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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1150711 MG 2009/0143715-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1150711_MG_1337109491529.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1150711_MG_1337109491531.pdf
Relatório e VotoRESP_1150711_MG_1337109491530.pdf
VotoRESP_1150711_MG_1337109491532.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. VILMA VIEIRA GRANDI ajuizou ação indenizatória em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA e MARIA FERREIRA FERRAZ, aduzindo que a segunda ré foi sua advogada em duas demandas (uma individual e outra coletiva) movidas em face de sua antiga empregadora, Produtos Erlan Ltda., indicada pelo Sindicato do qual era associada. Ocorre que, ao celebrar acordo judicial com a reclamada, a advogada concedeu quitação total do contrato de trabalho, prejudicando direito trabalhista que perseguia na demanda coletiva.

O relatório da sentença de fls. 175-177 resumiu os fatos:

Vilma Vieira Grandi, já qualificada na inicial, propôs ação de indenização em desfavor de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia e Maria Dimair Ferreira Ferraz, também qualificados nos autos, aduzindo, em resumo, o seguinte: Em 07/02/1995, o primeiro suplicado propôs ação trabalhista em face de Produtos Erlan Ltda, o qual atuou como substituto processual de 609 (seiscentos e nove) associados; em 10/04/1996 foi proferida sentença pelo Juiz da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento condenando a empresa Produtos Erlan Ltda a pagar aos substituídos processuais, o adicional de insalubridade e todos os seus consectários legais, observando a prescrição qüinqüenal; em 04/03/2002 propôs nova reclamatória trabalhista em face de Produtos Erlan Ltda; em 10/05/2002, os seus procuradores, dentre eles a segunda suplicada, celebraram com os procuradores da empresa Produtos Erlan Ltda um acordo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem a sua aquiescência; com esse acordo, perdeu o direito de receber o adicional de insalubridade, referente à ação trabalhista proposta pelo primeiro suplicado no dia 07/02/1995; foi informada pela segunda suplicada que não receberia o adicional de insalubridade, somente após 05 (cinco) anos; sofreu prejuízos em face da precária assistência dos suplicados. (fl. 175)

Em razão disso, requereu a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo aqueles calculados à razão dos direitos trabalhistas deferidos nos autos do processo n. 198/95, dos quais não teria a autora experimentado benefício em razão do acordo firmado pelos requeridos, bem como os direitos previdenciários reflexos a serem apurados em perícia.

O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG acolheu a preliminar de prescrição trienal, com base no artigo 206, parágrafo 3, inciso V, C. Civil, e extinguiu o feito (fls. 175-177).

A sentença foi cassada em grau de apelação, aplicando o tribunal mineiro a prescrição quinquenal prevista no Código do Consumidor, contendo o julgado a seguinte ementa:

EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO - ADVOGADO - PROFISSIONAL LIBERAL - RELAÇAO DE CONSUMO - SINDICATO - PRESTAÇAO DO SERVIÇO - EQUIPARAÇAO - PRETENSAO REPARATÓRIA - PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL - SENTENÇA CASSADA. A relação do profissional liberal com o seu cliente se exerce dentro do contexto do Código de Defesa do Consumidor. O sindicato, que oferece serviço de assistência jurídica aos seus sindicalizados, deve responder nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações de indenização decorrentes de relação de consumo, deve incidir a prescrição qüinqüenal prevista na legislação consumerista. Recurso provido e sentença cassada. (fl. 230)

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio, ofensa ao art. 206, , do Código Civil de 2002, e arts. e da Lei n. 8.906/94.

Alega a recorrente que a relação aperfeiçoada entre ela e a autora não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que o prazo de prescrição aplicável seria o comum, previsto do Código Civil. Assim, a se aplicar o prazo de prescrição trienal de direito comum, a pretensão da autora estaria prescrita.

Sem contrarrazões, o especial foi admitido (fls. 282-283).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ
ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : VILMA VIEIRA GRANDI
ADVOGADO : MARIA IZABEL REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇAO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor.

2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual.

3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.

4. Ressalva de fundamentação do Ministro Março Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti.

5. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Constata-se que os fatos da lide decorrem de duas ações trabalhistas: a primeira, coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, em 7.2.1995, como substituto processual de 609 trabalhadores; e a segunda, individual, ajuizada pela autora, ora recorrida, em 4.3.2002, para a qual foram contratados os serviços advocatícios da ora recorrente, procuradora também do Sindicato na ação coletiva.

Noticia-se que, em 10.4.1996, foi proferida sentença na ação coletiva, pela qual foi reconhecido o direito dos substituídos a adicional de insalubridade e todos os consectários legais, respeitada a prescrição aplicável à espécie. O Tribunal Regional do Trabalho confirmou a sentença em 10.4.1996, transitando em julgado.

A autora aduziu na inicial que a ação individual por ela proposta em 4.3.2002, com o patrocínio da advogada ré, possuía como único objetivo "o pagamento das diferenças das horas extras laboradas e não remuneradas integralmente, durante o pacto contratual", com os consectários legais (fl. 8).

