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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1150711 MG 2009/0143715-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1150711_MG_1337109491529.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1150711_MG_1337109491531.pdf
Relatório e VotoRESP_1150711_MG_1337109491530.pdf
VotoRESP_1150711_MG_1337109491532.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇAO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor.

2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual.

3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.

4. Ressalva de fundamentação do Ministro Março Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDAO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Março Buzzi, negando provimento ao recurso, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, mas divergindo quanto aos fundamentos, no que foi acompanhando pelo voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido do voto do Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de fundamentação dos Srs. Ministros Março Buzzi e Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. VILMA VIEIRA GRANDI ajuizou ação indenizatória em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA e MARIA FERREIRA FERRAZ, aduzindo que a segunda ré foi sua advogada em duas demandas (uma individual e outra coletiva) movidas em face de sua antiga empregadora, Produtos Erlan Ltda., indicada pelo Sindicato do qual era associada. Ocorre que, ao celebrar acordo judicial com a reclamada, a advogada concedeu quitação total do contrato de trabalho, prejudicando direito trabalhista que perseguia na demanda coletiva.

O relatório da sentença de fls. 175-177 resumiu os fatos:

Vilma Vieira Grandi, já qualificada na inicial, propôs ação de indenização em desfavor de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia e Maria Dimair Ferreira Ferraz, também qualificados nos autos, aduzindo, em resumo, o seguinte: Em 07/02/1995, o primeiro suplicado propôs ação trabalhista em face de Produtos Erlan Ltda, o qual atuou como substituto processual de 609 (seiscentos e nove) associados; em 10/04/1996 foi proferida sentença pelo Juiz da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento condenando a empresa Produtos Erlan Ltda a pagar aos substituídos processuais, o adicional de insalubridade e todos os seus consectários legais, observando a prescrição qüinqüenal; em 04/03/2002 propôs nova reclamatória trabalhista em face de Produtos Erlan Ltda; em 10/05/2002, os seus procuradores, dentre eles a segunda suplicada, celebraram com os procuradores da empresa Produtos Erlan Ltda um acordo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem a sua aquiescência; com esse acordo, perdeu o direito de receber o adicional de insalubridade, referente à ação trabalhista proposta pelo primeiro suplicado no dia 07/02/1995; foi informada pela segunda suplicada que não receberia o adicional de insalubridade, somente após 05 (cinco) anos; sofreu prejuízos em face da precária assistência dos suplicados. (fl. 175)

Em razão disso, requereu a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo aqueles calculados à razão dos direitos trabalhistas deferidos nos autos do processo n. 198/95, dos quais não teria a autora experimentado benefício em razão do acordo firmado pelos requeridos, bem como os direitos previdenciários reflexos a serem apurados em perícia.

O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG acolheu a preliminar de prescrição trienal, com base no artigo 206, parágrafo 3, inciso V, C. Civil, e extinguiu o feito (fls. 175-177).

A sentença foi cassada em grau de apelação, aplicando o tribunal mineiro a prescrição quinquenal prevista no Código do Consumidor, contendo o julgado a seguinte ementa:

EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO - ADVOGADO - PROFISSIONAL LIBERAL - RELAÇAO DE CONSUMO - SINDICATO - PRESTAÇAO DO SERVIÇO - EQUIPARAÇAO - PRETENSAO REPARATÓRIA - PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL - SENTENÇA CASSADA. A relação do profissional liberal com o seu cliente se exerce dentro do contexto do Código de Defesa do Consumidor. O sindicato, que oferece serviço de assistência jurídica aos seus sindicalizados, deve responder nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações de indenização decorrentes de relação de consumo, deve incidir a prescrição qüinqüenal prevista na legislação consumerista. Recurso provido e sentença cassada. (fl. 230)

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio, ofensa ao art. 206, , do Código Civil de 2002, e arts. e da Lei n. 8.906/94.

Alega a recorrente que a relação aperfeiçoada entre ela e a autora não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que o prazo de prescrição aplicável seria o comum, previsto do Código Civil. Assim, a se aplicar o prazo de prescrição trienal de direito comum, a pretensão da autora estaria prescrita.

Sem contrarrazões, o especial foi admitido (fls. 282-283).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇAO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor.

2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual.

3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.

4. Ressalva de fundamentação do Ministro Março Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti.

5. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Constata-se que os fatos da lide decorrem de duas ações trabalhistas: a primeira, coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, em 7.2.1995, como substituto processual de 609 trabalhadores; e a segunda, individual, ajuizada pela autora, ora recorrida, em 4.3.2002, para a qual foram contratados os serviços advocatícios da ora recorrente, procuradora também do Sindicato na ação coletiva.

Noticia-se que, em 10.4.1996, foi proferida sentença na ação coletiva, pela qual foi reconhecido o direito dos substituídos a adicional de insalubridade e todos os consectários legais, respeitada a prescrição aplicável à espécie. O Tribunal Regional do Trabalho confirmou a sentença em 10.4.1996, transitando em julgado.

A autora aduziu na inicial que a ação individual por ela proposta em 4.3.2002, com o patrocínio da advogada ré, possuía como único objetivo "o pagamento das diferenças das horas extras laboradas e não remuneradas integralmente, durante o pacto contratual", com os consectários legais (fl. 8).

Informou ainda que a advogada, ora recorrente, nos autos da ação individual, firmou acordo com o empregador no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem a aquiescência da autora, mediante o qual se concedeu "plena, total e geral quitação pelo objeto do pedido e pelo extinto contrato de trabalho" (fl. 9).

Em razão desse acordo firmado na ação individual, a autora, segundo alega, deixou de receber os benefícios resultantes da sentença de procedência prolatada na ação coletiva, anteriormente ajuizada pelo sindicato da categoria.

Afirmou que, para ajuizar a ação individual, procurou orientação junto ao sindicato da categoria - STIAU, outorgando "procuração, em papel timbrado do STIAU, dando poderes aos advogados MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ, Egmar Sousa Ferraz e Juarez Messias de Oliveira". (fl. 9)

Por isso foi ajuizada a presente ação de indenização em face da advogada e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU.

O acórdão recorrido, no julgamento da apelação da autora, afastou a prescrição trienal decretada na origem, aplicando ao caso as normas protetivas do consumidor, razão pela qual entendeu o colegiado estadual que incidiria o art. 27 do CDC, verbis :

Dito isso, observa-se que a r. sentença recorrida foi embasada na prescrição trienal, prevista no artigo 206, 3º, inciso V, do Código Civil.
Entretanto, decorrendo a lide de uma relação de consumo existente entre a apelante e a segunda apelada, Maria Dimair Ferreira Ferraz, deve ser afastada a prescrição trienal, e reconhecida a prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:
"Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista da ( sic ) Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
No que tange ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, primeiro apelado, embora, em tese, não incida as regras da legislação de proteção ao consumidor na relação existente com a sindicalizada, na espécie, deverá responder conjuntamente com a advogada, porquanto não somente indicou o nome da profissional, mas ofereceu um serviço em seu próprio nome, conforme se extrai das peças xerocopiadas às fls. 50/56. (fls. 234-235)

Destarte, o que emerge como incontroverso - mesmo porque não foi jamais negado nos autos por nenhum dos réus - é que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, ofereceu serviços de advocacia à sindicalizada e que, em razão do patrocínio prejudicial aos interesses da sindicalizada, por advogada indicada pelo Sindicado, esta experimentou, segundo afirma, danos materiais e morais.

