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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 910413 PR 2006/0273307-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 910413 PR 2006/0273307-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_910413_PR_1337109456218.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_910413_PR_1337109456220.pdf
Relatório e VotoRESP_910413_PR_1337109456219.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRALDOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031E 1.034DO CPC.VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGOCIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre aquestão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não estáobrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão.
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por issoinviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobrea qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, poranalogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 do CPC, tem ritomais simplificado que o inventário e o arrolamento comum, esteprevisto no artigo 1.038, do mesmo diploma legal.
4. O pedido de partilha amigável será homologado de plano pelo juiz,mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens doespólio e às suas rendas (art. 1.031, caput, do CPC combinadocom oart. 192do CTN).5. Antes do trânsito em julgado da sentença de homologação dapartilha ou adjudicação proferida no procedimento de arrolamentosumário, inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo,condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no§ 2º do artigo 1.031do CPC. Precedentes.6. Nessa linha, eventuais questões tributárias deverão serresolvidas pela via adequada, ficando suspensa a expedição do formalde partilha e respectivos alvarás, ante a manifestaprejudicialidade do processo que discute a relaçãojurídico-tributária na esfera administrativa (art. 1.034do CPC) oujudicial.7. No caso em julgamento, insurge-se a Fazenda Pública quanto aovalor do tributo recolhido a menor, razão pela qual requer asuspensão ou anulação do formal de partilha e dos alvarás expedidos,sendo certo que, sem sua anuência, não há falar em expedição regulardas autorizações, nos estritos termos do art. 1.031, § 2ºdo CPC,devendo o Estado do Paraná, no entanto, instaurar o devido processopara discussão do valor a ser recolhido a título dos tributosincidentes sobre a transmissão da propriedade. Precedentes.8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

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