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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541266_RJ_16.10.2003.pdf
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Ementa

Processual civil. Recurso de apelação. Preparo. Deserção. Erro material.

I - Ocorrendo erro em relação ao código de conta quando do preenchimento da guia de recolhimento do preparo e sendo posteriormente regularizado, deve ser afastada a deserção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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