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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1133872_PB_1337107195470.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1133872_PB_1337107195472.pdf
Relatório e VotoRESP_1133872_PB_1337107195471.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
LENYMARA CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MIRIAM ABRANTES SARMENTO
ADVOGADO : ALMAIR BESERRA LEITE E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - ASSISTENTE
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇAO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERAO - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO VINTENÁRIA - NAO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇAO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇAO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇAO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇAO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC)- ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos;

V - Recurso especial improvido, no caso concreto.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Sustentou, oralmente, o Dr. NATANAEL LOBAO CRUZ, pela RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Brasília, 14 de dezembro de 2011 (data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MIRIAM ABRANTES SARMENTO
ADVOGADO : ALMAIR BESERRA LEITE E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Os elementos dos autos dão conta de que a ora recorrida MIRIAM ABRANTES SARMENTO ajuizou ação de cobrança em face da ora recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto a recomposição dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser (julho de 1987) e Verão (fevereiro de 1989).

Na inicial, a recorrida MIRIAM requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira trouxesse aos autos os extratos bancários relativos à movimentação da sua conta corrente no período acima referido (fls. 16/28).

O r. Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba proferiu decisão interlocutória determinando à CAIXA que apresentasse os extratos bancários relativos aos períodos de junho e julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989 (fls. 33/35).

Referido decisum foi objeto de agravo de instrumento interposto pela CAIXA (fls. 2/11), o qual restou improvido pelo e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme assim ementado:

"AGTR. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇAO JUDICIAL PARA A EXIBIÇAO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO.

1. A obrigação da instituição financeira, na manutenção dos dados dos seus clientes, decorre da lei e da relação contratual entre ambos.

2. O fato de os extratos bancários, documentos imprescindíveis para o deslinde da demanda, estarem em poder da instituição financeira, autoriza a determinação judicial para o seu fornecimento.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (fl. 44).

Opostos embargos de declaração pela CAIXA (fls. 46/49), foram eles providos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a alegada ocorrência da prescrição (fls. 52/57).

No presente recurso especial, interposto pela CAIXA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, em que se alega negativa de vigência dos arts. da LICC; 178, 10, III, do Código Civil de 1916 e 333, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, busca a recorrente a reforma do r. decisum , sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da recorrida MIRIAM.

Aduz, outrossim, que a decisão do Tribunal a quo que determinou a inversão do ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, violou o princípio da irretroatividade da lei.

Por fim, assevera que incumbia à recorrida - e não à instituição financeira - apresentar os documentos (extratos bancários) que comprovassem os fatos constitutivos de seu direito (fls. 59/69).

A recorrida MIRIAM, embora tenha sido devidamente intimada, não apresentou contra-razões ao recurso especial (fl. 85).

A e. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu o recurso especial como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, , do CPC, determinando a suspensão dos demais recursos fundamentados em idêntica questão de direito até o pronunciamento definitivo desta Corte Superior acerca da matéria (fls. 86/87).

Por decisão desta Relatoria de fls. 96/97, foram determinadas as providências previstas nos artigos 1º a 3º da Resolução n. 08/2008 do STJ.

O ilustre representante do Ministério Público Federal ofereceu parecer no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 102/107).

Anota-se, ainda, a manifestação da Defensoria Pública da União, em 2/08/2011, no sentido de que, "a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, ou ainda outros bancos, em outros processos, apresentem os extratos bancários, relativos aos períodos de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, em prazo que for determinado judicialmente" (fls. 110/113).

Foi deferido por esta Relatoria o ingresso da FEBRABAN como assistente simples (fls. 126), havendo a manifestação desta entidade nos autos por meio da petição nº 342410, de 17/10/2011 (fls. 132/168), no sentido de "ser reconhecida a limitação temporal da guarda dos documentos comuns ao prazo prescricional do direito a ser vindicado" .

Por fim, anota-se a manifestação do ITAÚ UNIBANCO, na condição de associado da FEBRABAN, por meio de memoriais.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº- PB (2009/XXXXX-4) (f)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇAO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERAO - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO VINTENÁRIA - NAO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇAO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇAO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇAO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇAO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC)- ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos;

V - Recurso especial improvido, no caso concreto.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Inicialmente, afasta-se a preliminar suscitada pela CAIXA, tendo em vista que, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.285.201/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJ de 21/09/2010; AgRg no REsp 1.073.190/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 14/04/2010; e REsp nº 433.003/SP, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/8/2002.

Na espécie, de acordo com os elementos dos autos, a recorrida MIRIAM propôs a ação de cobrança em 31/05/2007, objetivando a recomposição da remuneração de sua caderneta de poupança nos meses de julho de 1987, dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989.

É certo, ainda, que a CAIXA foi devidamente citada em 11/07/2007 (fls. 36), restando, portanto, interrompida a prescrição desde a data da propositura da ação (31/05/2007), nos termos do art. 219, , do CPC, não havendo, por conseguinte, falar em ocorrência de prescrição.

