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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 28825 AC 2009/0026584-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 28825 AC 2009/0026584-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2012
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_28825_AC_1337105264588.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_28825_AC_1337105264590.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_28825_AC_1337105264589.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE RESPONDE AAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO.PRECEDENTES.

1. Viola o princípio da presunção da inocência a eliminação decandidato em concurso público que responde a inquérito policial ou aprocesso penal quando da investigação de sua conduta social.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO-CULPABILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00057
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00057
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607758/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-28825-ac-2009-0026584-7-stj

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