O acórdão recorrido entendeu que tal situação constitui relação de consumo, circunstância que afastaria a prescrição decretada na origem.

3. Diante dos contornos fáticos traçados pelo acórdão recorrido, entendo que deve ele ser mantido, mas por fundamento diverso.

3.1. Com efeito, dessume-se dos autos que a ação de indenização foi proposta em razão de serviço prestado pelo sindicato, qual seja a assistência jurídica em ação trabalhista individual, ou seja, atividade oferecida ao sindicalizado pela respectiva entidade de classe.

Nesse passo, ao contrário da perspectiva da qual partiu o acórdão recorrido, mostra-se de rigor a análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre sindicato e sindicalizado, precisamente no tocante aos serviços oferecidos pelo sindicato aos filiados e que, não necessariamente, guardam exata pertinência com suas funções institucionais.

Em relação a tais serviços, secundários quando contrapostos aos objetivos precípuos da entidade, a meu juízo, não se pode excluir, desde logo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem que haja uma análise episódica quanto a natureza de cada serviço prestado.

Ou seja, em tese, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre sindicato e sindicalizado, a depender sempre da natureza do serviço prestado, mormente naqueles secundários que não integram a função principal da entidade de classe.

Daí por que o STJ tem afirmado, reiteradamente, que se aplica o CDC nas relações entre associações e associados, a depender do serviço concretamente analisado, verbis :

CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇAO. RELAÇAO DE CONSUMO RECONHECIDA. LIMITAÇAO DE DIAS DE INTERNAÇAO EM UTI. ABUSIVIDADE. NULIDADE.
[...]
II. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado.
III. Recurso especial conhecido e provido. Ação procedente.
(REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 10/03/2008)
_________________________
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO DE ASSOCIAÇAO DE AERONAUTAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇAO. LEGISLAÇAO ESPECÍFICA. I - Esta Corte em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre associados e associações securitárias.
[...]
(REsp 697.087/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 304)
_________________________
Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Competência do juízo.
Foro de eleição. Domicílio do devedor. Execução. Contrato de compra e venda de imóvel e financiamento. SFH. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo concedido por associação a associado.
[...]
- Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário.
- Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a associação age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores.
- Recurso Especial não conhecido.
(REsp 436.815/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 28/10/2002, p. 313)
_________________________

Colho do precedente por último mencionado, os judiciosos fundamentos da Ministra Relatora:

A natureza jurídica de associação da recorrente (POUPEX), de modo algum a retira da posição de fornecedora.
Com efeito, a concessão do empréstimo que envolve a prestação de um serviço (e de um produto), é exatamente a mesma atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro de Habitação. Tal atividade é evidentemente remunerada e oferecida dentro do mercado de consumo, pois se dirige a um público despersonalizado, além dos oficiais e praças do exército, segundo disposto nos arts. e , , da Lei n. 6.855/80 [...].
Ademais, o fato de o associado formar a pessoa jurídica associação não impede que também se caracterize como consumidor dos serviços prestados por esta. Conforme anota estudo realizado por Dora Bussab Castelo ("Cooperativas Habitacionais e Algumas Considerações sobre Associações" in Revista de Direito Imobiliário, n. 46, Ano 22, p 163-164).
Com efeito, nem mesmo o direito de voto do associado na Assembléia Geral retira a possibilidade de ser consumidor, uma vez que, em grandes associações, abertas ao público, como a que ora se examina, o fato de votar não dá ao associado qualquer controle sobre o serviço prestado pela associação.

3.2. É de se notar, por outro lado, que a doutrina tem entendido que os sindicatos possuem natureza jurídica de associação civil, conclusão consolidada no enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF, verbis : "Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".

Com efeito, tal como nas associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado, é a espécie do serviço prestado.

No caso dos autos, eventualmente, o serviço é de assistência jurídica, e, por isso, segundo firme jurisprudência da Casa, não incidem as normas protetivas do consumidor.

Confiram-se, entre vários outros:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO.
1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes.
2. O contrato foi firmado por pessoa maior e capaz, estando os honorários advocatícios estabelecidos dentro de parâmetros razoáveis, tudo a indicar a validade do negócio jurídico.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 914.105/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008)
_________________________
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE.
- O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios.
- Agravo não provido.
(AgRg no Ag 1380692/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)
_________________________

4. Destarte, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC, como entendeu o acórdão recorrido.

Porém, também não se lhe aplica o art. 206, 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, como pretende a ora recorrente, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil aquiliana.

Nesse sentido, Carlos Alberto Dabus Maluf, com referência à doutrina de Humberto Theodoro Júnior, observa que o artigo 206, 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186 e 187 do mencionado Diploma:

A Lei civil anterior não previa prazo específico para essa hipótese, sujeitando-se ela ao prazo geral.
[...]
A reparação civil decorrente de ato ilícito está disciplinada pelos arts.18666 e1877 da Lei Civil de 2002. Sendo certo que, na obrigação de indenizar nos casos em que se admite a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), o lapso prescricional será o mesmo.
Tratando-se de inovação, sem a correspondência no direito anterior, fica excluída a regra de transição do art. 2.028 nesta hipótese, ressalvado, apenas, o efeito imediato (art. da LICC).
[...]
Ainda para Humberto Theodoro Júnior: "Quando a norma do art. 206, 3º, inciso V, fala em prescrição da"pretensão de reparação civil", está cogitando da obrigação que nasce do ilícito stricto sensu . Não se aplica, portanto, às hipóteses de violação do contrato, já que as perdas e danos, em tal conjuntura, se apresentam com função secundária. O regime principal é o do contrato, ao qual deve aderir o dever de indenizar como acessório, cabendo-lhe função própria do plano sancionatório. Enquanto não prescrita a pretensão principal (a referente à obrigação contratual) não pode prescrever a respectiva sanção (a obrigação pelas perdas e danos). Daí que enquanto se puder exigir a prestação contratual (porque não prescrita a respectiva pretensão), subsistirá a exigibilidade do acessório (pretensão ao equivalente econômico e seus acréscimos legais). É, então, a prescrição geral do art. 205, ou outra especial aplicável in concreto , como a quinquenal do art. 206, 5º, inciso I, que, em regra, se aplica à pretensão derivada do contrato, seja originária ou subsidiária a pretensão. Esta é a interpretação que prevalece no Direito Italiano (Código Civil, art. 2.947), onde se inspirou o Código brasileiro para criar uma prescrição reduzida para a pretensão de reparação do dano". (MALUF, Carlos Alberto Dabus. Código Civil Comentado: artigos 189 a 232 . Atlas: São Paulo, 2009, ps. 111-112)

