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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1143962 SP 2009/0109256-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1143962_SP_1337102216635.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1143962_SP_1337102216637.pdf
Relatório e VotoRESP_1143962_SP_1337102216636.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : JOSÉ CARLOS GOMES
ADVOGADO : AYRTON MENDES VIANNA
RECORRIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS GOMES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/SP.
Ação : de indenização por danos materiais, ajuizada pelo recorrente em desfavor de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
Depreende-se da inicial que o recorrente adquiriu imóvel via Sistema Financeiro da Habitação, figurando como beneficiário em contrato de seguro firmado entre a COHAB e a recorrida. Após ser imitido na posse do bem, o recorrente constatou a existência de graves defeitos de construção que ocasionaram danos diversos ao imóvel, como trincas nas paredes e infiltrações. Diante disso, o recorrente pretende receber a indenização securitária decorrente do sinistro.
Agravo retido : interposto pela seguradora ante o indeferimento da preliminar de prescrição suscitada em sede de defesa.
Sentença : julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a seguradora ao pagamento de indenização correspondente a R$1.890,00, por conta dos fatos descritos na inicial (fls. 476/480, e-STJ).
Acórdão: o TJ/SP deu provimento ao agravo retido e à apelação da seguradora, declarando prejudicado o recurso adesivo do recorrente,, nos termos do acórdão (fls. 614/621, e-STJ) assim ementado:
Seguro habitacional. Autor que não alega na sua petição inicial ocorrência de dano continuado ou em evolução, com causa que se caracteriza como risco coberto. Ajuizamento da ação 20 anos após a celebração do contrato, sem apontar situação que evitaria a aplicação do art. 178, 6º, II, do CC, de 1916. Contrato já quitado desde 20.03.2001. Agravo retido conhecido e provido, junto com a apelação da ré, para julgar extinta a ação, prejudicando o recurso adesivo.
Embargos de declaração : interpostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo TJ/SP (fls. 648/650, e-STJ).
Recurso especial : alega violação dos arts. 177, 178, 6º, II, do CC/16; e 206, 3º, IX, do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 653/669, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/SP admitiu o recurso especial (fls. 698/700, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : JOSÉ CARLOS GOMES
ADVOGADO : AYRTON MENDES VIANNA
RECORRIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar, à luz do CC/16, o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro habitacional exerça a pretensão de receber indenização decorrente da existência de danos contínuos e permanentes ao imóvel.
Inicio pela delimitação da controvérsia, sempre atenta à necessidade de se ater ao panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula/STJ.
No despacho saneador, o Juiz de primeiro grau de jurisdição reconhece a existência de danos contínuos e permanentes, destacando que esses vícios “não são atribuíveis a um único evento, derivando de causas paulatinas, imperceptíveis de plano, tais como a invasão de águas pluviais e dos efeitos da maré, além de defeitos decorrentes da execução da obra, pelo que não há como exigir comunicação específica de sinistro” (fl. 314, e-STJ).
O TJ/SP, porém, acolheu a alegação de prescrição, fazendo incidir à espécie o comando do art. 178, 6º, II, do CC/16. Para tanto, consignou ter “o contrato sido celebrado em 01.11.1983, sendo que a ação foi promovida mais de 20 anos depois (em 13.04.2004), sem que o proprietário indicasse a data em que os danos no imóvel surgiram ou se agravaram” (fl. 616, e-STJ), ressalvando que, “no ajuizamento da demanda, o autor não se socorreu da jurisprudência que considera que o caso é de dano em progressão ou de natureza evolutiva, situação que impediria fixar uma data base para considerar como desencadeante da prescrição de um ano” (fl. 617, e-STJ).
Em outras palavras, o Tribunal Estadual admite tacitamente que a hipótese dos autos versa sobre danos contínuos e permanentes, mas deixa de extrair as consequências jurídicas daí derivadas simplesmente porque o autor não teria, na petição inicial, feito referência à existência de precedentes que, em situações análogas, consideram impossível fixar o dies a quo do prazo prescricional.
Em primeiro lugar noto que, conforme já decidiu reiteradas vezes o STJ, “não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial” (REsp 1.155.739/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 10.10.2011. No mesmo sentido: AgRg no Ag 520.958/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe de 27.05.2009; e REsp 504.326/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 15.03.2004).
Por outro lado, também constitui entendimento pacífico desta Corte que “o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo” (AgRg no Ag 784.710/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.10.2010. No mesmo sentido: REsp 1.159.409/AC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.05.2010; e AgRg no Ag 1.175.802/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15.03.2010).
Conforme se ressaltou no julgamento do REsp 1.107.219/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23.09.2010, “os pedidos devem ser interpretados como manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide”.