No mais, relativamente à matéria objeto dos recursos repetitivos, constata-se que o Tribunal de origem, reconheceu, expressamente, ser ônus da recorrente CAIXA a exibição dos extratos bancários requeridos pela recorrida MIRIAM, porquanto, "a obrigação da instituição financeira, na manutenção de dados de seus clientes, decorre da lei e da relação contratual entre ambos" (fl. 40).

Na realidade, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não dissente da jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou reiteradamente no sentido de que, tratando-se de documento comum entre as partes e, sobretudo, ante a evidência de que os contratos caderneta de poupança configuram típico contrato bancário, vinculando depositante e depositário nas obrigações legais decorrentes, a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de condicionantes -, tais como a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir o documento e o pagamento de tarifas administrativas pelo correntista -, em face do princípio da boa-fé objetiva.

No ponto, é importante deixar assente ser pacífica a compreensão jurisprudencial desta Corte no sentido de que, em ações em que se pleiteiam exibição de documentos, não pode a instituição financeira condicionar a apresentação dos extratos ao pagamento de tarifas administrativas pelos correntistas, tampouco à prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os referidos documentos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"Recurso Especial. Processual Civil. Instituição bancária. Exibição de documentos. Custo de localização e reprodução dos documentos. Ônus do pagamento. - O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação." (ut REsp 330.261/SC, 3ª Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8/4/2002).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO. INOVAÇAO RECURSAL.

1. O ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Precedentes.

2. A alegação de prescrição somente foi feita pelo recorrente no agravo regimental, revelando-se em inadmissível inovação recursal.

3. Recurso a que se nega provimento."( ut AgRg no AREsp 16.363/GO, 4ª Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ de 20/09/2011).

Ressalte-se, também, que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Juntada. Documentos. O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Art. 6o, VIII, do CDC. Art. 381 do CPC. Exclusão da multa do art. 538 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido"( ut REsp 264.083/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ de 29/05/2001).

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. (...) IV - Já reconheceu esta Corte que se tratando de"documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele"(AgRgAg nº 647.746/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 12/12/05). Incidente, na hipótese, a Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido."( ut AgRg no Ag 1.128.185/RS, 3ª Turma, relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009).

A propósito, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.094.156/GO, 4ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 18/05/2009; RESP 330.261/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 08/04/2002; Ag 583.452/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ de 25/4/2005.

Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova ora admitida não exime o autor/correntista da demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação da conta poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito ( ut AgRg nos EDcl no REsp 1.133.347/RS, 4ª Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ de 03/10/2011; e REsp 1.105.747/PR, 3ª Turma, relator Ministro Massami Uyeda, DJ de 20/11/2009).

Por fim, veja-se que a questão relativa ao art. da LICC (impossibilidade de inversão do ônus da prova à luz da irretroatividade do Código de Defesa do Consumidor), não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, e sequer os embargos declaratórios opostos pela CAIXA objetivaram sanar eventual omissão sobre esse ponto (fls. 46/49), ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ.

Assim sendo, em se tratando de recurso repetitivo, há que se julgar como tese a configurar a repetição, para efeito do art. 543-C do CPC, ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação.

Desse modo, determina-se a expedição de ofício, com cópia do acórdão, devidamente publicado:

I) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do 7º do art. 543-C do CPC; e

II) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da Resolução STJ 08/08.

Fixada a tese acima, e, analisando-se o caso específico dos autos, veja-se que a ora recorrida MIRIAM, na inicial da ação de cobrança (fls. 16/28), forneceu indícios mínimos, capazes de comprovar a existência da contratação, uma vez que informou os números de sua Agência e da sua conta-poupança mantida na Caixa Econômica Federal, bem como especificou, de modo preciso, o período em que pretendeu ver exibidos os extratos bancários (maio, junho e julho de 1987, dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989), sendo esses dados suficientes para, mediante simples consulta ao sistema de informática da instituição financeira, demonstrar-se a existência ou não de conta de poupança em nome da recorrida nos períodos mencionados na inicial.

Desse modo, a recorrida preenche os requisitos para o deferimento da exibição dos extratos bancários no período mencionado, motivo pelo qual, in casu , nega-se provimento ao recurso especial da instituição financeira.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2009/XXXXX-4
REsp 1.133.872 / PB
Números Origem: XXXXX05000618260 XXXXX82020019432
PAUTA: 14/12/2011 JULGADO: 14/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
LENYMARA CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MIRIAM ABRANTES SARMENTO
ADVOGADO : ALMAIR BESERRA LEITE E OUTRO (S)
INTERES. : FEDERAÇAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - ASSISTENTE
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. NATANAEL LOBAO CRUZ, pela RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Brasília, 14 de dezembro de 2011 ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2012
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