Nessa toada, cumpre consignar que, em obra doutrinária, coordenada pelo Ministro Cezar Peluso, são feitos os seguintes comentários a respeito do dispositivo em apreço:

Sem regra semelhante no Código de 1916.
A reparação civil encontra residência nos arts. 186 e 187. Também haverá obrigação de indenizar nos casos em que se admite a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC).
Por se tratar de inovação, sem correspondência do direito anterior, fica excluída a regra de transição do art. 2.028 nesta hipótese, ressalvado, apenas, o efeito imediato (art. da LICC). (PELUSO, Cezar (Org.). Código Civil Comentado . 2 ed. Barueri: Manole, 2008, p. 158)

5. No caso, a alegada responsabilidade civil decorre de mau cumprimento de contrato de mandato, ou seja, cuida-se de ação de indenização do mandante contra o mandatário, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.

6. Assim, a pretensão da autora, por todos os ângulos que se analise a questão, não está prescrita.

Em relação ao Sindicato, também foi afastada a prescrição, não havendo interposição de recurso.

7. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009/0143715-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.150.711 / MG
Números Origem: 10702073685647 10702073685647001 10702073685647002
PAUTA: 20/09/2011 JULGADO: 20/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso, PEDIU VISTA antecipada dos autos o Sr. Ministro Março Buzzi.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009/0143715-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.150.711 / MG
Números Origem: 10702073685647 10702073685647001 10702073685647002
PAUTA: 01/12/2011 JULGADO: 01/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Março Buzzi.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, há apenas divergência de fundamentação porque quanto à conclusão é unânime. Sustenta a recorrente o prazo de 3 anos, e isso foi afastado por ambos os colegas porque não se trata de responsabilidade extracontratual.
O voto do Ministro Relator considera que, por ser um serviço de assistência jurídica, não incidiriam as normas protetivas do consumidor. Compartilho, todavia, com a devida vênia dos precedentes em contrário, do entendimento do Ministro Março Buzzi de que o CDC aplica-se à generalidade dos profissionais liberais, não havendo porque se excluir apenas os advogados.
Com efeito, o art. 14, , do CDC estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Se não fossem tais profissionais sujeitos à disciplina do CDC não haveria justificativa para a regra do art. 14, 4º.
Portanto, penso que a atividade dos profissionais liberais está, sim, no âmbito do CDC, com a devida vênia, inclusive a dos médicos, dos advogados, de todos os profissionais liberais, pois é um serviço posto no mercado.
Não se trata, é certo, de responsabilidade objetiva. Mas posto o serviço de assistência jurídica do mercado, incidem as demais regras protetivas do CDC, salvo a responsabilidade objetiva, exceção expressa na própria lei, dada a natureza do serviço prestado.
Assim, acompanho a conclusão do voto do Ministro Relator, mas o faço com fundamento no voto do Ministro Março Buzzi, com a devida vênia.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, inicialmente, cumprimento o eminente Ministro MARÇO AURÉLIO BUZZI pelos percucientes voto e estudo apresentados. A atividade do advogado constitui um múnus público, obriga o profissional a certos encargos, a certas limitações em benefício da sociedade como um todo. O próprio Ministro destaca em seu voto o dever de independência, que, muitas vezes, obriga o advogado a agir até em desconformidade com a vontade do cliente. A Lei n. 8.906, de 1994, que é o Estatuto da Advocacia, que disciplina a atividade do advogado, é posterior ao Código de Defesa do Consumidor. Eu me filio à jurisprudência do Tribunal que não aplica o CDC à atividade do advogado, aos contratos de prestação de serviço de advocacia. Por isso, acompanho o eminente Ministro Relator, pedindo vênia ao Ministro MARÇO AURÉLIO BUZZI.
RECURSO ESPECIAL Nº- MG (2009/0143715-5)
EMENTA
CIVIL E CONSUMIDOR - AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS ADVINDOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇAO DE MANDATO JUDICIAL ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO A QUE FILIADO O CLIENTE - CARACTERIZAÇAO DE RELAÇAO DE CONSUMO COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94)- DIÁLOGO SISTEMÁTICO E COORDENADO DAS FONTES LEGISLATIVAS PLÚRIMAS PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇAO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇAO DA REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO CDC (PRESCRIÇAO QUINQUENAL).
1. A relação jurídica instaurada entre advogado (não empregado) e cliente/filiado do sindicato , tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica , encontra-se regida pelo CDC, razão pela qual aplicável o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão à reparação pelos danos morais e materiais causados por alegada deficiência na execução de mandato judicial ( artigo 27 do CDC ).
2. O advogado não fica afastado da definição de "fornecedor de serviços", quando, no exercício autônomo da profissão, presta serviços advocatícios, remunerado por honorários, a um sujeito de direitos civil ou leigo, não profissional, cuja vulnerabilidade fática constitui presunção legal indicativa da relação jurídica de consumo.
3. Malgrado a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, é certo que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o CDC não se revelam incompatíveis. Isto porque o dever de independência do advogado (que, por vezes, deve agir em desconformidade com a vontade do próprio cliente) e a limitação à oferta/publicidade dos serviços prestados não têm o condão de desnaturar a relação jurídica de consumo instaurada com um consumidor . Tais deveres disciplinares apresentam o intuito de preservação da dignidade do exercício da advocacia (mister profissional essencial à Administração da Justiça), inibindo a "mercantilização" da atividade, o que, contudo, não afasta sua inserção no "mercado de consumo" .
4. É que, à luz, principalmente, do artigo , inciso I, do CDC, o mercado de consumo apresenta como traço distintivo a existência de um sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade em relação a um fornecedor de bens ou serviços, não restando, portanto, adstrito às operações mercantis , em que há oferta irrestrita de produtos ou serviços aos interessados e estímulo à concorrência.
5. Como consabido, o conteúdo da mens legis consumerista, fundada na norma constitucional que erigiu a defesa do consumidor como princípio inafastável, dirige-se à proteção da parte mais fraca da relação jurídica que apresenta como objeto o fornecimento de produtos ou de serviços, não importando qual seja a natureza do vínculo instaurado.
6. Ainda que assim não fosse, qualquer aparente antinomia entre as normas é solucionada, modernamente, com a observância da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, que viabiliza a aplicação simultânea, coerente e coordenada de fontes legislativas plúrimas convergentes, à luz dos valores e princípios albergados pela Constituição da República, afastando-se os métodos tradicionais e excludentes de resolução de supostos conflitos normativos.
7. Deste modo, procedendo-se a um diálogo sistemático e coordenado entre o CDC, norma de caráter principiológico, e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor, sobressai a conclusão de que a prestação de serviço de advocacia subsume-se, sim, ao regime consumerista.
8. A advocacia, assim como outros serviços prestados por profissionais liberais de categorias diversas, é atividade privativa de pessoa devidamente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo da Lei 8.906/94), não havendo, portanto, justificativa hábil para sua exclusão do rol de serviços oferecidos ao consumidor na atual sociedade de massa e de consumo.