Os precedentes acima denotam a posição assente desta Corte quanto à necessidade de se conferir ao pedido uma exegese sistêmica, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido.
No particular, a análise do inteiro teor da petição inicial permite inferir claramente que o pedido se funda na existência de danos contínuos e permanentes ao imóvel, tendo sido descrita “a incidência metódica de enchentes advindas do fluxo da chuva em épocas do ano propícias (...), concorrendo paulatinamente com graves defeitos de construção” (fl. 06, e-STJ) (grifei).
Confirmado, pois, que o pedido inicial se baseia na existência de danos contínuos e permanentes ao imóvel, cumpre verificar se a conclusão do TJ/SP quanto à prescrição se mantém hígida.
O tempo é elemento indissociável do suporte fático da prescrição. Como bem anota Pontes de Miranda, de regra “a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, ou da ação” (Tratado de direito privado, Tomo VI, Campinas: Bookseller, 2000, p. 332).
Na espécie, as instâncias ordinárias confirmaram ter o imóvel objeto da ação sido alvo de danos contínuos e permanentes, o que lhes impediu de fixar o dies a quo para contagem do prazo prescricional. O Juiz, inclusive, ressalta que “não há como exigir comunicação específica de sinistro” (fl. 314, e-STJ).
Realmente, dada a natureza sucessiva e gradual do dano, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o março inicial do prazo prescricional.
A solução encontrada pela jurisprudência tem sido a de, em situações como esta, considerar irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.
Na hipótese específica dos autos, porém, as instâncias ordinárias não mencionam a existência de uma recusa formal de indenização por parte da seguradora, sobretudo uma data que pudesse servir de base para a contagem do prazo prescricional, o que inviabiliza a adoção da mencionada solução.
Acrescente-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que “reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional” (REsp 189.360/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 29.03.1999. No mesmo sentido: AgRg no Ag 230.826/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.08.2001; e REsp 302.900/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.08.2001).
Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão do recorrente de se ver indenizado, pela seguradora, dos danos descritos na petição inicial.
Some-se ao quanto exposto até aqui que, no particular, mesmo que não se estivesse diante de danos contínuos e permanentes, seria inaplicável o prazo ânuo do art. 178, 6º, II, do CC/16, visto que o recorrente não é segurado, mas beneficiário do seguro.
O seguro pode ser contratado em favor do segurado ou de terceiro, sendo a indenização paga, respectivamente, ao próprio contratante ou àquele em favor de quem este estipulou, denominado beneficiário.
Esta Corte já teve a oportunidade de apreciar a controvérsia dos autos, tendo consolidado o entendimento de que terceiro beneficiário do seguro não se sujeita ao prazo do art. 178, 6º, II, do CC/16, pois “não se confunde ele com a figura do segurado” (REsp 247.347/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24.09.2001. No mesmo sentido: REsp 401.101/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17.02.2003), aplicando, então, o prazo geral vintenário do art. 177 daquele diploma legal.
Aliás, o extinto Tribunal Federal de Recursos chegou a editar o enunciado sumular nº 125, dispondo prescrever “em 20 anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil”.
Esse entendimento, aliás, acabou por ser acolhido pelo próprio legislador, que na edição do CC/02 estabeleceu expressamente o prazo prescricional de 03 anos para a pretensão do beneficiário contra o segurador (art. 206, 3º IX), distinto e maior do que o prazo prescricional da pretensão do segurado frente ao segurador (art. 206, 1º, II), mantido em 01 ano.
Diante disso, ainda que se adotasse a tese alternativa suscitada pelo TJ/SP como reforço de argumentação, no sentido de que “o imóvel já estava quitado desde 20.03.2001, circunstância essa que exaure de pleno direito a relação securitária, já que quitada a dívida, há extinção do contrato de mútuo e do seguro” (fl. 621, e-STJ), a pretensão do recorrido somente estaria prescrita em 19.03.2021.
Em suma, portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, fica clara a inexistência de prescrição da pretensão do recorrente.
Assim, imperiosa a reforma do acórdão recorrido, afastando a preliminar de prescrição e determinando a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das apelações principal e adesiva , valendo ressaltar a impossibilidade de aplicação, pelo STJ, do direito à espécie, nos termos do art. 157 do RISTJ, porque exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a prescrição reconhecida pelo acórdão de fls. 614/621, e-STJ, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal Estadual prossiga no julgamento das apelações, na esteira do devido processo legal.

Documento: 21071814 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607368/recurso-especial-resp-1143962-sp-2009-0109256-8-stj/relatorio-e-voto-21607370

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