar o ato, advertindo-as, ainda, sobre a possibilidade de configuração de abandono de causa, nos termos do art. 265, do Código de Processo Penal:
"Como medida prévia à nomeação do Defensor Público para obrar na defesa do acusado, renove-se a intimação das defensoras constituídas, para que apresentem a peça defensiva, sob pena de aplicação do disposto no artigo 265, do Código de Processo Penal, com sua novel redação. "
Desta feita, restando claro que não havia notícia nos autos de que as Recorrentes estavam desconstituídas da Defesa do Réu, não há como infirmar os corretos fundamentos da Juíza a quo , que intimou as Advogadas para praticar ato processual.
Mais. Resta claro, ainda, que as Recorrentes não atenderam ao disposto no caput do art. 265, que determina que, ao deixar de patrocinar a causa, o defensor comunicará previamente ao Juiz.
Devem ser mantidas hígidas, portanto, as razões de decidir proferidas no Voto condutor do acórdão ora impugnado, que ora reproduzo (fls. 40/43):
"Segundo se depreende dos autos, as impetrantes, legalmente constituídas para patrocinarem a defesa de Dioraci Ildefonso Silveira Fontela, ao serem intimadas para apresentação de defesa preliminar, deixaram de realizá-la, pois, segundo alegam, o acusado revelou que não desejava mais os serviços das impetrantes, bem como que, após ter sido nomeada a Defensoria Pública, entenderam aquelas estarem exoneradas da obrigação assumida.
Diante disso, foi proferida decisão aplicando pena de multa no valor de dez salários mínimos para cada uma, com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal.
Foi postulada reconsideração do despacho proferido, sendo que o juízo a quo confirmou a multa aplicada.
Pois bem.
[...].
No caso, segundo se observa das fls. 228 dos autos em apenso, a Magistrada a quo determinou: “ Intime (m)-se o (s) réu (s) para que, no prazo de 10 dias, ofereçam resposta à acusação, consistente em defesa escrita, nos termos do art. 406, , do CPP. Silente (s), nomeio desde já a Defensoria Pública para patrocinar sua (s) defesa (s), devendo ser oportunizada vista dos autos pelo mesmo prazo, para tal finalidade ”.
Após a devida intimação do réu (fl. 236), foram as advogadas, ora impetrantes, intimadas por nota de expediente, a fim de que apresentassem a defesa preliminar (fl. 235).
Ante a ausência de qualquer resposta, a Magistrada proferiu o seguinte despacho:
“ Compulsando os autos, constato a existência de defensoras constituídas pelo réu. Intimado pessoalmente, para apresentar resposta à acusação, quedou-se inerte. Intimadas as causídicas por Nota de Expediente, para a mesma finalidade, também silenciaram.
Como medida prévia à nomeação de Defensor Público para obrar na defesa do acusado, renove-se a intimação das defensoras constituídas, para que apresentem a peça defensiva, sob pena de aplicação no disposto no artigo 265 do CPP, com sua novel redação.
Concedo o prazo de cinco dias para a juntada da defesa preliminar, por se tratar de processo abrangido pela Meta 2 do CNJ, bem como porque a diligência não foi anteriormente atendida no prazo legalmente previsto ”.
Devidamente intimadas as impetrantes do despacho retro (fls. 234), novamente não se manifestaram, momento em que foi aplicada a multa já referida.
Antes de qualquer coisa, cabe dizer que, em julgado semelhante a esse, da lavra do eminente Desembargador Marcel Esquivel Hoppe, concordei com o posicionamento de que a alteração do artigo citado deve ser levada com grande cautela, principalmente porque se refere à conduta profissional do advogado e, nas palavras do ilustre Desembargador, “ a incidência do dispositivo, portanto, deve ser reservada para aqueles casos que evidentemente houver desídia do advogado com prejuízo à parte e, também, à administração da justiça ”. E ainda, “ Renunciar ao processo, com conhecimento e concordância do assistido é situação normal que, por si só, não merece censura. ”
Todavia, no caso em comento, tenho que a situação é um pouco diferente. Como visto anteriormente, a Magistrada somente estipulou a multa após, por duas vezes, intimar as advogadas, sendo que no último despacho alertou sobre a possibilidade de ser aplicada a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.