9. Outrossim, verifica-se que as regras dispostas no Estatuto da Advocacia apresentam um caráter nitidamente ético-disciplinar do exercício da atividade profissional, regulando as pretensões advindas de interesses dos advogados, não estipulando normas específicas de proteção dos clientes frente a danos eventualmente produzidos com a atuação deficiente dos causídicos, o que corrobora a tese da incidência do CDC à espécie.
10. Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão, a exemplo dos médicos e dos cirurgiões-dentistas.
11. Do mesmo modo, a existência de legislação própria reguladora do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei 8.987/85), em que, muitas vezes, sequer se afigura possível a concorrência no mercado, jamais serviu de fundamento para afastamento da incidência da legislação consumerista.
12. No caso, a pretensão reparatória decorre de relação jurídica instaurada entre a advogada, indicada pelo sindicato, e o filiado, leigo e carente economicamente, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, razão pela qual se dessume a incidência das normas do CDC à espécie.
13. Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, donde se dessume a higidez da pretensão deduzida em juízo pela cliente/consumidora.
14. Recurso especial desprovido, divergindo-se apenas do fundamento expendido pelo e. Ministro Relator.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI: Cuida-se de recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto por MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ, advogada ré nos autos de ação ordinária ajuizada por VILMA VIEIRA GRANDI, que pretende reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegada deficiência na prestação de serviços advocatícios contratados por intermédio de sindicato.
O aresto recorrido cassou a sentença que acolhera a preliminar de prescrição trienal (artigo 206, 3º, inciso V, do Código Civil de 2002), por considerar aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Eis o teor da ementa do referido julgado:
AÇAO DE INDENIZAÇAO - ADVOGADO - PROFISSIONAL LIBERAL - RELAÇAO DE CONSUMO - SINDICATO - PRESTAÇAO DO SERVIÇO - EQUIPARAÇAO - PRETENSAO REPARATÓRIA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - SENTENÇA CASSADA. A relação do profissional liberal com o seu cliente se exerce dentro do contexto do Código de Defesa do Consumidor. O sindicato, que oferece serviço de assistência jurídica aos seus sindicalizados, deve responder nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações de indenização decorrentes de relação de consumo, deve incidir a prescrição quinquenal prevista na legislação consumerista. Recurso provido e sentença cassada. (ft. 230)
Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 206, , do Código Civil de 2002, 5º e 7º da Lei 8.906/94, ao argumento de que a relação jurídica advinda da prestação de serviços advocatícios não se subsume às regras do CDC, razão pela qual prescrita a pretensão de reparação civil deduzida após o prazo de três anos (prazo prescricional de direito comum).
Em síntese, o voto do e. Ministro Relator é no sentido de negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão dada no acórdão local, todavia, por fundamento diverso, tendo em vista que:
(i) o serviço de assistência jurídica ofertado pelo sindicato não se subsume às normas doCDCC, por força da jurisprudência do STJ no sentido de haver regência legal própria para as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia. Assim, a prescrição da pretensão autoral não observa o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC;
(ii) o artigo2066,3ºº, inciso V, doCódigo Civill de 2002 (prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de reparação civil) não se aplica à espécie, por se cingir aos casos de responsabilidade civil extracontratual; e
(iii) cuidando-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, deve-se observar o prazo prescricional geral decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002).
Pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia.
É o relatório.
Rogando vênia ao e. Ministro Relator, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento exarado no acórdão recorrido , por considerar que a relação jurídica instaurada entre advogado (não empregado) e cliente/filiado do sindicato , tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica , encontra-se regida pelo CDC, razão pela qual aplicável o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão à reparação pelos danos morais e materiais causados por alegada deficiência na execução de mandato judicial ( artigo 27 do CDC ).
Como consabido, a preocupação com a defesa do consumidor, considerada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), restou manifestada em nível constitucional no inciso V do artigo 170 da Carta Magna, verbis :
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor;
(...)
Nesse contexto constitucional, sobreveio a Lei8.0788/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que enumera normas de ordem pública e de interesse social voltadas para a proteção do elo mais fraco da relação de consumo, resgatando-o do poder abusivo dos detentores do poder econômico, intelectual, científico e tecnológico.
A definição, in concreto , do campo de incidência do CDC perpassa pela identificação da existência de relação jurídica de consumo , vale dizer, do vínculo jurídico, contratual ou extracontratual, instaurado entre um consumidor, sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade legalmente presumida , e um profissional fornecedor de bens ou de serviços , como bem assinala Cláudia Lima Marques:
(...)
(...) o grande desafio do intérprete e aplicador dCDCDC, como Código que regula uma relação jurídica entre privados, é saber diferenciar e saber "ver" quem é comerciante, quem é civil, quem é consumidor, quem é fornecedor, quem faz parte da cadeia de produção e de distribuição e quem retira o bem do mercado como destinatário final, quem é equiparado a este, seja porque é uma coletividade que intervém na relação, porque é vítima de um acidente de consumo ou porque foi quem criou o risco no mercado. No caso do CDC é este exercício, de definir quem é o sujeito ou quem são os sujeitos da relação contratual e extracontratual, que vai definir o campo de aplicação desta lei, isto é, a que relações ela se aplica. Como vimos, o diferente no CDC é seu campo de aplicação subjetiva (consumidor e fornecedor), seu campo de aplicação rationae personae , uma vez que materialmente ele se aplica em princípio a todas as relações contratuais e extracontratuais (campo de aplicação rationae materiae ) entre consumidores e fornecedores.
E mais: a definição subjetiva neste novo direito privado solidário é relacional: assim um leigo, um civil frente a outro civil, será uma relação puramente de direito civil; o mesmo civil frente a um empresário, ou fornecedor, será uma relação de consumo; e este empresário ou profissional, talvez no mesmo tipo contratual de compra e venda, de transporte de coisas, de mandato, se frente a outro empresário ou profissional, será uma relação empresarial ou do antigo direito comercial. É um direito privado complexo, que diferencia subjetivamente para proteger os mais fracos, mas que valora a presença no outro pólo da relação contratual ou extracontratual de um sujeito leigo ou expert (...).
(...)
