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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 859905 RS 2006/0124817-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 859905 RS 2006/0124817-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2012
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_859905_RS_1337109588541.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_859905_RS_1337109588543.pdf
Relatório e VotoRESP_859905_RS_1337109588542.pdf
VotoRESP_859905_RS_1337109588544.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRASDE INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40DA LEI N. 6.766/79.

- O art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município a faculdade depromover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sobseu o critério de oportunidade e conveniência.Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira e a retificação de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, por maioria, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21610570/recurso-especial-resp-859905-rs-2006-0124817-0-stj