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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0130280-58.2009.3.00.0000 RS 2009/0130280-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2012
Julgamento
22 de Agosto de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_141069_RS_1337106110477.pdf
Certidão de JulgamentoHC_141069_RS_1337106110479.pdf
Relatório e VotoHC_141069_RS_1337106110478.pdf
VotoHC_141069_RS_1337106110480.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO. FALTADE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO.

1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada aotrancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vemarrimada na falta de dolo.
2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostrainidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e daflagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos.
3. Não basta, para o delito do art. 244 do Código Penal, dizer que onão pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstradoisso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda equalquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa aintenção da Lei Penal.
4. Ordem concedida para trancar a ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607871/habeas-corpus-hc-141069-rs-2009-0130280-3-stj

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