Mister frisar mais uma vez que a figura do "consumidor" (um civil ou leigo) somente aparece frente a um "fornecedor" (um empresário ou profissional). O campo de aplicação do CDC ou a relação de consumo (contratual e extracontratual) é sempre entre um consumidor e um fornecedor, é um campo de aplicação relacional. Neste sentido, podemos afirmar que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, conceito pensado constitucionalmente para uma relação entre diferentes, para a proteção dos diferentes. Isso porque um profissional dispõe de informações sobre o produto, sobre o serviço e sobre o contrato, é um expert , um profissional no assunto, é este seu "ganha-pão", sua vocação, sua fonte de rendas, sua especialidade; já o outro na relação (o alter , o parceiro em um contrato ou vítima de um acidente de consumo), o consumidor, tem naturalmente um déficit informacional, é um leigo , ele e todos aqueles que como ele formam a coletividade de consumidores afetados por aquela publicidade, produto transgênico, serviço financeiro complexo, etc.
(...) ( In "Manual de Direito do Consumidor", obra em co-autoria com Antônio Herman V. Benjamin e Leonardo Roscoe Bessa, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2009, págs. 67/68)
Nessa senda, revela-se imprescindível a análise das normas dispostas nos artigo2º 2º, caput , 3º e 4º, inciso I, dCDCDC, verbis :
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(…)
Na esteira da corrente finalista ou teleológica, o "consumidor padrão" (também chamado de standard ou stricto sensu ), definido no caput do artigo2ºº doCDCC como toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço na condição de "destinatário final" , restringe-se ao destinatário fático e econômico do produto ou serviço , ou seja, aquele que compra o produto ou contrata o serviço sem intuito lucrativo, objetivando a satisfação de necessidades próprias (ou de sua família ou dos que se lhe subordinam), sem a pretensão de fomentar o desenvolvimento de uma atividade negocial.
No particular, importante ressalvar a existência de corrente finalista aprofundada ou mitigada, no âmbito do STJ, que admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais, desde que demonstrada sua vulnerabilidade em concreto. Ademais, não se pode olvidar a figura do "consumidor por equiparação" (terceiros-intervenientes, terceiros-vítimas e terceiros-expostos).
Sobre a definição de "fornecedor de produtos ou serviços" , à luz do artigo do CDC, abalizada doutrina ensina que:
(...) fornecedor é qualquer pessoa física , ou seja , qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica , da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual .
(...)
Quanto às atividades desempenhadas pelos fornecedores, são utilizados os termos "produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ", ou, em síntese, a condição de fornecedor está intimamente ligada à atividade de cada um e desde que coloquem aqueles produtos e serviços efetivamente no mercado, nascendo daí, ipso facto , eventual responsabilidade por danos causados aos destinatários, ou seja, pelo fato do produto . (grifou-se) ( José Geraldo Brito Filomeno , in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto" , Vol. I, 10ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2011, pág. 52)
(...) A pretensão do legislador revela-se no sentido de ampliação do rol de agentes econômicos, destacadamente pelo fato de especificar a natureza dos sujeitos de direito, bem como pela indicação das atividades desenvolvidas no mercado de consumo .
Embora o dispositivo não utilize expressamente o termo "profissional" ou "profissionalmente", não se discute que o critério caracterizador é desenvolver atividades tipicamente profissionais , como a comercialização, a produção, a importação, indicando a necessidade de uma certa habitualidade , como a transformação, a distribuição de produtos.
Não importa a natureza da pessoa jurídica para fins de sua caracterização como fornecedora: pode ser sociedade civil, fundação, sociedade anônima, autarquia, empresa pública e até o próprio Estado. De fato, "qualquer sujeito de direito pode ser considerado fornecedor, desde que exerça atividade de fornecimento de produtos e serviços, no mercado de consumo, habitual ou profissionalmente". Até mesmo "entes despersonalizados" podem, em tese, ser fornecedores.
Importante destacar que o CDC não exige, para configuração do fornecedor, a atuação no mercado com o objetivo de lucro: basta, quanto a este aspecto, que a atividade seja remunerada. (...). (grifou-se) ( Leonardo Roscoe Bessa , in "Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2009, págs. 88/89).
A definição legal de fornecedor foi elaborada para abranger a atividade de todos os agentes econômicos que introduzem produtos ou prestam serviço no mercado de consumo. A pretensão do legislador revela-se no sentido de ampliação do rol de agentes econômicos, destacadamente pelo fato de especificar a natureza jurídica dos sujeitos de direito, bem como pela indicação das atividades desenvolvidas no mercado de consumo.
A pessoa física que introduz produtos ou presta serviços no mercado de consumo é considerada fornecedora.
(...)
A noção de pessoa jurídica como fornecedora é mais corrente. Em regra, a atividade econômica é desenvolvida pela pessoa jurídica, especialmente aquelas vinculadas ao campo de produção em sentido amplo. O Código de Defesa do Consumidor arrola, dentro da perspectiva de incluir todos os agentes econômicos na definição de fornecedor, as diversas espécies de pessoas jurídicas, ou seja a privada, a pública e, inclusive, os entes despersonalizados.
(...)
Não há distinção na lei consumerista entre as variadas espécies de pessoas jurídicas fornecedoras, razão pela qual ao intérprete está vedada a interpretação restritiva. Assim, tanto a pessoa jurídica de natureza mercantil quanto a pessoa jurídica de natureza civil (associação, sociedade ou fundação) podem ser consideradas fornecedoras, desde que desenvolvam atividades alinhadas no art. , caput , do CDC. ( Héctor Valverde Santana , in "Dano Moral no Direito do Consumidor", Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2009, págs. 77/79).
Assim, a figura do "fornecedor" , para fins de incidência do CDC, abrange amplo rol de agentes econômicos que desenvolvem atividades tipicamente profissionais, remuneradas direta ou indiretamente, ainda que desprovidas de intuito lucrativo, ressalvadas as atividades decorrentes de vínculo empregatício. O fornecedor é, portanto, todo aquele que, com habitualidade e mediante remuneração, propicia a oferta de produtos ou serviços a consumidores, sobressaindo a irrelevância da natureza civil ou empresarial da relação jurídica instaurada .
Sem considerar a divergência doutrinária existente quanto ao necessário caráter profissional do fornecedor, também se revela oportuna a transcrição da seguinte lição acerca das atividades que podem ser encartadas na expressão "fornecimento de serviços" :
Quanto ao fornecimento de serviços , a definição do art. do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta: menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços . Mesmo o 2º do art. 3º define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração" , não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional, bastando que esta atividade seja habitual ou reiterada. Segundo a doutrina brasileira, fornecer significa "prover, abastecer, guarnecer, dar, ministrar, facilitar, proporcionar" - trata-se, portanto, de uma atividade independente de quem realmente detém a propriedade dos eventuais bens utilizados para prestar o serviço e seus deveres anexos. A expressão "atividades", no caput do art. , parece indicar a exigência de alguma reiteração ou habitualidade, mas fica clara a intenção do legislador de assegurar a inclusão de um grande número de prestadores de serviços no campo de aplicação do CDC, à dependência única de ser o co-contratante um consumidor . Sendo que, como serviço, o 2º do art. 3º, entende também as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, ficando excluídas apenas as de caráter trabalhista. (grifou-se). (Cláudia Lima Marques, in "Manual de Direito do Consumidor", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2009, pág. 82)
