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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1143962 SP 2009/0109256-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1143962 SP 2009/0109256-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1143962_SP_1337102216635.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1143962_SP_1337102216637.pdf
Relatório e VotoRESP_1143962_SP_1337102216636.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGUROHABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIESA QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO.

1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que éreflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes.
2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática dapetição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.Precedentes.
3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, suaprogressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à coberturasecuritária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário doseguro e, por conseguinte, o março inicial do prazo prescricional.Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão dobeneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato àseguradora, esta se recusa a indenizar.
4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sempossibilidade de definir data para a sua ocorrência e possívelconhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar ojulgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazoprescricional. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • JULGAMENTO EXTRA PETITA - PETIÇÃO INICIAL - REFLEXO DO PEDIDO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607368/recurso-especial-resp-1143962-sp-2009-0109256-8-stj

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