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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1150711 MG 2009/0143715-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1150711_MG_1337109491529.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1150711_MG_1337109491531.pdf
Relatório e VotoRESP_1150711_MG_1337109491530.pdf
VotoRESP_1150711_MG_1337109491532.pdf
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Voto

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, há apenas divergência de fundamentação porque quanto à conclusão é unânime. Sustenta a recorrente o prazo de 3 anos, e isso foi afastado por ambos os colegas porque não se trata de responsabilidade extracontratual.
O voto do Ministro Relator considera que, por ser um serviço de assistência jurídica, não incidiriam as normas protetivas do consumidor. Compartilho, todavia, com a devida vênia dos precedentes em contrário, do entendimento do Ministro Março Buzzi de que o CDC aplica-se à generalidade dos profissionais liberais, não havendo porque se excluir apenas os advogados.
Com efeito, o art. 14, , do CDC estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Se não fossem tais profissionais sujeitos à disciplina do CDC não haveria justificativa para a regra do art. 14, 4º.
Portanto, penso que a atividade dos profissionais liberais está, sim, no âmbito do CDC, com a devida vênia, inclusive a dos médicos, dos advogados, de todos os profissionais liberais, pois é um serviço posto no mercado.
Não se trata, é certo, de responsabilidade objetiva. Mas posto o serviço de assistência jurídica do mercado, incidem as demais regras protetivas do CDC, salvo a responsabilidade objetiva, exceção expressa na própria lei, dada a natureza do serviço prestado.
Assim, acompanho a conclusão do voto do Ministro Relator, mas o faço com fundamento no voto do Ministro Março Buzzi, com a devida vênia.

Documento: 19409827 VOTO
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