O fornecimento de serviços, portanto, abrange qualquer atividade desenvolvida no mercado de consumo mediante remuneração (direta ou indireta) , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, ressalvadas as atividades decorrentes de relações de caráter trabalhista .
Nessa ordem de idéias, não resta dúvida de que os serviços prestados por profissional liberal a pessoas que ostentam o caráter de consumidores, mediante remuneração direta ou indireta, encerram típica relação de consumo , inferência corroborada, inclusive, pela norma inserta no 4º do artigo 14 do CDC, segundo a qual:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifou-se)
A proposição acerca do enquadramento do profissional liberal no conceito de fornecedor de serviços , para fins de incidência doCDCC, encontra respaldo na doutrina:
Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, normalmente com formação universitária, em caráter permanente e autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação. Benjamin sintetiza numa frase a caracterização, afirmando: "por profissional liberal há que se entender o prestador de serviço solitário, que faz do seu conhecimento uma ferramenta de sobrevivência".
(...)
O profissional liberal celebra, normalmente, com seu cliente um contrato de prestação de serviços em que prepondera o elemento confiança ( intuitu personae ). Na categoria dos profissionais liberais, incluem-se médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, veterinários, agrônomos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, economistas, contabilistas, administradores, enfermeiros, professores, etc.
Guardadas as peculiaridades de cada atividade, podem-se apontar as características comuns das profissionais liberais:
a) prestação de serviços técnicos ou científicos especializados;
b) formação técnica especializada, normalmente em nível universitário;
c) vínculo de confiança com o cliente ( intuitu personae );
d) ausência de vínculo de subordinação com o cliente ou com terceiro;
e) exercício permanente da profissão.
A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços. Por isso, a sua responsabilidade tem natureza predominantemente contratual. Às vezes, pode apresentar natureza extracontratual, como na hipótese do médico que é obrigado a atender em caráter de urgência, uma pessoa desconhecida na rua que apresenta grave problema de saúde. Semelhante é a situação do advogado dativo designado pelo juiz para defesa do réu pobre. (grifou-se) ( Paulo de Tarso Vieira Sanseverino , in "Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor", 3ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2010, págs. 197/199)
O profissional liberal , entendido como a pessoa física dotada de qualificação especial para prestar determinado serviço de natureza personalíssima, mediante o prévio cumprimento das condições impostas por lei, a exemplo do advogado, médico, odontólogo, nutricionista, psicólogo, engenheiro, dentre outros, submete-se aCódigo de Defesa do Consumidoror na condição de fornecedor , porém com perquirição de culpa na configuração de sua responsabilidade civil, nos termos do ar14144º4º 4º, dCDCDC. (grifou-se) ( Héctor Valverde Santana , in obra citada, pág. 77).
Por profissional liberal há que se entender o prestador de serviço solitário , que faz do seu conhecimento uma ferramenta de sobrevivência. É o médico, o engenheiro, o arquiteto, o dentista, o advogado. Trata-se, por outro lado, de categorias em franco declínio, na exata proporção em que, mais e mais, tais profissionais tendem a se agrupar em torno de empresas prestadoras de serviços: os hospitais, os grupos de saúde, as empresas de engenharia e de consultoria, as sociedades de advogados. ( Antônio Herman V. Benjamin , in "Manual de Direito do Consumidor", obra em co-autoria com Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2009, págs. 67/68)
Desta sorte, as atividades de natureza técnico-científica desenvolvidas por profissionais liberais, mediante remuneração, inserem-se na definição de fornecimento de serviços , à luz do disposto no artigo3ºº, caput e 2º, doCDCC.
A tese da aplicação doCDCC aos serviços prestados por profissionais liberais é encampada pela jurisprudência desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. I- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais , inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Precedentes. II- Não há motivos para retratação em Decisão firmada com base em jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.067.194/SP , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 11.02.2009)
RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIAO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.
PRESCRIÇAO CONSUMERISTA. I - Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Seção, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais , com as ressalvas do 4º do artigo 14. II - O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no artigo 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil. Recurso especial não conhecido. ( REsp 731.078/SP , Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 13.02.2006)
Prestação de serviços advocatícios. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais , com as ressalvas nele contidas. II - Caracterizada a sucumbência recíproca devem ser os ônus distribuídos conforme determina o art. 21 do CPC. III - Recursos especiais não conhecidos. ( REsp 364.168/SE , Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20.04.2004, DJ 21.06.2004)
Nessa senda, o advogado que, no exercício autônomo da profissão, presta serviços advocatícios, remunerado por honorários, não fica afastado da definição de "fornecedor de serviços", máxime quando contrata com sujeito civil ou leigo, não profissional, cuja vulnerabilidade fática constitui presunção legal indicativa da relação jurídica de consumo . Assim, a prestação de serviços de advocacia pelo profissional liberal caracteriza fornecimento de serviços no mercado de consumo, inserindo-se, portanto, no campo de incidência do CDC.
No mesmo sentido, destaca-se a seguinte lição doutrinária da lavra de um dos autores do anteprojeto do CDC :
(...) o advogado autônomo, liberal, sem vínculo empregatício, obviamente exerce atividade ou serviços especialíssimos, em prol de seu cliente e, por conseguinte, está inserido na categoria "fornecedor de serviços" , com a ressalva de que, em termos de responsabilização por eventuais danos causados aos clientes - consumidores, sem dúvida, de seus serviços - somente responderá por culpa demonstrada, e não objetivamente, como outros fornecedores, já que exercem "atividade de risco" .
(...)
Entre o consumidor , de um lado, e seu advogado , de outro, há, sem dúvida, relação de consumo , e a justiça competente para julgar eventuais danos causados ao primeiro, é a Justiça Ordinária, como em qualquer outro tipo de contrato, nesse caso, o de prestação de serviços.
(...)
Assim, por exemplo, caso haja imprudência, negligência ou imperícia do advogado, e, sobretudo dolo, de modo a causar prejuízos ao seu cliente/consumidor, cuida-se, sem dúvida alguma, de relações de consumo , e não de trabalho. ( José Geraldo Brito Filomeno , in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", Volume I, 10ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2011, págs. 69/70).
Nada obstante, há julgados oriundos das Turmas de Direito Privado no sentido de não restar configurada relação de consumo nos serviços prestados por advogados , seja por incidência de norma específica (Lei 8.906/94), seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo ( REsp 1.123.422/PR , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04.08.2011, DJe 15.08.2011; AgRg no Ag 1.380.692/SC , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.05.2011, DJe 30.05.2011; REsp 1.134.889/PE , Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 23.03.2010, DJe 08.04.2010; REsp 914.105/GO , Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09.09.2008, DJe 22.09.2008; REsp 539.077/MS , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 26.04.2005, DJ 30.05.2005; REsp 532.377/RJ , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 21.08.2003, DJ 13.10.2003).