Informou ainda que a advogada, ora recorrente, nos autos da ação individual, firmou acordo com o empregador no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem a aquiescência da autora, mediante o qual se concedeu "plena, total e geral quitação pelo objeto do pedido e pelo extinto contrato de trabalho" (fl. 9).

Em razão desse acordo firmado na ação individual, a autora, segundo alega, deixou de receber os benefícios resultantes da sentença de procedência prolatada na ação coletiva, anteriormente ajuizada pelo sindicato da categoria.

Afirmou que, para ajuizar a ação individual, procurou orientação junto ao sindicato da categoria - STIAU, outorgando "procuração, em papel timbrado do STIAU, dando poderes aos advogados MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ, Egmar Sousa Ferraz e Juarez Messias de Oliveira". (fl. 9)

Por isso foi ajuizada a presente ação de indenização em face da advogada e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU.

O acórdão recorrido, no julgamento da apelação da autora, afastou a prescrição trienal decretada na origem, aplicando ao caso as normas protetivas do consumidor, razão pela qual entendeu o colegiado estadual que incidiria o art. 27 do CDC, verbis :

Dito isso, observa-se que a r. sentença recorrida foi embasada na prescrição trienal, prevista no artigo 206, 3º, inciso V, do Código Civil.
Entretanto, decorrendo a lide de uma relação de consumo existente entre a apelante e a segunda apelada, Maria Dimair Ferreira Ferraz, deve ser afastada a prescrição trienal, e reconhecida a prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:
"Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista da ( sic ) Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
No que tange ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, primeiro apelado, embora, em tese, não incida as regras da legislação de proteção ao consumidor na relação existente com a sindicalizada, na espécie, deverá responder conjuntamente com a advogada, porquanto não somente indicou o nome da profissional, mas ofereceu um serviço em seu próprio nome, conforme se extrai das peças xerocopiadas às fls. 50/56. (fls. 234-235)

Destarte, o que emerge como incontroverso - mesmo porque não foi jamais negado nos autos por nenhum dos réus - é que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, ofereceu serviços de advocacia à sindicalizada e que, em razão do patrocínio prejudicial aos interesses da sindicalizada, por advogada indicada pelo Sindicado, esta experimentou, segundo afirma, danos materiais e morais.

O acórdão recorrido entendeu que tal situação constitui relação de consumo, circunstância que afastaria a prescrição decretada na origem.

3. Diante dos contornos fáticos traçados pelo acórdão recorrido, entendo que deve ele ser mantido, mas por fundamento diverso.

3.1. Com efeito, dessume-se dos autos que a ação de indenização foi proposta em razão de serviço prestado pelo sindicato, qual seja a assistência jurídica em ação trabalhista individual, ou seja, atividade oferecida ao sindicalizado pela respectiva entidade de classe.

Nesse passo, ao contrário da perspectiva da qual partiu o acórdão recorrido, mostra-se de rigor a análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre sindicato e sindicalizado, precisamente no tocante aos serviços oferecidos pelo sindicato aos filiados e que, não necessariamente, guardam exata pertinência com suas funções institucionais.

Em relação a tais serviços, secundários quando contrapostos aos objetivos precípuos da entidade, a meu juízo, não se pode excluir, desde logo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem que haja uma análise episódica quanto a natureza de cada serviço prestado.

Ou seja, em tese, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre sindicato e sindicalizado, a depender sempre da natureza do serviço prestado, mormente naqueles secundários que não integram a função principal da entidade de classe.

Daí por que o STJ tem afirmado, reiteradamente, que se aplica o CDC nas relações entre associações e associados, a depender do serviço concretamente analisado, verbis :

CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇAO. RELAÇAO DE CONSUMO RECONHECIDA. LIMITAÇAO DE DIAS DE INTERNAÇAO EM UTI. ABUSIVIDADE. NULIDADE.
[...]
II. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado.
III. Recurso especial conhecido e provido. Ação procedente.
(REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 10/03/2008)
_________________________
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO DE ASSOCIAÇAO DE AERONAUTAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇAO. LEGISLAÇAO ESPECÍFICA. I - Esta Corte em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre associados e associações securitárias.
[...]
(REsp 697.087/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 304)
_________________________
Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Competência do juízo.
Foro de eleição. Domicílio do devedor. Execução. Contrato de compra e venda de imóvel e financiamento. SFH. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo concedido por associação a associado.
[...]
- Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário.
- Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a associação age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores.
- Recurso Especial não conhecido.
(REsp 436.815/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 28/10/2002, p. 313)
_________________________

Colho do precedente por último mencionado, os judiciosos fundamentos da Ministra Relatora:

A natureza jurídica de associação da recorrente (POUPEX), de modo algum a retira da posição de fornecedora.
Com efeito, a concessão do empréstimo que envolve a prestação de um serviço (e de um produto), é exatamente a mesma atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro de Habitação. Tal atividade é evidentemente remunerada e oferecida dentro do mercado de consumo, pois se dirige a um público despersonalizado, além dos oficiais e praças do exército, segundo disposto nos arts. e , , da Lei n. 6.855/80 [...].
Ademais, o fato de o associado formar a pessoa jurídica associação não impede que também se caracterize como consumidor dos serviços prestados por esta. Conforme anota estudo realizado por Dora Bussab Castelo ("Cooperativas Habitacionais e Algumas Considerações sobre Associações" in Revista de Direito Imobiliário, n. 46, Ano 22, p 163-164).
Com efeito, nem mesmo o direito de voto do associado na Assembléia Geral retira a possibilidade de ser consumidor, uma vez que, em grandes associações, abertas ao público, como a que ora se examina, o fato de votar não dá ao associado qualquer controle sobre o serviço prestado pela associação.

3.2. É de se notar, por outro lado, que a doutrina tem entendido que os sindicatos possuem natureza jurídica de associação civil, conclusão consolidada no enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF, verbis : "Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".

Com efeito, tal como nas associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado, é a espécie do serviço prestado.

No caso dos autos, eventualmente, o serviço é de assistência jurídica, e, por isso, segundo firme jurisprudência da Casa, não incidem as normas protetivas do consumidor.

Confiram-se, entre vários outros:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO.
1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes.
2. O contrato foi firmado por pessoa maior e capaz, estando os honorários advocatícios estabelecidos dentro de parâmetros razoáveis, tudo a indicar a validade do negócio jurídico.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 914.105/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008)
_________________________
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE.
- O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios.
- Agravo não provido.
(AgRg no Ag 1380692/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)
_________________________

4. Destarte, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC, como entendeu o acórdão recorrido.

Porém, também não se lhe aplica o art. 206, 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, como pretende a ora recorrente, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil aquiliana.

Nesse sentido, Carlos Alberto Dabus Maluf, com referência à doutrina de Humberto Theodoro Júnior, observa que o artigo 206, 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186 e 187 do mencionado Diploma:

A Lei civil anterior não previa prazo específico para essa hipótese, sujeitando-se ela ao prazo geral.
[...]
A reparação civil decorrente de ato ilícito está disciplinada pelos arts.1866 e1877 da Lei Civil de 2002. Sendo certo que, na obrigação de indenizar nos casos em que se admite a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), o lapso prescricional será o mesmo.
Tratando-se de inovação, sem a correspondência no direito anterior, fica excluída a regra de transição do art. 2.028 nesta hipótese, ressalvado, apenas, o efeito imediato (art. da LICC).
[...]
Ainda para Humberto Theodoro Júnior: "Quando a norma do art. 206, 3º, inciso V, fala em prescrição da"pretensão de reparação civil", está cogitando da obrigação que nasce do ilícito stricto sensu . Não se aplica, portanto, às hipóteses de violação do contrato, já que as perdas e danos, em tal conjuntura, se apresentam com função secundária. O regime principal é o do contrato, ao qual deve aderir o dever de indenizar como acessório, cabendo-lhe função própria do plano sancionatório. Enquanto não prescrita a pretensão principal (a referente à obrigação contratual) não pode prescrever a respectiva sanção (a obrigação pelas perdas e danos). Daí que enquanto se puder exigir a prestação contratual (porque não prescrita a respectiva pretensão), subsistirá a exigibilidade do acessório (pretensão ao equivalente econômico e seus acréscimos legais). É, então, a prescrição geral do art. 205, ou outra especial aplicável in concreto , como a quinquenal do art. 206, 5º, inciso I, que, em regra, se aplica à pretensão derivada do contrato, seja originária ou subsidiária a pretensão. Esta é a interpretação que prevalece no Direito Italiano (Código Civil, art. 2.947), onde se inspirou o Código brasileiro para criar uma prescrição reduzida para a pretensão de reparação do dano". (MALUF, Carlos Alberto Dabus. Código Civil Comentado: artigos 189 a 232 . Atlas: São Paulo, 2009, ps. 111-112)

Nessa toada, cumpre consignar que, em obra doutrinária, coordenada pelo Ministro Cezar Peluso, são feitos os seguintes comentários a respeito do dispositivo em apreço:

Sem regra semelhante no Código de 1916.
A reparação civil encontra residência nos arts. 186 e 187. Também haverá obrigação de indenizar nos casos em que se admite a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC).
Por se tratar de inovação, sem correspondência do direito anterior, fica excluída a regra de transição do art. 2.028 nesta hipótese, ressalvado, apenas, o efeito imediato (art. da LICC). (PELUSO, Cezar (Org.). Código Civil Comentado . 2 ed. Barueri: Manole, 2008, p. 158)

5. No caso, a alegada responsabilidade civil decorre de mau cumprimento de contrato de mandato, ou seja, cuida-se de ação de indenização do mandante contra o mandatário, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.

6. Assim, a pretensão da autora, por todos os ângulos que se analise a questão, não está prescrita.

Em relação ao Sindicato, também foi afastada a prescrição, não havendo interposição de recurso.

7. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 17658434 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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