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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1133872_PB_1337107195470.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1133872_PB_1337107195472.pdf
Relatório e VotoRESP_1133872_PB_1337107195471.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2009/0130944-4
REsp 1.133.872 / PB
Números Origem: XXXXX05000618260 XXXXX82020019432
PAUTA: 14/12/2011 JULGADO: 14/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
LENYMARA CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MIRIAM ABRANTES SARMENTO
ADVOGADO : ALMAIR BESERRA LEITE E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - ASSISTENTE
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. NATANAEL LOBAO CRUZ, pela RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Brasília, 14 de dezembro de 2011 ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
Secretária

Documento: XXXXX CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607971/recurso-especial-resp-1133872-pb-2009-0130944-4-stj/certidao-de-julgamento-21607974

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