A referida jurisprudência baseia-se nas seguintes premissas:
(i) ainda que o exercício da nobre profissão de advogado possa importar, eventualmente e em certo aspecto, espécie do gênero prestação de serviço, é ele regido por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, além de dispor sobre os respectivos honorários, afastando a incidência de norma geral.
(ii) as prerrogativas e obrigações impostas aos advogados, como a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (artigos 31, 1º, e 34, incisos III e IV, da Lei 8.906/94), evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.
A fim de refutar as aludidas premissas, cumpre, inicialmente, transcrever o teor dos artigos 31, , e 34, incisos III e IV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), que, supostamente, incompatibilizam a incidência do CDC à prestação de serviços advocatícios:
CAPÍTULO VIII
Da Ética do Advogado
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.
(...)
CAPÍTULO IX
Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
(...)
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
(...)
Acerca do dever de independência do advogado , previsto no 1º do artigo311 da Lei8.9066/94, esclarece Paulo Lôbo:
A independência é um dos mais caros pressupostos da advocacia. Sem ela não há rigorosamente advocacia. Qualquer pessoa apenas confiará na justiça se contar com a assistência de um defensor independente. A independência do advogado não se limita a sua atividade judicial; é também essencial à atividade extrajudicial de consultoria e assessoria, assim como importante fator de preservação do Estado de Direito, do governo submetido a leis, da contenção do abuso da autoridade e da limitação do poder econômico, porque foi instituída no interesse de todos os cidadãos, da sociedade e do próprio Estado. (...)
A independência do advogado está estreitamente ligada à independência da Ordem, que não se vincula nem se subordina a qualquer poder estatal, econômico ou político. (...)
A independência do advogado é condição necessária para o regular funcionamento do Estado de Direito.
(...)
Na defesa dos interesses sob seu patrocínio, o advogado nunca deve fazer concessões a sua independência, inclusive em face do próprio cliente. Na escolha dos meios jurídicos e na condução de seu trabalho profissional, o advogado nunca deve permitir que haja tutela direta ou indireta do cliente, de terceiro ou do magistrado. É sua, inteira e indelegável, a responsabilidade pela direção técnica da causa ou da questão.
(...)
A ética do advogado é a ética da parcialidade, ao contrário da ética do juiz, que é a da isenção. Contudo, não pode o advogado cobrir com o manto ético qualquer interesse do cliente, cabendo-lhe recusar o patrocínio que viole sua independência ou a ética profissional. Não há justificativa ética, salvo no campo da defesa criminal, para a cegueira dos valores diante da defesa de interesses sabidamente aéticos ou de origem ilícita. A recusa, nesses casos, é um imperativo que engrandece o advogado.
(...) (grifou-se) ( In "Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB", 4ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, págs. 184/187)
Quanto à vedação de utilização de agenciador e da captação de causas, infrações disciplinares que, segundo a jurisprudência desta Corte, tornariam incompatível o exercício da advocacia com o fornecimento de serviços no mercado de consumo, assinala Flávio Olímpio de Azevedo:
80. VALER-SE DE AGENCIADOR DE CAUSAS (III)
Comete infração disciplinar e ética o advogado que arregimenta agenciadores, conhecidos popularmente como paqueiros, objetivando o encaminhamento de causas aos advogados mediante participação nos honorários advocatícios .
Gisela Gondin Ramos bem define a figura do intermediário da causa: "Agenciador é aquele que encaminha negócios para outrem, sendo remunerado com uma percentagem sobre este mesmo negócio. O Estatuto rechaça de forma expressa este tipo de intermediação, porquanto atenta contra a dignidade da advocacia. (...)".
(...)
81. ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS (IV)
A publicidade imoderada é motivo principal da transgressão disciplinar do inciso IV. É por intermédio dela que o advogado expressa a conduta antiética de mercantilização de sua profissão como meio indevido de captação de clientela. Dá-se por propaganda direta e indireta, a exemplo de uma matéria jornalística repleta de autopromoção do advogado, exaltando sua figura e, no fim, fornecendo aos leitores seu nome e telefone.
(...) (grifou-se) ( In "Comentários ao Estatuto da Advocacia: Jurisprudência da OAB, Código de Ética e Disciplina, Regulamento da Advocacia", 2ª ed., Ed. Elsevier, Rio de Janeiro, 2010, pág. 149)
Nesse contexto, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Lei 8.906/94 e o CDC. Isto porque o dever de independência do advogado (que, por vezes, deverá agir em desconformidade com a vontade do próprio cliente) e a limitação à oferta/publicidade dos serviços prestados não têm o condão de desnaturar a relação jurídica de consumo instaurada com um consumidor . Tais deveres disciplinares apresentam o intuito de preservação da dignidade do exercício da advocacia (mister profissional essencial à Administração da Justiça), inibindo a "mercantilização" da atividade, o que, contudo, não afasta sua inserção no "mercado de consumo" .
Com efeito, abalizada doutrina, ao versar sobre o conceito de "mercado de consumo" , assevera que:
(...) o mercado é o ambiente e as atividades relativas ao processo econômico, profissional e remunerado, de produção, distribuição e comercialização de produtos e de prestação de serviços ou, como destacou o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira no julgamento do REsp 213.799, sucessão de etapas, no âmbito da sociedade industrial, "ligadas aos bens, desde sua produção até a utilização final".
O CDC, ao se referir a mercado de consumo (art. 3º, 2º, art. 4º, I e II, c ), deseja destacar que sua tutela se dirige, de regra, ao ponto final da cadeia econômica de produção e circulação de bens e prestação de serviços. Deseja secundariamente indicar que não se trata também de disciplina de outras áreas, como por exemplo, do mercado de trabalho . ( Leonardo Roscoe Bessa , in "Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2009, pág. 95).
Assim, sobressai a inferência de que, à luz, principalmente, do artigo , inciso I, do CDC, o mercado de consumo apresenta como traço distintivo a existência de um sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade em relação a um fornecedor de bens ou serviços, não restando, portanto, adstrito às operações mercantis , em que há oferta irrestrita de produtos ou serviços aos interessados e estímulo à concorrência.
É que o conteúdo da mens legis consumerista, fundada na norma constitucional que erigiu a defesa do consumidor como princípio inafastável, dirige-se à proteção da parte mais fraca da relação jurídica que apresenta como objeto o fornecimento de produtos ou de serviços, não importando qual seja a natureza do vínculo instaurado.
Para corroborar a aludida tese, importante destacar o seguinte trecho de obra da lavra de Cláudia Lima Marques, no sentido de que:
Atualmente, denominam-se contratos de consumo todas aquelas relações contratuais ligando um consumidor a um profissional, fornecedor de bens e de serviços. Essa terminologia tem como mérito englobar todos os contratos civis e mesmo mercantis, nos quais, por estar presente em um dos polos da relação um consumidor, existe um provável desequilíbrio entre os contratantes. Esse desequilíbrio estrutural teria reflexos no conteúdo do contrato, daí nascendo a necessidade de o direito regular estas relações contratuais de maneira a assegurar o justo equilíbrio dos direitos e obrigações das partes, harmonizando as forças do contrato através de uma regulamentação especial.
