Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1150711 MG 2009/0143715-5

Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 daIII Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorrecom as associações, o que é determinante para saber se há relação deconsumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviçoprestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão,não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa doConsumidor.2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida peloart. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º,inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionadodispositivo possui incidência apenas quando se tratar deresponsabilidade civil extracontratual.3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face domandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato demandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância quefaz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 doCódigo Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigênciado novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transiçãoprevista no art. 2.028.4. Ressalva de fundamentação do Ministro Março Aurélio Buzzi e daMinistra Maria Isabel Gallotti.5. Recurso especial não provido.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Março Buzzi, negando provimento ao recurso, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, mas divergindo quanto aos fundamentos, no que foi acompanhando pelo voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido do voto do Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de fundamentação dos Srs. Ministros Março Buzzi e Maria Isabel Gallotti.