jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1212911 RS 2010/0178405-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1212911 RS 2010/0178405-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1212911_RS_1337102109554.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1212911_RS_1337102109556.pdf
Relatório e VotoRESP_1212911_RS_1337102109555.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 71, 168-A E 337-A, III, DOCP. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. CONTINUIDADEDELITIVA. POSSIBILIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃOCONFIGURAM PERSONALIDADE NEGATIVA DO AGENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDODE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária aprática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie queguardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à formade execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas,evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (art. 71 do CP).
2. No caso, o réu responde por delitos descritos nos arts. 168-Ae337-A, ambos do Código Penal- em continuidade delitiva -, nasApelações Criminais n. 2004.71.038480-8, 2003.71.00.042734-7 e2004.71.00.021296-7.3. Em função da melhor hermenêutica, os crimes descritos nos arts. 168-Ae 337-A, apesar de constarem em títulos diferentes no CódigoPenal e serem, por isso, topograficamente díspares, refletem delitosque guardam estreita relação entre si, portanto cabível o institutoda continuidade delitiva (art. 71do CP).4. O agente cometeu delitos análogos, descritos nos arts. 168-Ae337-A do Código Penal, na administração de empresas diversas, mas deidêntico grupo empresarial, durante semelhante período, no mesmoespaço geográfico (cidade de Porto Alegre/RS) e mediante similarmaneira de execução, portanto tem lugar a ficção jurídica do crimecontinuado (art. 71do CP).5. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.6. O acórdão regional firmou-se em sentido contrário àjurisprudência deste Tribunal ao considerar os inquéritos e as açõespenais em andamento como aspectos desfavoráveis à personalidade doréu.7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedidopara afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativosobre a circunstância da personalidade do recorrido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, expedindo, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERÍSTICAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1212912 RS 2010/0178416-8 Decisão:20/03/2012
  • REsp 1212923 RS 2010/0178417-0 Decisão:20/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607355/recurso-especial-resp-1212911-rs-2010-0178405-5-stj

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

32. Sonegação de Contribuição Previdenciária (Art. 337-A)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 105637 SP 2009/0107034-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0157580-63.2007.3.00.0000 SP 2007/0157580-4