Em outras palavras, o direito privado brasileiro atual é tripartite. O direito privado, garantido e moldado pela ordem pública constitucional, limitado e construído pela eficácia dos direitos fundamentais aí recebidos, divide-se em três partes: em um direito geral, o direito civil , e dois direitos especiais, o direito comercial ou direito de empresa , voltado para as relações entre empresas e fornecedores, e o direito do consumidor , voltado para a proteção deste sujeito mais débil ou vulnerável, o consumidor . O Código Civil de 2002 unificou as obrigações civis e empresariais; já o Código de Defesa do Consumidor se especializou em regular todas as relações de consumo .
(...)
Do exame dos arts. 2ºº e3ºº doCDCC, que definem os agentes contratuais, consumidor e fornecedor de produtos ou serviços, podemos concluir que as normas do Código estabelecem um novo regime legal para todas as espécies de contratos (exceto os trabalhistas) envolvendo consumidores e fornecedores de bens ou serviços , não importando se existe lei específica para regulá-los (como o contrato de seguro-saúde), pois as norma de ordem pública (art. 1º) estabelecem parâmetros mínimos de boa-fé e transparência a serem seguidos obrigatoriamente no mercado brasileiro.
São os contratos agora denominados de consumo, sejam eles de compra e venda, de consórcio, de depósito, de abertura de conta corrente, de prestação de serviços profissionais, de empréstimo, de financiamento ou de alienação fiduciária, de transporte, de seguro, de seguro-saúde, só para citar os mais comuns. ( In “Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O Novo Regime das Relações Contratuais”, 6ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011, págs. 300 e 447/448)
Nessa senda, a expressão "mercado de consumo", nos termos do CDC, abrange, inclusive, atividades civis desenvolvidas por fornecedores em relação a um consumidor, não se restringindo, portanto, ao desenvolvimento de atividades mercantis, razão pela qual se infere que a limitação à forma de publicidade e oferta dos serviços a serem prestados não retira o advogado do alcance do sistema de proteção consumerista.
A advocacia, assim como outros serviços prestados por profissionais liberais de categorias diversas, é atividade privativa de pessoa devidamente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo da Lei 8.906/94), não havendo, portanto, justificativa hábil para sua exclusão do rol de serviços oferecidos ao consumidor na atual sociedade de massa.
Oportuna a observação de Leonardo Roscoe Bessa, promotor de justiça titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT:
O Superior Tribunal de Justiça, contrariando a doutrina majoritária sobre o tema, possui entendimento que não há relação de consumo entre cliente e escritório de advogacia. Todavia, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao caso, fato é que tanto o Código Civil como o próprio Estatuto da Advocacia exigem do profissional conduta leal, honesta, e transparente com o seu cliente.
Por se tratar de obrigação de meio, entende-se que apenas uma atuação evidentemente desidiosa pode gerar a obrigação de indenizar o cliente/consumidor. A indenização, no caso, deve ser pleiteada na Justiça, além da possibilidade de representação disciplinar perante a OAB. (Direitos do consumidor. Correio Braziliense , Brasília, 5 dez. 2011. Direito & Justiça, p. 6)
Ainda que assim não fosse, é certo que, hodiernamente, a aparente antinomia entre normas pode ser solucionada com a observância da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, a fim de viabilizar a aplicação simultânea, coerente e coordenada das fontes legislativas convergentes, à luz dos valores e princípios albergados pela Constituição da República, afastando-se os métodos tradicionais e excludentes de resolução de supostos conflitos normativos.
Deste modo, impõe-se a realização de diálogo sistemático e coordenado entre o CDC (norma de caráter principiológico) e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor , fixando-se o normativo regente da responsabilidade do advogado por dano causado ao cliente.
Com efeito, os artigos 32 e 34, inciso XXIV, da Lei 8.906/94, preceituam que:
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
(...)
XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
(...)
Das análise das aludidas normas estatutárias (entre outras), verifica-se que as regras dispostas na Lei8.9066/94 apresentam um caráter nitidamente ético-disciplinar do exercício da atividade profissional, regulando as pretensões advindas de interesses dos advogados, não estipulando normas específicas de proteção dos clientes frente a danos eventualmente produzidos com a atuação deficiente dos causídicos, o que corrobora a tese da incidência doCDCC à espécie.
Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão .
É o que ocorre, por exemplo, com a profissão de médico, cujas atividades são consideradas objeto de relação de consumo pela jurisprudência do STJ, malgrado a existência de normativo próprio (Lei 3.268/57 e Código de Ética Médica) que impõe o resguardo da autonomia, independência e liberdade profissional e proíbe o exercício da medicina como comércio.
O mesmo raciocínio aplica-se à prestação de serviços de odontologia, regulada pela Lei 5.081/1966, que veda, ao cirurgião-dentista, a exposição em público de trabalhos odontológicos e o uso de artifícios de publicidade para granjear clientela, bem como o anúncio de preços de serviços, de modalidades de pagamento e de outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal (artigo 7º).
Do mesmo modo, a existência de legislação própria reguladora do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei 8.987/85), em que, muitas vezes, sequer se afigura possível a concorrência no mercado, nunca serviu de fundamento para afastamento da incidência da legislação consumerista.
No caso, a pretensão reparatória decorre de relação jurídica instaurada entre a advogada, indicada pelo sindicato, e o filiado, leigo e carente economicamente, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, razão pela qual se dessume a incidência das normas do CDC à espécie.
Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, verbis :
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Na hipótese em foco, restou assente na origem que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 23.05.2002, com a ciência pela consumidora do suposto prejuízo advindo do acordo celebrado nos autos da reclamação trabalhista individual, não se vislumbrando, portanto, a prescrição da pretensão de reparação deduzida em 24.04.2007, dirigida contra o sindicato e a advogada prestadora da assistência jurídica.
Do exposto, divergindo do e. Ministro Relator apenas quanto ao fundamento expendido em seu voto, acompanho-o negando provimento ao recurso especial. É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009/0143715-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.150.711 / MG
Números Origem: 10702073685647 10702073685647001 10702073685647002
PAUTA: 01/12/2011 JULGADO: 06/12/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Março Buzzi, negando provimento ao recurso, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, mas divergindo quanto aos fundamentos, no que foi acompanhando pelo voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido do voto do Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de fundamentação dos Srs. Ministros Março Buzzi e Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1091298 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21610482/recurso-especial-resp-1150711-mg-2009-0143715-5-stj/inteiro-teor-21610483

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