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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1150711 MG 2009/0143715-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1150711 MG 2009/0143715-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1150711_MG_1337109491529.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1150711_MG_1337109491531.pdf
Relatório e VotoRESP_1150711_MG_1337109491530.pdf
VotoRESP_1150711_MG_1337109491532.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAISAJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA.ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL.ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1.

Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 daIII Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorrecom as associações, o que é determinante para saber se há relação deconsumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviçoprestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão,não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa doConsumidor.2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida peloart. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º,inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionadodispositivo possui incidência apenas quando se tratar deresponsabilidade civil extracontratual.3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face domandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato demandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância quefaz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 doCódigo Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigênciado novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transiçãoprevista no art. 2.028.4. Ressalva de fundamentação do Ministro Março Aurélio Buzzi e daMinistra Maria Isabel Gallotti.5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Março Buzzi, negando provimento ao recurso, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, mas divergindo quanto aos fundamentos, no que foi acompanhando pelo voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido do voto do Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de fundamentação dos Srs. Ministros Março Buzzi e Maria Isabel Gallotti.

Veja

  • RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÕES E ASSOCIADOS - INCIDÊNCIA DO CDC
    • STJ -
  • RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÕES E ASSOCIADOS - INCIDÊNCIA DO CDC
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21610482/recurso-especial-resp-1150711-mg-2009-0143715-5-stj

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