Logo, parece-me claro o abandono, haja vista que, no momento em que as impetrantes tomaram conhecimento da dispensa de seus serviços, ao serem intimadas para um ato processual, deveriam informar que não mais patrocinavam a causa, pois agindo do modo como agiram, ou seja, sem manifestar qualquer reação, atrasaram o feito, impedindo que a Defensoria Pública nele atuasse.
Ademais, como bem dito pelo juízo a quo, o Juiz não pode adivinhar que entre o advogado e a parte foi acordada a dispensa dos serviços, sendo que este deve comunicar tal acordo, principalmente se recebe uma intimação para a prática de determinado ato, como ocorreu por duas vezes no caso.
Outrossim, o mencionado artigo 265 do CPP prevê expressamente que o advogado deverá comunicar ao Juiz quando deixar de atuar no processo.
Assim, embora concorde que a mencionada multa não deva ser aplicada de maneira inflexível, até mesmo porque se trata de alteração legislativa recente, devendo-se sempre observar o princípio da razoabilidade, no caso concreto, as impetrantes foram, inclusive, avisadas de uma provável sanção à inércia que mantinham, sem, todavia, manifestarem qualquer objeção.
Logo, tenho que bem aplicada a multa, que foi efetuada no mínimo legal.
Em face ao exposto, DENEGO a segurança.
É o voto. " (sem grifos no original)
Prosseguindo, quanto à alegação alegação de que não teria havido a devida oportunização para exercício do contraditório, antes de que a multa por abandono de causa fosse aplicada , não se descura que a Jurisprudência desta Turma ainda é vacilante no ponto.
Confiram-se as recentes decisões em sentidos opostos:
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇAO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ART. 265, CAPUT, DO CPP. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇAO. DECISAO PLENAMENTE MOTIVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
1. Intimado para comparecer à audiência de interrogação do acusado, deixou o patrono de fazê-lo, sem justo motivo, comprometendo o bom andamento do processo e a ampla defesa do réu, impondo, assim, a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 265, caput, do CPP.
2. Não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 265, caput , do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, sendo exercidos a ampla defesa e o contraditório através da possibilidade de impugnar a decisão atacada por pedido de reconsideração ou mandado de segurança.
3. Evidenciada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do advogado, ora recorrente, refoge à via mandamental determinar a suspensão da multa arbitrada.
4. Recurso Ordinário a que se nega provimento ." (RMS 31.966/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU Desembargador convocado do TJ/RJ , DJe de 18/05/2011; sem grifos no original.)
"PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇAO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO AO JUÍZO (NAO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5.º, LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO.
1. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da Carta Magna).
2. Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (redação da Lei 11.719/08), tanto que cumpre ao Juiz, em tal hipótese, se for o caso, nomear defensor substituto, como dispõe o art. 265, do CPP (redação da Lei 11.719/08), mas sem afastar a atuação do causídico em atos processuais futuros.
3. A aplicação de qualquer sanção, ainda que de cunho administrativo, mas com reflexo patrimonial, se sujeita aos rígidos padrões de procedimento que integram o due process of law (justo processo jurídico), que não admite a noção de responsabilidade objetiva por ato infracional disciplinar, a exigir a devida apuração de sua prática e do correspondente contexto circunstancial em que ocorreu, haja vista o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5o. da Constituição Federal .
4. Cabe ao Juiz prover medidas de pronta eficácia para impedir delongas processuais, inclusive suscitando ao órgão de classe dos Advogados a adoção de sanções administrativas, mas deve abster-se de exercer diretamente essa atividade de controle disciplinar.
5. Recurso a que se dá provimento, para conceder a ordem de segurança. " (RMS 32.742/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 09/03/2011; sem grifos no original.)
Entretanto, tal discussão é completamente desinfluente à solução da controvérsia, pois conforme se vê do despacho de fl. 274, as Recorrentes foram expressamente intimadas e advertidas pela Juíza monocrática de que, se repetissem a omissão de não se manifestarem nos autos, estariam sujeitas à pena de multa a que se refere o art. 265, caput , do Código de Processo Penal.
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/0243820-0
RMS 31.178 / RS
Números Origem: 20300043479 44977 70032584419
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 20/03/2012 JULGADO: 20/03/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GRASIELE COSTA SCHMALTZ E OUTRO
ADVOGADO : PACÍFICO LUIZ SALDANHA
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1131569 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607058/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-31178-rs-2009-0243820-0-stj/inteiro-teor-21607059

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